pensão por morte quem tem direito
-
Acórdão nº 1.0701.14.025589-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇAO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 34 DO CTB - RESPONSABILIDADE CIVIL PELO SINISTRO - ÔNUS DA PROVA - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - LIMITAÇÃO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
-
Jurisdição e competência
... direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... , que estabelece ser o próprio juiz quem decide a respeito de sua competência. [ ... ]” ... que permite a escolha do juízo, ferindo de morte" os princípios citados, motivo pelo qual a aplica\xC3" ... para julgar ação de complementação de pensão requerida por viúva de ex-empregado. (184) ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... , alínea a , a proibição da pena de morte, salvo em caso de guerra declarada ... É ... ão de 1988 não explicita, em contrapartida, quem seria o titular daquele direito. Tal tarefa, ... ão inicial de aposentadoria, reforma e pensão” ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000909-42.2019.8.19.9000 (Criminal), 12-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0000909-42.2019.8.19.9000 Agravante: Marly Torres da Silva de Oliveira Agravado: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA...
-
Sentença com número 5008400-66.2019.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 01-09-2022
... materiais e morais ... Morte detento dentro ... do presídio. Filho ... M e n ... pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº ... indenização consistirá no pagamento de pensão às ... pessoas a quem o de cujus devia alimentos ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0028040-84.2023.8.19.0000 (Cível), 31-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM RAZÃO DE MORTE EM AÇÃO POLICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O IMEDIATO PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DA GENITORA DO FALECIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. VERBA PLEITEADA QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. MEDIDA QUE NÃO É DOTADA DE REVERSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS...
... RESPONSABILIDADE CIVIL EM RAZÃO DE MORTE EM AÇÃO POLICIAL ... DECISÃO DE INDEFERIMENTO ... DETERMINAR O IMEDIATO PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DA ... GENITORA DO FALECIDO ... Agravante e seu falecido filho, na medida e quem este ... era maior (28 anos), deixou 02 (dois) ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... ção compreende o lucro cessante e a pensão (art. 950 do CCB/2002), observado o cálculo da ... o pagamento indenizatório decorrente da morte do ente querido, independentemente dos demais ... que sofrem com a morte da vítima terão direito, separadamente, à indenização pelo dano moral ... simples fato de que não fora o espólio quem foi atingido nos valores intrínsecos da ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... , ad iudicia , in itinere , a quo , ad quem, etc ... Entre os vícios de linguagem mais ... ; a intransmissibilidade legal no caso de morte da parte (CPC, arts. 485, § 3º) ... No ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1º O capital a que se refere o caput ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... o que assegura pelo menos aposentadoria e pensão por morte ... Art. 13. É segurado facultativo o ...
-
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... , livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu ... -se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro ... Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa ...
-
Benefícios previdenciários em espécie
... ao longo da vida e quando se aproximava o direito" de se aposentar recolhiam sobre o teto previdenci\xC3" ... ária ou de não deixarem o benefício de pensão por morte para os seus dependentes ... o conceito elaborado pela lei, apenas diz quem pode sofrer um acidente do trabalho, ou seja, ...
-
Princípios do processo
... O direito processual é regido por princípios que informam ... certa pessoa tem para comigo ameaçando de morte o filho do devedor, ao invés de me dirigir ao ... ato do Presidente da República (que é a quem compete a desapropriação para fins de reforma ... : súmula 358 do STJ: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade ...
-
Prestações previdenciárias
... os dependentes existem os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão ... Além dos ... com ação judicial para garantia de seu direito ... É importante observar que a doença ou ... quem cabe legalmente a decisão do benefício ...
-
Acórdão nº 0002912-74.2011.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL C.C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VÍTIMA FATAL DE 12 ANOS – DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DE PREPOSTO – INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE PREFERÊNCIA – DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO DEVIDA – PENSIONAMENTO ESTABELECIDO DE FORMA ESCORREITA – RESPONSABILIZAÇÃO DA...
... MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL C.C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ACIDENTE ... o nexo causal e o resultado danoso com a morte prematura do ente querido, sendo incontroversa a ... dano em contrapartida à vulnerabilidade de quem o suporta, fixar o quantum indenizatório, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054791420164058500), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0805479-14.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA PISTRINO DONEGA e outros ADVOGADO: Rogerio Da Silva Andre e outro APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: Rogerio Da Silva Andre APELADO: OLAVO GIL DA SILVA NETO ADVOGADO: Cristiano De Souza Rodrigues APELADO: PAULO FERNANDO MOREIRA ADVOGADO: Cristiano De...
... , se for o caso, assegurando-lhes o direito à nomeação segundo a nova ordem ... exceto se decorrente de I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... específicos a serem adotados por quem tenha interesse nesse tipo de filiação também ... -
O dano-morte: a experiência brasileira, portuguesa e os vindicatory damages
... Nelson Rosenvald ... Pós-doutor em Direito Civil na Università Roma Tre ... Pós-doutor em ... é fundamental, o dano não pode ficar com quem o sofre, sendo a morte um fato que deve ... pensão mensal, como espécie de lucros cessantes, cujo ...
-
Direito Penal
... Constituição Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e as ... penalmente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, ... necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0066117-29.2018.8.19.0004 (Criminal), 03-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0066117-29.2018.8.19.0004 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: JANIO ALEXANDRE DA SILVA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVAS - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se
... Assunto : Concessão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ... -
Acordao N° 1276742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação cível. Direito previdenciário. Preliminar. Pedido formulado em sede de contrarrazões. Não conhecimento. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Legitimidade do pensionista. Revisão de benefício previdenciário. Horas extras. Recurso repetitivo. Recálculo do benefício em ações já ajuizadas. 1. As contrarrazões consistem em instrumento legal processual com o fito de combater as razões do recurso...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. PEDIDO FORMULADO EM ... que tem por fim revisão de benefício de pensão por morte, o beneficiário tem ... legitimidade ... fim de se definir de quem será a responsabilidade pelo restabelecimento da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002593-93.2020.8.19.0002 (Cível), 07-05-2021
Recurso Inominado nº 0002593-93.2020.8.19.0002 Recorrente: SERGIO SAHIONE FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DA CATEGORIA DOS POLICIAIS CIVIS. INCLUSÃO DA...
-
Acórdãos nº 9063876-63.2006.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... ça – Autora que percebia pensão alimentícia do ex-marido, descontada ... o benefício de pensão por morte - Sentença de improcedência – ... ão em ação própria e contra quem" de direito – Sentença mantida \xE2" ...
-
Direito Constitucional
... e subordinado ao originário que foi quem o criou; D: incorreta. O poder derivado ... 5º, XLVII, proíbe algumas penas: de morte (salvo em caso de guerra declarada), de caráter ... CF, a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes devem observar o disposto no ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0141022-43.2020.8.19.0001 (Cível), 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE ADVOCACIA. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA PARA OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA APROPRIAÇÃO PELO ADVOGADO DE VALORES ADIANTADOS PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES. PROTELAMENTO INESCUSÁVEL DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ab initio, mister rechaçar as preliminares contrarrecursais de nulidade
... citação para todos os fins de direito, com a conse- ... quente inauguração do prazo ... vérsia devolvida a este juízo ad quem à aferição ... do direito da demandante de ser ... ação de implementação da respectiva pensão por ... 9. Restou igualmente comprovado por ... são por morte em face do Instituto Nacional do Se- ... guro ... -
A Proteção Social na Ásia Central - Japão e China
... , invalidez e de sobrevivência (pensão por morte) ... A proteção social pode se ... (1) Mestrado em Direito e Doutorado em Direito pela Pontifícia ... concessão de aposentadoria parcial para quem tenha 65 anos de idade e, pelo menos, 10 anos de ...
- Veja como checar o extrato da antecipação do 13º salário de aposentados e pensionistas