penhora salário 30
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Acórdão nº 1.0024.14.174034-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- PENHORA 30% POR CENTO- PENSÃO POR MORTE- REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS, SALÁRIO, ETC - GANHOS DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE NA AUSÊNCIA DE PECULIARIDADES E DAS EXCEÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS - INDEFERIMENTOI- Nos termos do art. 833, IV e § 2º, do CPC, na hipótese de execução de crédito não alimentar, os ganhos de subsistên
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Acórdão nº 1.0024.14.174034-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- PENHORA 30% POR CENTO- PENSÃO POR MORTE- REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS, SALÁRIO, ETC - GANHOS DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE NA AUSÊNCIA DE PECULIARIDADES E DAS EXCEÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS - INDEFERIMENTOI- Nos termos do art. 833, IV e § 2º, do CPC, na hipótese de execução de crédito não alimentar, os ganhos de subsistên
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Acórdão Nº 0009396-82.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 01-08-2022
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% ... (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO ...
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Decisão Monocrática N° 07515979220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-12-2023
Tem razão a agravante-exequente, a gratuidade de justiça já lhe foi concedida no processo originário (id. 140650843). Passo ao exame do pedido de antecipação da tutela recursal. CRISTINA ALVES GUIMARAES interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, da r. decisão (id. 179269049, autos originários) proferida na execução de título extrajudicial movida contra TOUVA...
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Decisão Monocrática N° 07010230220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2023
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por JUCELINO LIMA SOARES contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos da execução de título extrajudicial (Processo nº 0069768-29.2009.8.07.0001), ajuizada em desfavor de CLAUDIO FRANCISCO VIEIRA, indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário do executado...
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Acordao Nº 146338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) É cediço que há expressa vedação do art. 833, IV do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as...
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Acordao Nº 146338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) É cediço que há expressa vedação do art. 833, IV do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as...
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Acordao Nº 146338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) É cediço que há expressa vedação do art. 833, IV do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as...
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Acordao Nº 146338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) É cediço que há expressa vedação do art. 833, IV do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as...
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Acordao Nº 146338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) É cediço que há expressa vedação do art. 833, IV do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as...
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Decisão Monocrática N° 07006913520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ronaldo Barbosa de Oliveira Filho em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília que, nos autos do Processo n° 0735120-30.2019.8.07.0001, rejeitou o pedido de penhora de 30% da conta salário do Executado, nos seguintes termos: ?O TJDFT tem decidido, de forma reiterada, pela
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Acórdãos nº 2165472-29.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... PENHORA DE 30% DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE ...
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Acordao N° 1305716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Processo civil. Cumprimento de sentença. Verba. Natureza não alimentícia. Penhora. 30% do salário. Impossibilidade. 1. O código de processo civil elenca, em seu artigo 833 e incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e...
... PENHORA. 30% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O ... -
Acórdão nº 1023252-66.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-03-2023
RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR, SEJA ELA QUAL FOR, INCLUSIVE ORIUNDA DE...
... Asunto: [Penhora / Depósito/ Avaliagáo, Obrigagáo de Fazer / ... DO SALÁRIO/REMUNERACAO (30%) — POSSIBILIDADE DE ... -
Decisão Monocrática N° 07245207920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
REFORMADA. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar a possibilidade de penhora de 30% do salário do Agravado, para fins de adimplir honorários advocatícios. 2. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, constituem remuneração pelo trabalho do advogado e, por conseguinte, têm natureza alimentar, ainda que seja uma sociedade de advogados. Tal natureza foi...
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Acórdão Nº 1000529-95.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-08-2023
... : Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens ... EXECUÇÃO. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. SALÁRIO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE ... DÉBITO. NATUREZA ... RECURSO DESPROVIDO ... a) A penhora de 30% do salário do Agravado – ou de percentual ...
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Decisão Monocrática N° 07367332020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Alpha Planejamento Financeiro Ltda em face da decisão que indeferiu a penhora dos rendimentos da parte devedora. Nas razões recursais, o agravante informa que a renda mensal da agravada é de R$ R$ 5.020,37, enquanto a dívida atualizada está em R$ 7.798,63. Afirma que é possível a constrição pretendida sem o comprometimento do...
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Decisão Monocrática N° 07045912620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VANESSA ANDRADE CAVALCANTI contra decisão interlocutória, proferida pelo d. Juízo da Vara Cível do Paranoá (id. 115409440, dos autos de origem) que, nos autos do Cumprimento de Sentença (Processo nº 0700921-87.2021.8.07.0008) movido contra LUIZ HENRIQUE BESERRA, indeferiu o pedido formulado pelo ora Agravante,...
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Acórdão Nº 0045430-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-03-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA ... FIADORA DO IMÓVEL ...
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Decisão Monocrática nº 52101560220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA. INVESTIMENTO. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. MANTIDA A...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. penhora de 30% do salário. pedido não formulado na ... -
Acórdãos nº 2078550-14.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
... -spacing:29.376000px;}.ls75{letter-spacing:30 ... de danos -Cumprimento de sentença - Penhora sobre saldo existente em conta corrente destinada a depósito do salário da executada e determinação de ...
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Acórdãos nº 2124224-15.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... :19.584000px;}._0{width:24.672000px;}._2{width:30 ... Exequente que objetiva penhora de 30% sobre salário da ...
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Acordao N° 1424304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de 30% do salário. Impossibilidade. Verba de natureza alimentar. Exceção não configurada. Decisão mantida. 1. De acordo com o que dispõe o inciso iv do art. 833 do cpc/2015, são impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE ... 30% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE ... -
Acordao N° 1319138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Processo civil. Execução. Título extrajudicial. Verba. Natureza não alimentícia. Penhora. 30% do salário. Impossibilidade. 1. O código de processo civil elenca, em seu artigo 833 e incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e...
... VERBA. NATUREZA NÃO ... ALIMENTÍCIA. PENHORA. 30% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O ... -
Acórdão Nº 0071511-08.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 01-08-2022
... PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO – ...