pensão por morte quem tem direito
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0246012-56.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0246012-56.2018.8.19.0001 RECORRENTE: CAIO CESAR DA SILVA DELGADO RECORRIDO: RIOPREVIDÊNCIA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - BUSCA A HABILITAÇÃO COMO COMPANHEIRO - AUSÊNCIA DE PROVAS - MANTIDA A SENTENÇ
- Veja como checar o extrato da antecipação do 13º salário de aposentados e pensionistas
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Acordao N° 1418228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Apelação cível. Direito civil, processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Preliminar de não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Impugnação específica. Rejeição. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação de serviço médico. Morte em hospital público. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Condenação criminal do agente público. Independência entre as instâncias...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. MORTE EM HOSPITAL PÚBLICO ... RESPONSABILIDADE ... CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. PENSÃO. FAMÍLIA DE BAIXA ... RENDA. DEPENDÊNCIA ... quem seja o seu autor, quando estas questões se ... -
Acórdãos nº 1000276-04.2016.8.26.0309 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... Juiz: Gustavo Pisarewski Moisés PENSÃO. Integralidade. Paridade. LCE nº ... Irredutibilidade ... A pensão por morte decorre do falecimento do servidor ativo ... a paridade de proventos e pensão a quem se aposentou depois da Emenda com ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0821496-75.2022.8.19.0002 (Criminal), 26-10-2023
Recurso Inominado nº 0821496-75.2022.8.19.0002 Recorrente: ELISA DE ASSIS RODRIGUES Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTAVEL. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO A COMPROVAR A UNIÃO. NÃO DEMONSTRADA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O FALECIDO SERVIDOR E A AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO ...
... Assunto : Concessão / Pensão / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Ao se proteger o hipervulnerável, a rigor quem verdadeiramente acaba beneficiada é a própria ... -18,1%-, divórcio/separação -4,8%- e morte na família -2,5%) e limpar seus nomes (95,4% ... ou diretamente descontado em sua pensão, aposentadoria ou conta-salário (80,3% dos ...
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Direito Civil
... -se o dia em que se vence o prazo ( dies ad quem ). Contudo, na hipótese do dies ad quem cair ... o preceito legal garante indenização por morte, o aborto causado pelo acidente subsume-se à ... III. Pelo credor de pensão alimentícia; IV. Para cobrança de impostos, ...
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A Proteção Social na Ásia Central - Japão e China
... , invalidez e de sobrevivência (pensão por morte) ... A proteção social pode se ... (1) Mestrado em Direito e Doutorado em Direito pela Pontifícia ... concessão de aposentadoria parcial para quem tenha 65 anos de idade e, pelo menos, 10 anos de ...
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Do Direito de Ação
... do sujeito voltada contra o Estado, a quem incumbe, primordialmente, o exercício da ... ção da obrigação de pagamento de uma pensão alimentícia ... Observe, a partir do exemplo ... existência da pessoa natural termina com a morte [ ... ]” –, os direitos da personalidade de ...
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As pensões por morte na nova proposta de reforma da Previdência
Opinião: Pensões por morte na proposta de reforma da Previdência
... da Previdência, tem-se abordado muito o direito mais óbvio, qual seja, o da aposentadoria, ... , importantes alterações relacionadas à pensão por morte dos servidores públicos correm à ... Haverá quem diga que tal distinção respeita o princípio da ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ões entre a Constituição brasileira e o Direito Previdenciário são praticamente inexistentes, ... As regras de aposentadoria e pensão dos servidores públicos, são ... à Assistência Social, que será prestada a quem" dela necessitar, independentemente de contribuiç\xC3" ... -família e auxilio reclusão, pensão por morte do segurado (homem ou mulher) ao cônjuge ou ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0040692-09.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0040692-09.2018.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO- PREVI-RIO Recorrido: LUCIANA TELES GOMES DA SILVA, EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E COMPANHEIRA. RECEBIMENTO DE PERCENTUAL MAIOR. AUSÊNC
... Assunto : Restabelecimento / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ... -
Direito tributário e processual tributário
... Desse modo, se antes desse termo ad quem surgir uma lei, esta será aplicada ... Etapa 3. Legitimidade da incidência em morte presumida. Etapa 4. Data do cálculo do imposto ... , que fica obrigado ao pagamento de uma pensão anual ou foro. 162 163 ... O CC/2002 aboliu a ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... I – a soberania; ... 203. A assistência social será prestada a quem" dela necessitar, independentemente de contribuiç\xC3" ... filhos, pela dissolução do casamento pela morte, que igualmente merecem a proteção do Estado ... o dever de sustento é feito na forma de pensão alimentícia ... Com efeito, o valor da pessoa ...
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Acórdãos nº 1009713-18.2018.8.26.0562 de 31ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... da sua ilegitimidade de parte Quem tem o dever de pagar a suplementação ... pensão por morte c.c. tutela antecipada - ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... para satisfazer as necessidades básicas de quem não possuir condições de fazê-las por si ... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de ... , etc; e b) in pecúnia, é a denominada pensão alimentícia, podendo ser fixados em salários ... 1.172 do CCB/1916 ... com a morte do doador, os herdeiros somente estarão ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... em algo dissociado das intenções de quem o procura e dissociado da realidade jurídica ... , encarar a finitude humana: a própria morte. Como a morte é fato inexorável, abordar esse ... ícios podem oferecer pecúlio por morte, pensão por morte, pecúlio por invalidez ou pensão por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0071383-69.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2022
Recurso Inominado nº 0071383-69.2019.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO Recorrida: LUIZA OLIVEIRA SANTOS RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTAVEL. ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA, MAS SIM IURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO A RATIFICAR A DECLARAÇÃO. NÃO...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : PREVI-RIO - INSTITUTO DE ... -
Acórdão nº 70084928787 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 05-05-2022
... POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. ATROPELAMENTO COM MORTE DE PEDESTRE ... , deverá ser observado, quanto ao termo ad quem, o pedido feito na inicial, estendendo-se o ... interessado, não podendo ser concedido direito de ofício em virtude do princípio ne procedat ...
- Acórdão, Processo nº 0002232-05.2021.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
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Acórdão Nº 0000949-90.2021.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-04-2023
... SECURITÁRIA PELA SEGURADORA QUANTO À PENSÃO MENSAL ... VITALÍCIA AOS FILHOS DO EMPREGADO ... DESAMPARADOS EM VIRTUDE DA MORTE DE QUEM OS ... AUXILIAVA NO SUSTENTO (ART. 948 DO CC) – NATUREZA DE ... DIREITO CIVIL E NÃO ESTRITAMEMTE TRABALAHISTA DA ...
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Decisão Monocrática nº 52622277820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA CONTRA PARENTES COLATERAIS - IRMÃS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. A OBRIGAÇÃO COLATERAL DE PRESTAR ALIMENTOS, EMBORA ENCONTRE ORIGEM NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, É APENAS RESIDUAL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DOS ASCENDENTES E DOS DESCENDENTES, E ESTENDE-SE APENAS ATÉ OS IRMÃOS. 2. NO CASO
... agravo de instrumento. direito de família. AÇÃO de alimentos promovida contra ... , a alimentanda é interditada e percebe pensão por morte da genitora, portanto, não se encontra ... do postulante e das possibilidades de quem é instado a prestá-los, e, in casu, não há ... -
Acordao N° 1327257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Previdência privada complementar. Entidade fechada de previdência complementar. Inclusão da genitora. Plano de benefícios após a morte. Dependência econômica. Possibilidade. É cediço que a natureza do vínculo entre os participantes do regime de previdência privada é eminentemente contratual. Assim, devem ser observadas fundamentalmente as regras...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... DA GENITORA. PLANO DE BENEFÍCIOS APÓS A MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ... POSSIBILIDADE. É ... sua intenção em quem perceberá o benefício; todavia, em caso de ... pensão da filha, ... participante de plano de ... -
Acordao N° 1291751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Habilitação como beneficiária de pensão por morte. Súmula 340 do superior tribunal de justiça. Decreto número 22. 414/1933. Filha divorciada. Requisitos legais não preenchidos. Ausência de incapacidade absoluta e permanente para obtenção do próprio sustento. Sentença mantida. 1. Segundo regra insculpida no enunciado de súmula 340 do superior tribunal de justiç
... HABILITAÇÃO COMO BENEFICIÁRIA DE ... PENSÃO POR MORTE. SÚMULA 340 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... ários públicos civis da União, tem direito à pensão por morte as filhas ... solteiras que ... ao texto legal, atribuindo benefícios a quem não preenche as condições ... previamente ... -
Acórdãos nº 0001926-75.2018.8.26.0037 de 6ª Câmara de Direito Público, 15 de Marzo de 2019
... DE JUSTIÇA Não obstante a pensão por morte seja paga em valor alto, foi ... mínimos Presunção relativa de quem percebe renda até esse patamar de que ...