pensão por morte quem tem direito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131567920194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... visa ao restabelecimento do pagamento de Pensão por Morte em favor da Autora, ora Agravante.[1] ... desprovida de documentos que afastem o direito da Agravante ou que confirmem as informações ... ção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à ... -
Responsabilidade civil
... direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... E, como se sabe, quem comete ato ilícito, tem o dever de reparar o ... da vítima , tratando-se da famosa “pensão” ... 5.7.8. Lesão à saúde (art. 949) ... da esposa de alguém, causando morte; b) Pessoas jurídicas (Súmula 227 do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1168-87.2010.5.09.0009) 11-04-2018
... suprimido, ainda que parcialmente, o direito à pausa para descanso e refeição intrajornada, ... Se houve prova, não importa quem a produziu, pois é destinada ao juízo. O debate ... ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ... CULPA ... a indenização por danos materiais ou a pensão mensal e o benefício previdenciário não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00042612220114059999), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0004261-22.2011.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MORENITA MUNIZ SANTOS ADVOGADO: José Raimundo Souza Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL....
... Juiz de Direito da Comarca de Nossa Senhora das Dores/SE, que, em ... ária, julgou improcedente o pedido de pensão por morte rural de José Porfírio da Silva, por ... , que o julgador de primeiro grau é quem tem contato com as pessoas durante a colheita da ... -
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... : I - o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do ... e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos desta Lei e ... para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de ... em lei, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva; II - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 673-02.2010.5.04.0003) 23-05-2018
... PENSIONAMENTO POR MORTE. REPETIÇÃO DE VALORES ... Ao manter a ... descontos efetuados pela FUNCEF sobre a pensão previdenciária oficial percebida pelo ... que, como a reclamada se considerava no direito de ser ressarcida dos pagamentos que ela própria ... da expressa indicação daquele(s) quem o subscritor do plano considere como o(s) seu(s) ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027975-25.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-03-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0027975-25.2019.8.19.0002 Recorrente: JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA VOTO Trata-se de ação proposta por JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO em face de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, sob alegação, em síntese,...
... Assunto : Concessão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08024374320144058300), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. Discussão sobre reversão de Pensão de ex-Combatente para Filha. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "deixou de atentar o r. Decisum que o presente pleito não está discutindo (reversão de pensão de ex-combatente para filha) à luz da legislação infraconstitucional, mas sobre reajuste da pensão previdenciária de ex-combatente
... a lide, pois trata de " ( reversão de pensão de ex-combatente para filha )", tampouco observa ... abalando a fé dos cidadãos no Estado de Direito efetivo ... Por todo o exposto, resta ... 8306 e que possuem a mesma causa de pedir (morte de ex-combatente), contra a sentença única que ... poderiam conceder tais benefícios a quem fora ex-combatente. Assim, dispunha seu art. 1º: ... -
Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... érios cerebrais e o córtex, leva-o ou à morte intrauterina, alcançando 65% dos casos, ou à ... física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os ... principalmente em questões de herança e pensão. Com informações da Assessoria de Imprensa do ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... penais , como a proibição de pena de morte e a individualização da pena ... Nada ... apenas auxilia na morte da pessoa, sendo ela quem pratica pessoalmente o ato que conduz à própria ... diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... Sempre que o pagamento da pensão alimentícia, fixada por sentença judicial ou ... da amortização acarretará, de pleno direito, a rescisão da venda. A instituição mutuante ... ARTIGO 11 ... Em caso de morte do devedor, ficando sua família em condição ... em companhia e a expensas dos pais ou de quem os tenha sob sua guarda criando e educando-os à ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependiam econômicamente, bem ... 11 exclui do direito" à prestação todos os outros das classes subseq\xC3" ... II - Quanto aos dependentes: ... a) pensão; ... b) auxílio-reclusão; ... c) ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... [ ... ] Quem se faz substituir, por simples preocupação de ... a circunstância que colime com o evento morte da vítima: não teriam seus herdeiros qualquer ... 3º A pensão especial de que trata esta Lei, ressalvado o ...
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DECRETO LEI Nº 2292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição, em Beneficio do Trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento (pait), e da Outras Providencias.
... , ou administrador, da empresa, terá direito à sua quota-parte nas contribuições ... em execução de dívida relativa a pensão alimentar ... Art. 8º O funcionamento de fundo ... , o titular do patrimônio, ou na de sua morte ... § 2º O resgate parcial será possível, ... § 3º O resgate total não impede quem o efetivou de iniciar novo período de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.142822-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PENSÃO POR MORTE....
... Juza de Direito da Vara nica da Comarca de Itamarandiba, que ... , que seu genitor faleceu deixando penso por morte, que deveria ser dividida em partes iguais para ... ora apelante, sobretudo pelo fato de ser ela quem solicitou junto autarquia previdenciria o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.142822-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PENSÃO POR MORTE....
... Juza de Direito da Vara nica da Comarca de Itamarandiba, que ... , que seu genitor faleceu deixando penso por morte, que deveria ser dividida em partes iguais para ... ora apelante, sobretudo pelo fato de ser ela quem solicitou junto autarquia previdenciria o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095279720194050000), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0809527-97.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATEUS SANTOS DE QUEIROZ LINS e outros ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins AGRAVADO: FUNDACAO JOAQUIM NABUCO FUNDAJ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO EXPEDIDO. ÓBITO DO...
... Bione Melo constam como habilitadas à pensão por morte de Sebastião Vila Nova, não reformou ... de pensionistas do "de cujus", têm direito a receber a pensão decorrente do seu óbito ... em vida, qual seja, a subsistência de quem dependia dele diretamente ... Importante ... -
Acórdão nº 0041955-13.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Junio de 2018
... para condenar o réu ao pagamento de pensão e danos ... morais na forma acima estipulada ... HORA CARDOSO em razão da morte de seu pai, José Carlos Santos Cardoso — ... APELAÇÃO AUTONOMA. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO ... ADMINSITRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... contra quem se imputa a culpa (latu sensu), no caso o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0280906-73.2009.8.19.0001 (Criminal), 28-05-2019
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL - RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTOS PELO RIOPREVIDÊNCIA - DO MÉRITO - "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, COM ESPEQUE NO ART. 557, PAR. 1º-A, DO CPC. - RECURSO DE AGRAVO COM MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS
... APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE PENSÃO POR ... MORTE – UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AUTORA E ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – AUTORA FAZ ... JUS À CONCESSÃO DO ... 2008.209.009293-7 (fl. 10), com quem convivia maritalmente ... desde 1985 até o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012411220214058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801241-12.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZIA ALENDES DE SOUZA ADVOGADO: José Francisco Ferreira Rebouças APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO -
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028181220204050000), 28-05-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não...
... urgência para fins de implantação de pensão em favor de incapaz ... Em suas razões, o ... julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o ... -
Acórdão nº 1.0261.05.033247-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE - MORTE CONJUGE E PAI - RECONHECIMENTO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - MEDIDA ADEQUADA - PENSÃO MENSAL - RENDIMENTOS DA VÍTIMA - DEDUÇÃO DE 1/3 - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - JUROS DE MORA - DANOS MORAIS - EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54 DO STJ - PENSÃO MENSAL - INCIDENCIA DESDE O VENCIMENTO - APENAS...
... do apelante pelo evento que causou a morte do marido e pai das apeladas. Que a prova oral, ... de 10 salrios mnimos, fixando-se o termo ad quem na idade de 74,9 anos de vida. Requer ao final, o ... manifestar e requerer o que entender de direito, no tendo visto qualquer tipo de prejuzo e, ... -
Acórdão nº 1.0261.05.033247-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE - MORTE CONJUGE E PAI - RECONHECIMENTO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - MEDIDA ADEQUADA - PENSÃO MENSAL - RENDIMENTOS DA VÍTIMA - DEDUÇÃO DE 1/3 - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - JUROS DE MORA - DANOS MORAIS - EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54 DO STJ - PENSÃO MENSAL - INCIDENCIA DESDE O VENCIMENTO - APENAS...
... do apelante pelo evento que causou a morte do marido e pai das apeladas. Que a prova oral, ... de 10 salrios mnimos, fixando-se o termo ad quem na idade de 74,9 anos de vida. Requer ao final, o ... manifestar e requerer o que entender de direito, no tendo visto qualquer tipo de prejuzo e, ... -
Benefícios previdenciários
... o segurado especial rural que possui o direito a aposentadoria por idade com amparo no artigo ... ílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de ... com o benefício de pensão por morte, para tirarmos esta dúvida vejamos a redação ... momento para isso, principalmente para quem possui baixa idade, em virtude da aplicação do ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; ... V - a massa ... Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1º O capital a que se refere o caput, ...