Período Aquisitivo de Férias
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... peta remuneração de um deles durante o período da interinidade.? ... ?Art. 10 ... ?Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de ... férias anuais, a partir do período aquisitivo de 1997 ... Art. 6º O servidor em licença para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199040-18.1999.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - LICENÇA REMUNERADA - FÉRIAS. A conclusão do Tribunal Regional para atribuir ao período de 30 dias, concedido fora do período aquisitivo, a mesma natureza das férias violou de forma literal os termos do art. 133, II, da CLT, segundo o qual o trabalhador somente perderá o direito às férias quando em gozo de licença remunerada por mais de trinta dias e desde que esta tenha sido...
... - LICENÇA REMUNERADA - FÉRIAS. A conclusão do Tribunal Regional para atribuir ao período de 30 dias, concedido fora do período ... sido concedida dentro do período aquisitivo de férias. No caso em análise, contudo, nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-364-33.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 2. INÍCIO DAS FÉRIAS NO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO CONCESSIVO. PAGAMENTO ... por meio da fruição do período aquisitivo (doze meses de vigência do contrato de trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2135-60.2010.5.15.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA REMUNERADA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. CÔMPUTO DE PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... LICENÇA REMUNERADA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. CÔMPUTO DE PERÍODO VO DE FÉRIAS. Confirmada a ordem de obstaculização do ... a 30 dias - cômputo de período aquisitivo" de férias\" ... Sem razão ... Mantenho a decis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-12.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO ... período concessivo, e não a partir do término do do aquisitivo. Registrou que "o período aquisitivo de outubro ...
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Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GOZO DE MAIS DE UM PERÍODODE FÉRIAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL.1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a restriçãotemporal prevista no art. 77 da Lei n. 8.112/1990 é limitada aoprimeiro período aquisitivo de férias, razão pela qual não aplicávelaos ciclos subsequentes, havendo a possibilidade de gozo de doisperíodos de férias dentro de um mesmo ano
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-05.2001.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... , de 08.06.1973, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por ... TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO AQUISITIVO IMPLEMENTADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CARTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001018-47.2019.4.04.7213),19-03-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO PAÍS. DIREITO A FÉRIAS E AO RESPECTIVO ADICIONAL. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE PROVIDO. 1. Considerando que os períodos nos quais o servidor fica licenciado ou afastado, na forma dos artigos 87, 95 e 96-A, da Lei n. 8.112/90 são considerados...
... a condenação ao pagamento do terço de férias relativo ao período aquisitivo entre 01/01/2014 ... -
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... II – a antecipação de férias individuais; ... III – a concessão de férias ... de comodato de que trata o inciso I, o período da jornada normal de trabalho será computado ... do empregador, ainda que o período aquisitivo" a elas relativo não tenha transcorrido ... § 2\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000656-80.2013.5.06.0010), 20-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. GOZO PARCIAL. “Constatado o gozo de 15 (quinze) dias por período aquisitivo de férias, ao longo do contrato, a condenação ao pagamento em dobro (em razão de se tratar de férias vencidas) deverá recair apenas sobre os 15 (quinze) dias faltantes para completar os 30 (trinta) dias mínimos previstos na Constituição e na CLT” (TRT-4 - RO: 00000266820115040521 RS 0000
... de 15 (quinze) dias por per í odo aquisitivo" de f é rias, ao longo do contrato, a condena ç \xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0280871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1⁄3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS ... empregado converter 1⁄3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono ... ) dias antes do término do período aquisitivo ... § 2º - Tratando-se de férias coletivas, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II - Perante a ... -se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101372420194058000), 21-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0810137-24.2019.4.05.8000 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO CESAR VITERBINO DE SOUSA ADVOGADOS: FERNANCO IGOR ABREU COSTA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ANDRÉ LUÍS MAIA TOBIAS GRANJA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO....
... ao autor, ora apelado, o gozo de suas férias durante o respectivo período aquisitivo, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002499420204058000), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0800249-94.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODOLFO LUCAS SIQUEIRA DE LIMA E SILVA ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. CONCESSÃO
... público faz jus a 30 (trinta) dias de férias a cada exercício correspondente ao ano civil. A ... º 810/1949 define ano civil como sendo o período de 12 (doze) meses contado do dia do início ao ... do cumprimento de novo período aquisitivo, mas a partir de 1º de janeiro a 31 de dezembro ... -
Acórdão nº 2007/0081422-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCURADOR FEDERAL. FÉRIAS. 30 DIAS. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA ... A ... procuradores autárquicos, a partir do período aquisitivo de 1997, somente fazem jus a 30 dias ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMOANO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE 12 MESES DE EXERCÍCIO, QUE FICA RESTRITAAO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SENEGA PROVIMENTO.1. Cuida-se, na origem, de Ação de Ordinária ajuizada por ServidorPúblico Federal, objetivando compelir a UNIÃO a permitir-lhe
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113541220184058300), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0811354-12.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELAINE CRISTINA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Pamela Joana Silva De Almeida Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... "assegurar ao impetrante o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192800-75.2008.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. No presente caso, as controvérsias acerca das doenças que acometeram o trabalhador e da realização da perícia foram resolvidas com suporte na totalidade do conjunto fático probatório produzido nos autos, e não apenas no laudo da expert como quer fazer crer o reclamante, já que o
... 2. FÉRIAS EM DOBRO. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... A ... nos autos, afirmou que as férias do período aquisitivo 2005/2006 foram devidamente quitadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2035-58.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse entendimento divergiu o Tribunal...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Consoante o entendimento ... proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2035-58.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse entendimento divergiu o Tribunal...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Consoante o entendimento ... proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2035-58.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse entendimento divergiu o Tribunal...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Consoante o entendimento ... proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2035-58.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse entendimento divergiu o Tribunal...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Consoante o entendimento ... proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2035-58.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse entendimento divergiu o Tribunal...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Consoante o entendimento ... proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2035-58.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse entendimento divergiu o Tribunal...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Consoante o entendimento ... proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2035-58.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse entendimento divergiu o Tribunal...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Consoante o entendimento ... proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de ...