perito criminal policia civil
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Acórdão nº 1.0024.14.006169-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - DESVIO DE FUNÇÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1 - Caracteriza desvio de função o desempenho de atividades exclusivas de outro cargo, distintas daquelas para o qual servidor foi regularmente investido.2 - O desvio de função gera ao servidor o...
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Acórdão nº 1.0024.13.255058-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL - EDITAL 02/2013 - QUESTÕES 03 E 58 - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.-O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do concurso e tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, posto que sua atuação cinge-se ao...
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ASPECTOS RELEVANTES SOBRE OS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA: LEGALIDADE, PERTINÊNCIA, CASOS FORTUITOS, CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, EXECUÇÃO EM CONDIÇÕES ADVERSAS E GRAVIDEZ
... áticas, a exemplo de escrivães de polícia ou de médicos que concorram para prover cargos ... os cargos de escrivão,papiloscopista, perito-criminal e perito médico-legista da polícia ... olvidar de responsabilização no âmbito civil e administrativo ... Nesse âmbito, reputa-se ...
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Decisão Monocrática N° 07320942220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos do mandado de segurança que indeferiu a liminar requerida pelo impetrante, ora agravante, consistente em determinar que a autoridade coatora desconstitua o ato administrativo que resultou em sua eliminação, a fim de possibilitar a sua participação na próxima fase do concurso. O agravante informa que foi eliminado do
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Acórdão Nº 6476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
Direito constitucional. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Concurso Público. Decreto que exclui a adaptação de provas físicas para candidatos com deficiência. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual se decidiu que (i) é inconstitucional a interpretação que exclui o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de
... de concurso público para o cargo de perito criminal da carreira ... de Polícia Civil do ... -
Decisao Nº 8009869-35.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 07-12-2022
... PERITO TECNICO. IMPLEMENTAÇÃO DA GAPJ. CONCLUSÃO DE ... 370/09 prevê que o Perito Técnico de Polícia atua em apoio e em subordinação ao Perito ... ao profissional da carreira da Polícia Civil ... Pede, por fim, o acolhimento do recurso, ... Civil: I - atuar, subordinado ao Perito Criminal, ao Perito Médico Legista e/ou ao Perito ...
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Decisão monocrática Nº 219482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... delitiva; iii) trata-se de paciente idoso, perito da Polícia Civil de São Paulo, sem antecedentes de natureza criminal ou funcional ... Requereu liminarmente “a ...
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UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA
... LÍCIA CIVIL, ODONTO-LEGISTA DE POLÍCIA CIVIL, PERITO ... CRIMINAL" DE POLÍCIA CIVIL E AUXILIAR DE NECRÓPSIA DE POL\xC3" ...
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POLICIA CIVIL
... POLÍCIA CIVIL, ODONTO-LEGISTA DE POLÍCIA CIVIL, PERITO CRIMINAL DE POLÍCIA CIVIL (VÁRIAS ESPECIALIDADES/ ... AREAS), ESCRIVÃO ...
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
... POLICIA CIVIL ... CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE ... CIVIL, ODONTO-LEGISTA DE POLÍCIA CIVIL, PERITO CRIMINAL DE POLÍCIA CIVIL (VÁRIAS ...
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POLICIA CIVIL
... ógico para Exame de DNA em local de crime deverá ser realizada por Perito Criminal (ou Autoridade Policial), ... mediante Requisição de Exame ...
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Acórdão nº 0021712-46.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Agosto de 2016
... recursal" (in Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: ... Forense, 1998, p. 587, p ... candidatos ao cargo público de Perito Médico Legista da ... Polícia Civil da Bahia ... I - Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal de Polícia ... Civil, Perito Médico Legista de ...
- Polícia prende hackers que tentaram invadir sistema de hospital, no DF
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POLICIA CIVIL
... LÍCIA CIVIL, ODONTO-LEGISTA DE POLÍCIA CIVIL, PERITO CRIMINAL DE POLÍCIA CIVIL (VÁRIAS ESPECIALIDADES/AREAS), ... ESCRIVÃO ...
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Decisao Nº 8010737-13.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 11-07-2021
... encontra-se na classe II do cargo de Perito Técnico. Entende que deveria ter o nível da ... pago aos profissionais da Carreira da Polícia Civil que possui nível superior ... 3 - A ... de Polícia atua em apoio ao Perito Criminal, Perito Médico Legista e Perito Odonto-Legal ...
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Acordao N° 1230983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Mandado de segurança. Concurso público. Classificação. Fora do numero de vagas. Previsão legal e editalícia. Inexistência de ilegalidade. A atuação da administração pública na realização de concurso público está adstrita à lei e aos termos do edital que regem o concurso público para provimento de vagas. Não se observa ilegalidade praticada...
... contra o DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL DO ... DISTRITO FEDERAL, denegou a ... de vagas para o cargo de perito criminal da Polícia Civil do Distrito Federal, ... -
O Congresso e os 30 anos da Constituição: análise dos players políticos no processo de emendas constitucionais entre 2015 e 2018
O presente trabalho tem como principal objetivo analisar a interação do Legislativo - especialmente da Câmara dos Deputados - com a Constituição, com foco no processo de emendas constitucionais durante a 55ª Legislatura (2015-2018). Por meio de uma análise empírica, que buscou categorizar todas as PECs propostas pelos deputados, o presente trabalho teve como objetivo identificar quais são as áreas
... areas” identiied are those related to criminal law, to changes on the Judiciary, to changes to ... de crimes; (iv) reduzir a maioridade civil e penal; (v) limitar ou excluir o ... constitucional, o subsídio mínimo de Perito Criminal Federal, de Delegado de Polícia ... -
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... delas, somando-a ao estudo da Política Criminal, ficando a Criminologia com a função de ... Nota-se que a polícia atua neste segmento. Importante, com isso, frisar ... , o trabalho desenvolvido pelas Polícias Civil e Federal, isto é, a polícia judiciária. É o ... 19. (Perito. Polícia Civil/SP – 2014) Sobre a ...
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Acordão da , 13-06-2023
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÃTICA NAS SITUAÇÕES DO PACIENTE E DO CORRÉU. PEDIDOS DE LIMITAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE TERCEIROS EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E INDEFERIDO.1. O peticionário (corréu) não se encontra em idêntica
... da Polícia Civil, por si sós, não consubstanciam prova ... Perito Criminal do Departamento de Criminalística da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.095859-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - PERITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRAINDICAÇÃO EM EXAME MÉDICO - PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADAS DE PLANO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA.1. O ato administrativo de...
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POLICIA CIVIL
... a transferência do EPC Marcos Antonio Maia Aragão, do Setor Criminal para o cartório dessa CORREGEPOL; ... I-Reinstaurar a presente ... LÍCIA CIVIL, ODONTO-LEGISTA DE POLÍCIA CIVIL, PERITO CRIMINAL DE POLÍCIA CIVIL (VÁRIAS ESPECIALIDADES/AREAS), ... ESCRIVÃO ...
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
... POLICIA CIVIL ... CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE ... CIVIL, ODONTO-LEGISTA DE POLÍCIA CIVIL, PERITO CRIMINAL DE POLÍCIA CIVIL (VÁRIAS ...
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
... Voltar ao topo ... POLICIA CIVIL ... CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE ... CIVIL, ODONTO-LEGISTA DE POLÍCIA CIVIL, PERITO CRIMINAL DE POLÍCIA CIVIL (VÁRIAS ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... a partir do novo parâmetro fixado pelo perito ... Sobre as decisões extra petita e os ... O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe: I – manter a ordem e o decoro ... a configuração até mesmo de delito criminal. Diante disso, dificilmente se encontra provas ...
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Acórdão nº 1.0000.21.123066-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PERÍTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADICIONAL NOTURNO - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - REFLEXOS - FÉRIAS, TERÇOS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO - JUROS DE MORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Segundo entendimento adotado pelo Órgão Especial e...