pensão por morte quem tem direito
101288 resultados para pensão por morte quem tem direito
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... sua luta não seja pela vida, mas contra a morte, alimentada pela fome de cada dia. (TRT, 10 a ... forma o fundo de comércio, pouco importando quem seja o proprietário. O crédito trabalhista ... 382); r) Complementação de pensão e auxílio-funeral (OJ n. 129 SDI-1); s) ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... não tem o condão de devolver ao órgão ad quem" o exame de todas as questões decididas pelo órg\xC3" ... ÇÕES PARTICULARES QUE O ASSEMELHAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA CONVENCIONAL E PROVISÓRIA ... contrato de locação firmado antes de sua morte, a origem de sua carteira de habilitação e o ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0057234-31.2020.8.19.0002 (Fazendária), 12-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo Nº 0057234-31.2020.8.19.0002 Recorrentes: ARLETE VIEIRA SILVA e Fundo único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA Recorridos: os mesmos DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E RÉ. VIÚVA DE EX SERVIDOR ESTADUAL....
... Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133947720214058100), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0813394-77.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA ADVOGADO: Jocasya Ferreira Firmeza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
... determinar que a autoridade impetrada, ou quem lhe fizer as vezes, decida o pedido ... do INSS, no tocante ao pedido de pensão por morte, na data de 26/11/2020, sob o protocolo ... administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... 333 do Código Penal, quem oferece ou promete vantagem indevida a agente ... ível), a diretoria da Anvisa, um fundo de pensão, evidentemente que o interesse sempre foi que ... a sua punibilidade extinta em razão da morte antes mesmo da prolação da sentença, quatro ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.125759-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: VOTO VENCEDOR: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DA VIÚVA DO SERVIDOR. MENOR SOB GUARDA. MAIOR INTERDITADO. CURATELA EXERCIDA PELA FALECIDA. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO.A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.Atingida a maioridade, a presunção de dependência econômica evidenciada...
... da dignidade da pessoa humana, tem direito a incluir seu neto 'informal' como dependente ... neto adotado 'informalmente' Rafael, e de quem era curadora, em razo de incapacidade ... que Maria Augusta Maurcio recebia penso por morte de Jos Maria Maurcio, falecido em 1970 (fls.148) ... -
Acórdão nº 1.0024.11.125759-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: VOTO VENCEDOR: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DA VIÚVA DO SERVIDOR. MENOR SOB GUARDA. MAIOR INTERDITADO. CURATELA EXERCIDA PELA FALECIDA. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO.A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.Atingida a maioridade, a presunção de dependência econômica evidenciada...
... da dignidade da pessoa humana, tem direito a incluir seu neto 'informal' como dependente ... neto adotado 'informalmente' Rafael, e de quem era curadora, em razo de incapacidade ... que Maria Augusta Maurcio recebia penso por morte de Jos Maria Maurcio, falecido em 1970 (fls.148) ... -
Acórdão nº 0520292-43.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO ... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ... DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... PENSÃO POR MORTE. SUPLEMENTAÇÃO ... DE APOSENTADORIA ... PETROS, a quem incumbe administrar o plano e ... realizar os ...
-
Acórdão Nº 0010175-87.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... o benefcio previdencirio depenso por morte desde 25/11/11, com o pagamento das parcelas em ... pessoa absolutamente incapaz, contra quem no corre aprescrio(art. 198, inciso I, do Cdigo ...
-
Acórdão nº 1.0344.13.003940-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - VERBA ALIMENTAR - PIS E FGTS. - Ainda que posteriormente tenha sido atribuída a paternidade a outrem, mediante a realização de exame de DNA que na época da demanda movida contra o falecido não se encontrava disponível como meio de prova, deve ser observado que, no ato...
... bens a inventariar, FGTD, PIS e penso por morte. Ressaltou que, aps a abertura do processo ... -se na responsabilidade civil ditada pelo direito comum, com base no art. 186, do Cdigo Civil, ... ao suprimento das necessidades bsicas de quem os recebe. Neste sentido a jurisprudncia ... -
Acórdão nº 1.0000.19.133760-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR - CONSTITUIÇÃO DE NOVO VÍNCULO FAMILIAR - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.1. Em atenção ao princípio da legalidade, deve-s
... liminar de restabelecimento de penso por morte. Em suas razes recursais, o Agravante arguiu ... O MM Juiz de Direito da 6 Vara de Fazenda Pblica e Autarquias da ... em debate, a qual categrica ao dispor sobre quem tem direito a perceber o benefcio e em quais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033563320174058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803356-33.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDVAN RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha...
... aposentadorias rurais e pensões por morte) e empréstimos consignados, sob o comando do ... pensão por morte objeto de feito já julgado e ... , no juízo das Execuções Penais, a quem caberá unificar as penas, na inteligência dos ... Apesar de ter exercido seu direito ao silencia quando do interrogatório, tem-se, em ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0170930-87.2016.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
Recurso Inominado nº. 0170930-87.2016.8.19.0001 Recorrente: MARIA DAS DORES FELIX Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO INTERPOSTOS PELA AUTORA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO SERVIDOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVÇAÃO DA DE-PENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO DO...
... Assunto : Concessão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009492-44.2019.8.19.0002 (Criminal), 27-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0009492-44.2019.8.19.0002 Recorrente: RIO PREVIDENCIA ¿ FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL Recorrido: VANIA REGINA SANCHES EMENTA. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA E INTERDITADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. LEI ESTADUAL nº 5.260/08. DESNECESSIDADE DE PROVA DA...
... Assunto : Concessão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ... -
Pensão por morte do cônjuge que renuncia aos alimentos, concubinato e bigamia
Ingrid Paixão: Pensão por morte do cônjuge que renuncia a alimentos
... Sob a perspectiva da evolução do direito de família, pode-se dizer que a noção tradicional da família em que se ... (o) e concubina (o), são muitas nomenclaturas designadas a quem mantém relacionamento com individuo casado. O chamado concubinato impuro ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... : “o processo precisa ser apto a dar a quem tem um direito na medida do que for praticamente ... – o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII – o crédito decorrente de foro e ... alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do ...
-
Acórdão Nº 0306890-95.2018.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... pensão mensal em favor do autor JOÃO ANTUNES ... É que, nos termos do Tema 592 do STF, a morte de preso sob sua custódia não resulta nessa ... ão da missão, tá ligado, vai sobrar pra quem, pro fiel que é geral ou pro disciplina do beco, ...
-
Relação Jurídica de Previdência Social
O Direito Previdenciário é a ciência jurídica ... a) a morte, o fim de tudo na Terra (e o começo de muitas ... concessão de benefício por incapacidade a quem ingressa incapaz), desnaturando-se, em ... relação à renda mensal vitalícia ou pensão ligada à Síndrome da Talidomida, benefícios ...
-
Direito Civil
... posterior do processo, possa declarar a sua morte presumida ... (B) A esposa não poderá ... (C) O uso indevido do pseudônimo sujeita quem comete o abuso às sanções legais pertinentes, ... apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia. § 5.º O aditamento regulado nesta ...
-
Planejamento sucessório
... 1. INTRODUÇÃO ... O Direito Sucessório trata de uma questão muito delicada ... a finitude humana, ou seja, a própria morte, pois a morte é inexorável. O contraditório é ... caso, a título universal há a herança, e quem a recebe é o herdeiro; já quando é a título ... Destaque-se que os fundos de pensão privada equivalem a uma aposenta-doria ou ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... pontualmente aos contribuintes com quem mantenha relação comercial, pois estes serão ... contribui - ção sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência ... Action at Common Law , publicada após sua morte, revela a importância das formas da ação no ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005594-44.2016.8.19.0029 (Criminal), 02-08-2021
APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. Da preliminar. Alega o apelante que o processo possui vício de nulidade insanável, que enseja a anulação da sentença, tendo em vista a ausência
... APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ... POR MORTE ... pela irresponsabilidade de seu empregador, a quem ... compete o registro formal e recolhimento dos ... -
Pensão por morte
... 16 da Lei nº 8.213/91 Perda do direito de pensão do cônjuge / companheiro condenado por homicídio doloso; ... (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)” ... Vejamos quem poderá ser titular do benefício de pensão por morte: ... Lei nº ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida”, independentemente da alteração ... a desistência da ação; i) em caso de morte da parte, a ação for considerada ... LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026774020204058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0802677-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: POLLYANA CORREIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Francisca Rosineide Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU)....
... suficiente para que tais pessoas tenham o direito de ser beneficiárias do Fundo de Saúde das ... ; d) apenas o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do ... O recebimento de pensão" pela apelada, ao invés de lhe suprimir a condiç\xC3" ... a perda de tal condição em virtude da morte do instituidor, não prevendo igualmente a perda ...