pensão por morte quem tem direito
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Decisão Monocrática nº 52622277820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA CONTRA PARENTES COLATERAIS - IRMÃS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. A OBRIGAÇÃO COLATERAL DE PRESTAR ALIMENTOS, EMBORA ENCONTRE ORIGEM NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, É APENAS RESIDUAL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DOS ASCENDENTES E DOS DESCENDENTES, E ESTENDE-SE APENAS ATÉ OS IRMÃOS. 2. NO CASO
... agravo de instrumento. direito de família. AÇÃO de alimentos promovida contra ... , a alimentanda é interditada e percebe pensão por morte da genitora, portanto, não se encontra ... do postulante e das possibilidades de quem é instado a prestá-los, e, in casu, não há ... -
Acórdãos nº 0001926-75.2018.8.26.0037 de 6ª Câmara de Direito Público, 15 de Marzo de 2019
... DE JUSTIÇA Não obstante a pensão por morte seja paga em valor alto, foi ... mínimos Presunção relativa de quem percebe renda até esse patamar de que ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão nº 50321490420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
... ão do benefício previdenciário de pensão por morte em favor da autora, na qualidade de ... da sentença da lavra da Juíza de Direito, Andreia Terre do Amaral: ... A autora pretende a ... bem anterior ao óbito da genitora, de quem dependia, não se pode deixar de reconhecer que ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006790-89.2005.8.19.0011 (Criminal), 27-03-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL ELETROPLESSÃO DE MARIDO E PAI DE FILHAS MENORES. CONSUMIDORAS POR EQUIPARAÇÃO. RUPTURA MECÂNICA DE CABO ENERGIZADO. TENTATIVA DE FURTO POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS DE FUNERAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DANO EMERGENTE....
... Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível ... Comarca de Cabo Frio ... terceiro, quem a toda evidência tentou furtá-lo, e diante ... reparação de dano moral pela morte do esposo daquela ... e genitor deste, provocada ... ítimas fazem jus à percepção mensal de pensão ... corretamente arbitrada em 2 ... /3 do ... -
Sentença com número 5508969-73.2020.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-08-2022
... Morais e Materiais ... Morte dos filhos por ... equipe policial militar ... R ... pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº ... cada filho, bem como a amortização de pensão civil por morte, a ... título de danos ... mantença do requerente, posto que quem mantinha o lar era ele mesmo ... Por fim, ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0396430-11.2015.8.19.0001 (Fazendária), 11-12-2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0396430-11.2015.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI -RIO Recorrido: EDENILSON ERNESTO GAULLIER EMENTA. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
... Assunto : Concessão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito urbanístico, 11 – Função social da ... Tem um velho ditado que diz: “só é dono quem registra”. No Cartório tem que ter a ... A terra dá vida e dá morte. A terra une e desune. A terra enobrece e ... Criou, a partir de 1937, os Institutos de Pensão por categorias profissionais, que tinham dentre ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021819-84.2020.8.19.0002 (Fazendária), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0021819-84.2020.8.19.0002 Embargante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: GERALDA GOMES DE AZEVEDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCI
... Assunto : Concessão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ... - INSS começa a pagar segunda parcela do 13º a aposentados e pensionistas
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Teoria Geral da Seguridade Social
... @3 Histórico ... @@3.1 Direito estrangeiro ... "A família romana , por ... , maternidade, acidentes do trabalho e morte. Na Constituição de 1937 , outorgada, ... benefícios (aposentadorias, auxílios, pensão por morte, salário mater-nidade etc.) e ... área de assistência social , destina-se a quem dela necessitar (parcela carente da população ...
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Advocacia extrajudicial
... ção e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou não pelo cônjuge ... herdeiros, como partes, quando tiverem direito à meação (regimes de comunhão universal e ... a denominação “contratante”, para quem contrata os serviços, e “contratado” para ... da parte que lhes caberia após a morte do doador, por ocasião da abertura do ...
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Processo nº 0283396-87.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 21 de Junio de 2018
... : Restabelecimento / Pensão / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... morte" de muitos Estados ... 2.1 Um tema das federaç\xC3" ... contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência ... de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda ...
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Acórdão nº 2003.38.00.042238-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2006
... Inicial - Revisão de Benefícios - Direito Previdenciário ... Autuado em: 16/12/2005 ... Social a fim de revisar o valor de sua pensão por morte, concedida em 22 de março de 1990, com ...
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Acórdão nº 2003.38.00.042238-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2006
... Inicial - Revisão de Benefícios - Direito Previdenciário ... Autuado em: 16/12/2005 ... Social a fim de revisar o valor de sua pensão por morte, concedida em 22 de março de 1990, com ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... a finitude humana, ou seja, a própria morte, pois a morte é inexorável. O contraditório é ... No caso a título universal há a herança e quem a recebe é o herdeiro, já quando é a título ... Destaque-se que os fundos de pensão privada equivalem a uma aposentadoria ou a um ...
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Direito previdenciário
... pação do governo federal, que é quem tem competência na matéria previdenciária, e ... ao analisar o tema da ‘majoração de pensão’ nos RE 415.454/SC e 416.827/SC, decidindo pela ... (veja-se, por exemplo, a pensão por morte, na qual o segurado, inclusive, já faleceu e é ...
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Contratos em Espécie
Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos ... O condômino a quem não se der conhecimento da venda poderá, ... da parte que lhes caberia receber após a morte do doador, por ocasião da abertura do ... for destinado à exploração de hotel ou pensão, em 50% ... V – se o locatário estiver ...
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Acordao N° 1319979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Impugnação. Rejeição. Direito de família. Alimentos. Ex-companheiros. Exoneração. Cabimento. Pagamento realizado por lapso temporal razoável. Existência de renda e bens suficientes para garantir a subsistência da alimentanda. Necessidades alimentícias. Inexistência. Modificação das condições financeiras. Verificação. 1. O pedido de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... pagamento de pensão por lapso temporal suficiente para que o ... quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode ... seja por meio do recebimento de pensão por morte de outro casamento, seja ... dos frutos civis ... -
Sentença com número 0185704-87.2012.8.09.0051 da Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, 19-09-2023
... na cabeça e, em razão da lesão o lado direito sofreu paralisia ... Discorre sobre o direito ... de danos materiais, morais e pensão vitalícia ... Com a inicial vieram os ... quem lhe deu causa, para a finalidade de indenizar nos ... INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. MORTE". PENSÃO ... FIXAÇÃO. EXPECTATIVA DE VIDA DA V\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5060194-49.2019.8.09.0013 da 1ª Câmara Cível, 16-02-2023
... 128) proferida pela Juíza de Direito da ... Vara Cível da Comarca de Araçu, nos ... requerida seja condenada ao pagamento de pensão alimentícia desde ... a data do fato danoso até ... quem o morto os devia ... Ocorre que, para que seja ... morte do filho se ficar comprovada a dependência ...
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Direito Civil
... O juiz deverá usar a lei do momento da morte (CC, art. 2.041), ainda que nova lei regulamente ... quando for extremamente provável a morte de quem" estava com a vida sob risco, independe da declara\xC3" ... órias integram a base de cálculo da pensão alimentícia ... A: incorreta, pois o pacto ...
- Acórdão Nº 0000887-68.2013.8.10.0100 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0251811-46.2019.8.19.0001 (Cível), 30-04-2020
Processo: 0251811-46.2019.8.19.0001 Recorrente/Réu: BANCO DO BRASIL SA Recorrido / Autor: SONIA GOMES DE ASSIS RIBEIRO VOTO A parte autora relata que possui uma conta bancária junto ao banco réu, onde recebe o benefício da pensão por morte, no valor total de R$ 11.200,09, oriundo do Ministério da Saúde, bem como o benefício da aposentadoria, no valor de R$ 4.331,65, este oriundo do INSS.