pensão por morte quem tem direito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08192183320204058300), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0819218-33.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ELZANIRA BEZERRA DA COSTA ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses...
... , do CPC, para condenar o INSS a revisar a pensão por morte da autora, NB 197407092-9, considerando ... por tempo de contribuição, já que tal direito não havia sido conferido em vida ao de cujus ... a coisa julgada não obrigue efetivamente a quem nela não figurou, tal possui desdobramentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021431520214050000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0802143-15.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEDNA PAOLA DE MOURA GUEDES ADVOGADO: Ilma Doria Barbosa Biriba CURADOR: CRISTIANE MARIA GUEDES FONTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803320-59.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR...
... informado pelo INSS, que conceda a pensão à autora no prazo de 15 dias, sob pena de multa ... os réus à implementação da pensão por morte, retroativa à data do falecimento do ex-servidor ... do requerimento da pensão foi realizada por quem de direito, ou seja, o INSS, pois ocorreu antes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08198047020204058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0819804-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERVAL OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Alvaro Henrique De Araujo Duarte CURADOR À LIDE: REJANE OLIVEIRA SILVA DE BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... autor, filho maior inválido, benefício pensão por morte de seu genitor, desde a data do ... nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, ao deixar o Juízo de considerar sua ... a partir do óbito de sua genitora, com quem residia, ambos até então integrantes do mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024976320164058100), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0802497-63.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALQUIRIA GONCALVES LIMA e outro ADVOGADO: Lorena Roberto Epifânio APELADO: JURACI DE LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: Helanio Santos Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA CONSTITUCIONAL....
... decisum), determino ao INSS que conceda a Pensão por Morte (o valor da pensão deverá ser ... direito líquido e certo como já fora exposto, uma vez ... quando do óbito do servidor, ao elencar quem são considerados beneficiários para fins de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091851820194058300), 24-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809185-18.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA MARIA DE BRITO TAVARES ADVOGADO: Luciana Neves De Alencar Vidal e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... e sem remuneração, ainda que receba pensão por morte de seu genitor ... 3. A Lei nº 80, em seu art. 50, IV, "e", prevê que é direito dos militares obter "a assistência ... ível haver relação de dependência com quem está morto. Após o óbito do instituidor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035291720204050000), 18-02-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... urgência para determinar a revisão da pensão civil de Elizabete da Silva, se esta optar por ... , porquanto não há qualquer lesão a direito da parte, não estando presentes os requisitos do ... ém da revisão do benefício (pensão por morte), o pagamento das parcelas vencidas e vincendas ... com o óbito de seu companheiro, de quem, inclusive, obteve e continua recebendo pensão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012314120164058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801231-41.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA HELENIR MACIEL FEITOSA ADVOGADO: Jorge De Carvalho Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto (RVM) .
... o pedido autoral de revisão da pensão por morte de forma a reconhecer a paridade com os ... deve ser assegurado à autora/apelante o direito à paridade da pensão por morte, porquanto, ... se garantiu a permanência da paridade para quem, à data da sua publicação, já estivesse em ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente ... não alcançadas pela decadência do direito de a previdência social constituir o respectivo ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Só poderá ser empossado em cargo público quem satisfizer os seguintes requisitos: ... I – ser ... Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ... ário falecido, ainda que ao tempo da sua morte estivesse êle em disponibilidade ou aposentado, ... Art. 242. É assegurada pensão, na base do vencimento ou remuneração do ...
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Aplicação Proporcional do Fator Previdenciário
... Para se ter direito à Desaposentação é preciso estar aposentado e ... beneficiários são viúvos que recebem pensão por morte do companheiro que continuou ... @9.6 Perguntas Frequentes ... Quem tem direito à Despensão? ... Tem direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018149420194058302), 02-02-2021
PJE 0801814-94.2019.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SERVIDOR (ART. 40 § 1º, I, CF/1988). EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. INGRESSO ANTERIOR À EC 41/2003. REVISÃO DOS BENEFÍCIOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para: a) reconhecer o...
... o pedido, para: a) reconhecer o direito dos autores à paridade da pensão instituída ... que a parte autora recebe pensão por morte desde 2008, portanto, mais de 05 anos antes do ... 41/2003 manteve o critério da paridade para quem já era aposentado e pensionista em 31/12/2003 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010909620194058300), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801090-96.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GILDENETE BEZERRA DE VASCONCELOS ADVOGADO: Natalia Helena Martins Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... de saúde" como alega a demandante; b) o direito à saúde arguido pela parte autora já é ... da Aeronáutica - FUNSA, ainda que receba pensão por morte de seu genitor ... A Lei nº ... ível haver relação de dependência com quem está morto. Após o óbito do instituidor ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1452-96.2014.5.05.0161)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS (EM RICOCHETE). 3. DOENÇA OCUPACIONAL....
... direito ao meio ambiente do trabalho ... do de cujus foi determinante para a sua morte. A Reclamada, em suas ... razões ... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO ... ; na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, ... levando-se em ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... serviço, encargos familiares, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, bem ... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... II -quanto aos dependentes: ... a) pensão; ... b) aixílio-reclusão; ... c) ...
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Orientações sobre previdência e seguros
... que possam ser devidos em decorrência da morte". Encontram-se aqui as informações necessárias \xC3" ... 5.1. O que é pensão por morte? ... A pensão por morte é um ... A nova lei não retirou o direito do familiar que requer o benefício, mas modiicou ... 5.4. Quem tem direito ao benefício da pensão por morte? ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077916620204058000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807791-66.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMIR IVO ADVOGADO: Fabiano De Amorim Jatobá e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA:...
... imediatamente em favor da parte autora a pensão especial de ex-combatente (Lei nº 8.059/1990), ... falecimento de seu pai, sendo bacharel em direito (ID 4058000.8878575), não é interditada, e a ... demandante, passado a receber a pensão por morte de ex-combatente até o seu óbito, em 2016. Em ... e 1997 e ter um filho (com o qual mora e é quem administra a casa) ... Por fim, embora a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08010180420134058500), 09-10-2019
PROCESSO Nº: 0801018-04.2013.4.05.8500 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ROSEANE VALERIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Rafael Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira...
... ência pacífica, no sentido de que a pensão por morte de servidor público é regulada pela ... 258), assentou o entendimento acerca do direito do menor sob guarda à concessão da pensão por ... -
Auxílio-Reclusão
@Quem tem direito? ... É devido nas mesmas condições da pensão" por morte aos depen dentes do segurado recolhido \xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88100-41.2011.5.17.0132)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO I. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o
... República, que assegura ao empregado o direito ao pagamento de compensação ... por ... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO ... REDUÇÃO ... que vitimou o empregado e que causou sua morte. Certo é que a ... regra inserida no ... O Tribunal Regional, instância máxima a quem cabe o reexame da matéria probatória, ao ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... a sustentar uma decisão em desfavor de quem caberia contrariar e contraprovar ... Diz-se ... -se a desistência da ação; em caso de morte da parte, o direito veiculado na ação for ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1º O capital a que se refere o caput , ...
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Direito de família
... ível e de que o Estado deve agir na busca de quem é o pai de uma criança de mãe solteira; ... certidão de óbito, documento que revele a morte presumida (arts. 22 a 39 e 1.571, § 1º, do CC; ... respectivo contrato; b) pelo credor de pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... se posicionado no sentido de considerar direito subjetivo do acusado a fixação do regime ... recolhimentos em nome da instituidora da pensão", inscrita no INSS apenas em 21/10/2011, em relaç\xC3" ... nem autorizou o requerimento de pensão por morte em análise e (iii) não lhe pertencem o ... do INSS, de nome EDSON, para verificar quem tinha direito a aposentadoria; QUE, essa reunião ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010662020134058201), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001066-20.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DO CARMO OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ANNY MIKAELA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: Paulo Sérgio Cunha De Azevêdo APELANTE: MARIA DE LOURDES BARBOSA MENDONCA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª...
... às condutas, Maria de Lourdes recebeu pensão por morte de rurícola, mediante uso de ... Afirma que acreditava que teria direito ao benefício de pensão, razão pela qual ... Edson Daniel Ramos, servidor do INSS com quem tinha relação de parentesco (cunhado), que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040339520194058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0804033-95.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ALZENIR FERREIRA ADVOGADO: Bruno Henrique Ferreira Férpa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR, NA CONDIÇÃO DE...
... segurança, pleiteada para restabelecer a pensão por morte estatutária concedida à impetrante ... ência ou não de união estável, há direito líquido e certo, uma vez que a decisão ... impetrante e o pai de seus três filhos, com quem divide o mesmo endereço ... A apelante alega ... -
Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... Quem tem personalidade é, então, sujeito de direito, ... ção do direito automático de pedir pensão alimentícia ... As espécies de emancipação ... existência da pessoa natural termina com a morte”. Com a morte, extingue-se a personalidade, ...