pensão por morte quem tem direito
-
Acórdão nº 0003164-66.2010.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE JULGADO PROCEDENTE PELO JUÍZO "A QUO". PRELIMINARES DE SUSPENSIVIDADE DOS EFEITOS E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDAS. DEVIDA APRECIAÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA RECONHECIDA PELO INSS COMO DEPENDENTE DO
... PEDIDO DE ... SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE JULGADO ... PROCEDENTE PELO JUÍZO "A ... PREVIDENCIÁRIA EM RECONHECER O DIREITO DA ... APELADA. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO ... quem fazia jus ao benefício, é contra essa que deve ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ões entre a Constituição brasileira e o Direito Previdenciário são praticamente inexistentes, ... As regras de aposentadoria e pensão dos servidores públicos, são ... à Assistência Social, que será prestada a quem" dela necessitar, independentemente de contribuiç\xC3" ... -família e auxilio reclusão, pensão por morte do segurado (homem ou mulher) ao cônjuge ou ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0280906-73.2009.8.19.0001 (Criminal), 13-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC- § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 - DO MÉRITO - "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, COM ESPEQUE NO ART. 557, PAR. 1º-A, DO CPC. - RECURSO DE AGRAVO COM MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS...
... - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE – UNIÃO ... ESTÁVEL ENTRE AUTORA E ... DIREITO – AUTORA FAZ ... JUS À CONCESSÃO DO ... 2008.209.009293-7 (fl. 10), com quem convivia ... maritalmente desde 1985 até o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010653520134058201), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001065-35.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a
... do servidor público Edson Daniel Ramos, a quem pagou vantagem indevida em razão do recebimento ... Douglas de Farias Ramos, e, o segundo, de pensão por morte em seu favor, valendo-se do servidor ... Pública da União, aduz o cerceamento do direito de defesa; a valoração negativa do direito ao ... -
Decisão Monocrática nº 50112499720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA EM RAZÃO DA IMPARCIALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. PENSÃO POR MORTE. CABIMENTO, DADA A COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A PARTE AUTORA E O INSTITUIDOR DA PENSÃO. DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA PROVA ORAL PRODUZIDA, TENDO EM VISTA NÃO EVIDENCIAR QUALQUER DAS SITUAÇÕE
... o IPERGS ao pagamento do benefício de pensão por morte em favor da autora, na qualidade de ... á o artigo 11, da mesma legislação, elenca quem são os beneficiários na condição de ... uma ação judicial para ver assegurado o direito de acesso às informações médicas do seu ... -
Questões comentadas
... contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência ... de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 0003. Ano: 2018 Banca: ... Questões Comentadas de Direito Previdenciário.indd 15 06/07/2018 12:33:15 ... dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à ...
-
A previdência social brasileira - noções básicas
... , como doença, idade avançada, invalidez, morte e outras situações de privação de renda ... população economicamente ativa, ou seja, a quem exerce atividade remunerada – no fundo a ... contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência ... 196 da CR/88 4 , configurada como um direito social e dever estatal, assegurado por políticas ...
-
Direito das sucessões
... transmissão de um patrimônio em razão da morte" de seu titular ... São espécies de sucess\xC3" ... A lei material é aquela que vai indicar quem é o herdeiro, quanto ele vai herdar, em qual ... , usufruto, imóvel, dinheiro, renda ou pensão vitalícia ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ...
-
Pessoas Naturais
... 1 O sujeito de direito é o titular de direitos e deveres em uma ... ção referente ao seguro obrigatório, pela morte de dois filhos natimortos em decorrência do ... e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; V – a massa ... Lei 8.213/91 dispõe que a concessão da pensão provisória pela morte presumida do segurado ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0056039-79.2018.8.19.0002 (Cível), 16-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0056039-79.2018.8.19.0002 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA Recorrido: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE AGUIAR EMENTA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL OUTRO BENEFICIÁRIO HABILITADO. MÃE DO FALECIDO QUE RECEBE O BENEFÍCIO. ESFERA JURÍDICA...
-
Acordao N° 1403747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Apelação. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Preliminar de não conhecimento do recurso. Ausência de impugnação específica. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento. Demora na prestação de atendimento médico. Inobservância do dever específico de proteção. Efetiva possibilidade de atuar para evitar o resultado danoso. Filho menor. Pensão alimentícia. Presunção de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. DEMORA ... NA PRESTAÇÃO DE ... DANOSO. FILHO MENOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ... com quem seria partilhada a responsabilidade pela ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0173856-36.2019.8.19.0001 (Cível), 18-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIDOR DA PENSÃO FALECIDO EM 28/08/2001. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE PAGA A EX-MULHER, DE QUEM O INSTITUIDOR DA PENSÃO ESTAVA SEPARADO JUDICIALMENTE DESDE 03/09/1999. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COABITAÇÃO COM O ÂNIMO RECONCILIATÓRIO OU DOS PRESSUPOSTOS DE UNIÃO ESTÁVEL, APÓS INÚMERAS...
... INSTITUIDOR DA PENSÃO FALECIDO EM 28/08/2001 ... CANCELAMENTO DE MORTE PAGA A EX- ... MULHER, DE QUEM O INSTITUIDOR DA ... STF) foi exercido sem nenhuma ofensa a direito consolidado ... 4- Como sinalizado na decisão ... -
Sanção Penal
... privativas da liberdade , que atingem o direito de locomoção do condenado (o jus ambulandi, ... penal dessas penas e no daqueles a quem são infligidas ... Numa abordagem inicial, ... do depositário infiel ou devedor de pensão alimentícia e sua condenação - respectivamente ... gravíssimas, lesão corporal seguida de morte etc., mesmo se a reprimenda corresponder ao ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome ... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ... direito público interno, a partir do mês em que o ... deverá ser feita pelo procurador, a quem compete reter e recolher o imposto devido ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
-
Reprodução humana assistida post mortem: uma breve discussão sobre seus aspectos bioéticos, jurídicos e previdenciários
O conceito de família tem evoluído, acompanhando a própria evolução da sociedade e as novas formas de relacionamento entre as pessoas. Da mesma forma, a noção de filiação também evoluiu, principalmente com a introdução de técnicas de reprodução humana assistidas, constantemente desenvolvidas pela ciência, e que geram consequências diretas no direito e no biodireito. Em verdade, o desejo de gerar...
... Doutoranda em Direito" Previdenciário pela Pontifícia Universidade Cat\xC3" ... isso possível, até mesmo para depois da morte da pessoa. Nisso se tem a reprodução assistida ... post mortem ; efeitos previdenciários; pensão por morte ... Abstract ... The concept of ... Isso porque se tinha a ideia de que quem dava à luz era efetivamente a mãe da criança ... -
Responsabilidade civil
... direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... E, como se sabe, quem comete ato ilícito, tem o dever de reparar o ... da vítima , tratando-se da famosa “pensão” ... 5.7.8. Lesão à saúde (art. 949) ... da esposa de alguém, causando morte; b) Pessoas jurídicas (Súmula 227 do ...
-
Acórdão nº 1.0701.14.025589-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇAO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 34 DO CTB - RESPONSABILIDADE CIVIL PELO SINISTRO - ÔNUS DA PROVA - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - LIMITAÇÃO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
-
Acórdão nº 1.0607.14.007350-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - MEDIDA CAUTELAR - RATEIO DO BENEFÍCIO ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA - POSSIBILIDADE - DÚVIDA RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se a analise do preenchimento ou não pelo Agravado dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, estatuídos no art. 300, do Código de Processo Civil, a saber,...
-
Acórdão nº 1.0607.14.007350-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - MEDIDA CAUTELAR - RATEIO DO BENEFÍCIO ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA - POSSIBILIDADE - DÚVIDA RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se a analise do preenchimento ou não pelo Agravado dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, estatuídos no art. 300, do Código de Processo Civil, a saber,...
- Acórdão, Processo nº 0000018-98.2020.4.03.6305, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
-
Do Direito de Ação
... do sujeito voltada contra o Estado, a quem incumbe, primordialmente, o exercício da ... ção da obrigação de pagamento de uma pensão alimentícia ... Observe, a partir do exemplo ... existência da pessoa natural termina com a morte [ ... ]” –, os direitos da personalidade de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5044390-20.2020.4.04.0000), 19-09-2020
... -se a imediata implantação, da pensão especial de ex-combatente FEB do (de cujus) em ... decisão do mérito, da comprovação do direito" e de sua incontroversa, consoante toda a comprova\xC3" ... DE CONHECIMENTO - PENSÃO POR MORTE - FATO GERADOR - ÓBITO - TEMPUS REGIT ACTUM ... de tal prestação é a proteção de quem apresenta a incapacidade; neste caso, a pensão ...
-
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... desemprêgo, bem como no caso de prisão ou morte daqueles de quem dependiam econômicamente; ... nos itens dêste artigo exclui do direito às prestações os dependentes enumerados nos ... II - Quanto aos dependentes: ... a) pensão por morte; ... b) auxílio-reclusão; ... c) ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... , alínea a , a proibição da pena de morte, salvo em caso de guerra declarada ... É ... ão de 1988 não explicita, em contrapartida, quem seria o titular daquele direito. Tal tarefa, ... ão inicial de aposentadoria, reforma e pensão” ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...