pensão por morte quem tem direito
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... , telefonará ao do juizo deprecante a quem lerá os termos da precatória, solicitando-lhe ... é personalíssimo, extinguindo-se com a morte do beneficiário; poderá, entretanto, ser ... criação e educação dos filhos e da pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... íliodoença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de ... "Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou ... será atestado pela unidade executora, a quem caberá a responsabilidade pela guarda dos ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § ... II - quanto ao dependente: ... a) pensão por morte; ... b) auxílio-reclusão; ... III - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... aposentar pessoas que não teriam direito ao benefício, bastando, para tanto, ... Pensão Urbana nº 21/154.168.649-7, que teve como ... nem autorizou o requerimento de pensão por morte ora versado, e (iii) que não lhe pertencem o ... /PB, Ana Lúcia Almeida Barros, de acordo com quem "os carimbos e assinaturas apostas nos documentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069954220154058100), 07-12-2021
PJE 0806995-42.2015.4.05.8100 EMENTA PENSÃO POR MORTE. DNOCS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO COMPROVADO. APELANTE DIVORCIADA DO FALECIDO. CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA. RESIDE NO RIO DE JANEIRO. A FILHA TEM 43 ANOS ATUALMENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JESUINA ALVES ARAUJO, contra MARIA FERREIRA DE ALMEIDA E DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
... em que pretendia o recebimento de pensão do falecido Sr. VALCIR ALVES MAGALHÃES ... Pondera que tem direito ao benefício porque, embora divorciada do ... de cota-parte do benefício de pensão por morte, levando-se em conta sua qualidade de ... ALVES MAGALHÃES era seu ex-marido, de quem a autora afirma ter-se separado judicialmente em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006182220198250061), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000618-22.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSANA MARIA ALMEIDA VIDAL ADVOGADO: Roosevelt Batista De Carvalho APELADO: JOSEFA ALVES DE CASTRO ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...
... CASTRO da condição de beneficiária da pensão por morte instituída por JOÃO PEDRO ROLINO DO ... , de forma que a requerida não detém o direito de rateio da pensão por morte por ele deixada ... substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos ... -
Relação Jurídica de Previdência Social
O Direito Previdenciário é a ciência jurídica ... extinção dá-se por várias causas: a) a morte, o fim de tudo na Terra (e o começo de muitas ... concessão de benefício por incapacidade a quem ingressa incapaz), desnaturando-se, em ... relação à renda mensal vitalícia ou pensão ligada à Síndrome da Talidomida, benefícios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08091531320194058300), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0809153-13.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA ROSA MARIZ BRUTO DA COSTA ADVOGADO: Renata Maria Oliveira Bezerra e outros REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS GRACAS BRUTO DA COSTA CORREIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... ção de benefício previdenciário de pensão por morte ... Sentença recorrida: Julgou ... provimento à apelação, reconhecendo o direito à pensão por morte, nos termos da ementa abaixo ... na inicial, no entanto, o juízo ad quem, reformou a sentença, por entender que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00051522220198060066), 28-04-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0005152-22.2019.8.06.0066 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO TEIXEIRA DE BARROS ADVOGADO: LUCAS FREITAS VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. SEPARAÇÃO DE FATO. PRESUNÇ
... pelo autor contra sentença do juiz de direito da Vara Única da Comarca de Cedro/CE, que julgou improcedente seu pedido de pensão por morte de sua esposa, sob o fundamento de não ... ser separado de fato da ex-segurada, com quem era casado desde 09/06/1976 até a data do seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116633320204050000), 17-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ao INSS que suspenda o Benefício de Pensão por Morte (NB 193.343.183-8) por ela ... 183-8 concedido à Agravante, por ser um direito que lhe assiste após quase 20 anos ininterruptos ... ção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145068620184058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0814506-86.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDA ROCHA TAVARES ADVOGADO: Jorge De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto (RVM) . .
... à apelante que proceda à revisão da pensão por morte percebida pela autora, com observância ... deve ser assegurado à autora/apelada o direito à paridade da pensão por morte, porquanto, ... se garantiu a permanência da paridade para quem, à data da sua publicação, já estivesse em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036966820194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0803696-68.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WALTER DE SOUSA ALVES e outros ADVOGADO: Edson Regis De Carvalho Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. CONVALIDAÇÃO DE...
... Argumenta que, com a morte, extingue-se a capacidade civil do indivíduo, ... desleixo por parte do titular do direito ... 3. Sobre o efeito do ... PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE. SUSPENSÃO ... em vida, qual seja, a subsistência de quem dependia dele diretamente. Ressalte-se que esse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028150520194058500), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0802815-05.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ARCHANJO OLIVEIRA NETO CURADOR: PAULO ROBERTO BARROSO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DR) . . EMENTA ADMINISTRATIVO....
... improcedente o pedido de concessão de pensão requerida à Marinha do Brasil ... Na origem, ... morte, instituída em favor de sua falecida genitora, ... , justamente, propiciar a subsistência de quem se encontra impossibilitado de trabalhar por ... por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC) ... A legislação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133642920204050000), 21-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ção de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo ... ção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à ... incontroversos dos Benefícios de Pensão por Morte, titularizados pelas Exequentes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108969220204050000), 26-11-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Exequente, ora Agravante, de revisão de Pensão por Morte.[1] ... A Agravante postula a ... faleceu no curso do processo, o direito de revisão do seu benefício reconhecido ... ção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08167997420194058300), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC Nº: 0816799-74.2019.4.05.8300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELISANGELA SIMOES DE MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO...
... ão é condição suficiente para obter o direito de ser beneficiário do FUNSA; b) não há lei ... de dependentes; e) ao ser constituída a pensão, o então dependente passa a ser independente, ... morte de seu genitor ... A Lei nº 6.880/80, em seu ... ível haver relação de dependência com quem está morto. Após o óbito do instituidor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08200401120184058100), 29-06-2021
PJE 0820040-11.2018.4.05.8100 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA EC 47/2005. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União proceda à revisão da pensão por morte da autora, garantindo-se a paridade remuneratória com os servidores
... que a União proceda à revisão da pensão por morte da autora, garantindo-se a paridade ... -
Alimentos
... para satisfazer as necessidades básicas de quem não possuir condições de fazê-las por si ... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de ... , etc; e b) in pecúnia, é a denominada pensão alimentícia, podendo ser fixados em salários ... Vale lembrar que com a morte do doador, os herdeiros somente estarão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08244020420194058300), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0824402-04.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LINDIMIR FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Leonard David Benevides De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... suficiente para que tais pessoas tenham o direito de ser beneficiárias do FUNSA; b) a permanência ... apenas o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do ... à época do óbito do instituidor da pensão é que devem reger esta; d) não há lei que ... morte de seu genitor ... A Lei nº 6.880/80, em seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000586120164058106), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0800058-61.2016.4.05.8106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ALBENIZA PINTO DE MACEDO ADVOGADO: Cristiana Maria Gomes De Oliveira Carvalho e outros APELADO: JONATHAS DE ALMEIDA CARACAS e outro REPRESENTANTE(PAIS): MARIZETE DE ALMEIDA CARACAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Batista Martins Prata...
... sentença e julgar procedente o pedido de pensão por morte ... Nas razões recursais, o INSS ... por ela em conjunto com seu filho, a quem representa. Sendo assim, pede a integração do ... , não podendo se inviabilizar seu direito sob o argumento de que o filho menor do casal já ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005357620194058204), 22-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado do instituidor à época do óbito. Manutenção. Período de graça. Benefício devido desde o requerimento administrativo. 1. A demanda centra-se na possibilidade de concessão de pensão por morte a dependente filho menor do instituidor. 2.Para concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora precisa comprovar i)
... improcedente pedido de benefício de Pensão por Morte, na qualidade de filho menor do ... I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; ... II - até ... quando faleceu, e, por conseguinte, o direito de seu dependente à pensão por morte. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000582720194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800058-27.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO COSTA MORAES DA CUNHA ADVOGADO: Roberto Ferreira Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: ANA RITA MORAIS LEIMIG ADVOGADO: Roberto Ferreira Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS BARBOSA MORAIS FONSECA ADVOGADO: Roberto Ferreira Bruto Da Costa Neto...
... um dos componentes da herança, a partir da morte do credor (art. 1.784 do CC/02). Sustenta que ... ção nos autos e, com isso, de exercer o direito de pleitear o pagamento do montante devido pela ... PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE. SUSPENSÃO ... em vida, qual seja, a subsistência de quem dependia dele diretamente. Ressalte-se que esse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100324920214058300), 31-05-2022
Ementa Adiministrativo. Apelação contra sentença que confirmou a tutela pretendida e julgou procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a qualidade da autora Maria José Barbosa da Silva, como dependente do ex-militar Anatalício Silva de Almeida , para sua reinclusão, em definitivo, nos...
... pensão militar por ela percebida ; aplicou o art. 86, ... 50, inc. IV, § 2°, inc. I, §5º, inc. I, quem pode ser beneficiário do FUNSA para fins de ... que a legislação castrense prevê o direito à assistência médico-hospitalar aos ... gozar de todos os benefícios, pensão pós-morte, Assistência médica-hospitalar junto a qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008592520174058305), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800859-25.2017.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELYTON MONTEIRO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... (que rejeitou o pedido de concessão de pensão por morte, nos termos do art. 487, I, do CPC, ... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... favor da mencionada pessoa; que desconhece quem as possa ter feito; e que só o chamava para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08192183320204058300), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0819218-33.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ELZANIRA BEZERRA DA COSTA ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses...
... , do CPC, para condenar o INSS a revisar a pensão por morte da autora, NB 197407092-9, considerando ... por tempo de contribuição, já que tal direito não havia sido conferido em vida ao de cujus ... a coisa julgada não obrigue efetivamente a quem nela não figurou, tal possui desdobramentos ...