pensão por morte quem tem direito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0251811-46.2019.8.19.0001 (Cível), 30-04-2020
Processo: 0251811-46.2019.8.19.0001 Recorrente/Réu: BANCO DO BRASIL SA Recorrido / Autor: SONIA GOMES DE ASSIS RIBEIRO VOTO A parte autora relata que possui uma conta bancária junto ao banco réu, onde recebe o benefício da pensão por morte, no valor total de R$ 11.200,09, oriundo do Ministério da Saúde, bem como o benefício da aposentadoria, no valor de R$ 4.331,65, este oriundo do INSS.
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Acordao N° 1398892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Previdenciário e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Objeto. Pensão por morte. Valores retroativos. Previdência privada. Benefício. Concessão. Postulante. União estável reconhecida. Ausência de inscrição nessa qualidade. Participante do plano de benefícios. Convivente. Indicação como beneficiária. Inocorrência. Óbito do participante. Posterior inclusão da convivente como...
... OBJETO. PENSÃO POR MORTE. VALORES RETROATIVOS. PREVIDÊNCIA ... participante, cujo óbito deflagrara o direito à suplementação ... vindicada pela companheira ... quem preencher os critérios de elegibilidade ... 5 ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... do risco proveito , baseada na ideia de que quem tira proveito ou vantagem de uma atividade e ... jurisprudência trabalhista, em que após a morte do empregador, seus herdeiros são levados a ... até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... Pós-Doutorando em Direito na Universidade de Brasília (2019) e na Unisinos ... e não digital tem preocupado o Direito e quem nele atua, tanto que os Tribunais têm sido ... não patrimonial extinguem-se com a morte de seu titular, ainda que alguns de seus efeitos ... pensão por morte do titular. 21 A sucessão, a causa ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... e medicina do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam ... Há quem afirme que o capitalismo, por intermédio do ... assegure o pagamento do valor mensal de pensão a esse trabalhador que sofreu o dano ... ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou ...
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Acordao N° 1367519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Actio civilis ex delicto. Reparação mínima fixada na decisão penal condenatória. Acórdão do julgamento da apelação criminal. Estabilizção dos valores fixados. Interdependência entre o direito civil e o direito penal. Evolução do sistema brasileiro. Código de processo penal. Art. 387, iv. Processo civil supenso até o julgamento, em segunda instância, do recurso criminal. Dano...
... INTERDEPENDÊNCIA ENTRE O ... DIREITO CIVIL E O DIREITO PENAL. EVOLUÇÃO DO SISTEMA ... sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se ... trabalho, o ofensor deve pagar-lhe pensão correspondente à importância do trabalho para ... , sem transmissão sucessória, no caso de morte do beneficiário, ou de causa ... superveniente a ... -
Direito Previdenciário
... 194, caput , da CF), será prestada a quem" dela necessitar, independentemente de contribuiç\xC3" ... pensão por morte, não é necessária a comprovação da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021974-98.2017.8.19.0000 (Criminal), 21-11-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RECLAMANTE QUE NÃO DEMOSTRA QUE O TEMA FOI OBJETO DE OFENSA ESPECÍFICA E MANIFESTA A PRECEDENTE FORMADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO EM ... FACE DE ... SENDO CUMPRIDAS POR QUEM DE DIREITO. NÃO ... SE PRESTA, PORTANTO, PARA ... pensão previdenciária por morte é aquela vigente ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... é preciso examinar o que é um cidadão, e a quem se deve dar este nome. ( ... ) Ponhamos de lado, ... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... As decisões sobre sistemas de pensão devem ser delegadas a tecnocratas (sujeitas a ... Big tech : a ascensão dos dados e a morte" da política. Tradução de Cláudio Marcondes. S\xC3" ...
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Direito Civil
... O juiz deverá usar a lei do momento da morte (CC, art. 2.041), ainda que nova lei regulamente ... quando for extremamente provável a morte de quem" estava com a vida sob risco, independe da declara\xC3" ... econômica dos pais, estes têm direito a pensão, que deve ser fixada em 1/3 do salário percebido ...
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Consequências jurídicas do poliamor
... poliamor gera reflexos consideráveis no Direito de Família, no Direito das Sucessões e no ... Quem defendia a possibilidade de se promoverem o ... um valor que será pago a título de pensão alimentícia pelos pais biológicos e ... /63 permitiu que se concedesse pensão por morte à companheira de ex-combatente, ... POLIAMOR: ...
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Da advocacia
... exercício de qualquer dessas atividades por quem não ostente a qualidade de advogado constitui ... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ... que a condenação incluir o pagamento de pensão por ato ilícito, a base de cálculo da ...
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Processo nº 0001679-62.2015.8.19.0080 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... morte, tão somente porque ... , por fazer uso do seu direito ... quem ... aceita o fato de pagar pensão”, o que foi ...
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Acórdão Nº 0027067-62.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 27-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... – AÇÃO ... PENSÃO ... MENSAL POIS, À ÉPOCA DOS FATOS, RECEBIA SÃO POR ... MORTE DO INSS E NÃO EXERCIA QUALQUER ATIVIDADE ... duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as ... condições ...
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Acordao N° 1680820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos morais. Pensionamento. Ato ilícito. Dano moral configurado. Critério bifásico. Recursos interpostos pelos réus desprovidos. Recursos interpostos pelas autoras. Parcialmente providos. 1. Na presente hipótese os autores pretendem que os réus sejam condenados ao pagamento de pensão mensal em virtude da prática de ilícito, bem como de...
... os réus sejam condenados ao pagamento de pensão ... mensal em virtude da prática de ilícito, ... culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo ... que ... 948 do Código Civil prevê que no caso de morte a indenização consistirá na prestação de ... alimentos às pessoas a quem o falecido devia. 4.1. Nos casos de família de ... -
Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... eventos : a) imprevisíveis – morte (pensão por morte), incapacidade laboral ... de Prorrogação (PP) – Trata-se de um direito do beneficiário quando o resultado da última ... ência econômica 280 do falecido marido, de quem se encontrava separada de fato há mais de nove ...
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Pensão por morte
... Entre outras, tem a particularidade atípica de ser um direito de uma pessoa que, para isso, pessoalmente não contribuiu ... Quem não está filiado, já esteve e não está mais, nada deve ao INSS, ...
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Do crime
... ência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou ... deve ser atribuído a alguém, no livro Direito Penal - Parte Geral , promovemos uma longa ... Suponhamos que A tenha causado a morte de B. A conduta típica do homicídio possui uma ... Pensão militar. Erro de proibição ou erro de tipo ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... da tomadora dos serviços, para quem o obreiro despende diretamente a sua força de ... pelo menos subsidiária feriria de morte o princípio constitucional da igualdade ... Com ... até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... não tem o condão de devolver ao órgão ad quem" o exame de todas as questões decididas pelo órg\xC3" ... contrato de locação firmado antes de sua morte, a origem de sua carteira de habilitação e o ... INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... 1.660, V) e com os proventos, ainda quem em nome de um deles (grifos no original). 15 ... à dissolução da sociedade conjugal: a morte de um dos cônjuges, a nulidade ou anulação do ... distribuição dos bens, do provimento de pensão alimentícia e quanto ao sustento dos filhos e à ...
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Acórdãos nº 0015782-76.2012.8.26.0309 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2018
... IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR DE QUEM FOI A CULPA. RECONHECIMENTO, PORÉM, DA ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DA VÍTIMA, CÔNJUGE E PAI DOS AUTORES ... se apresenta estabelecer que a pensão no montante de 2/3 perdure até a data em ...
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Acordao N° 1317205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Ação de investigação de parentalidade socioafetiva ?post mortem?. Paternidade e maternidade socioafetivas de pessoa adulta. Interesses financeiros. Afastamento do juízo ético e justo. Improcedência do pedido. 1. ?admitir que o poder judiciário supra a vontade da pessoa que foi criada por um casal que, movido pela solidariedade, abrigou o jovem em sua família e passou a criá-lo e educá-lo, para...
... , gerando efeitos na esfera do Direito Sucessório, seria ... desvirtuar toda a ... para viabilizar transferência de riqueza a quem nunca foi filho, mas quer ... ser herdeiro ... morte, consolidar por meio de narrativas distantes da ... na esfera previdenciária e privada, como pensão por morte, ... partilha de bens etc., deve ser ... -
O dano-morte: a responsabilidade civil pela violação ao direito fundamental à vida
... Isto é fundamental, o dano não pode ficar com quem" o sofre, sendo a morte um fato que deve desencadear uma indenização aut\xC3" ... esfera material de alguém que dele era dependente e receberá uma pensão mensal, como espécie de lucros cessantes, cujo valor será fixado de ...
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Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...