personalidade jurídica e capacidade jurídica
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... Da personalidade jurídica – 3. Capacidade jurídica – 4. Capacidade de ...
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Diretivas antecipadas da vontade através do testamento vital: oportunidade de humanização da morte
... uma cláusula geral de tutela da personalidade (CABRAL, 2007) ... Ora, se a dignidade da ... 4 A FORMALIZAÇÃO E VALIDADE JURÍDICA" DO TESTAMENTO VITAL ... Antes da Resolução n\xC2" ... vital que qualquer indivíduo, com capacidade civil e de discernimento, pode declarar ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... de saúde suplementar, ou a pessoa jurídica, de natureza pública ou privada, sediada ou não ... disposto neste artigo não confere personalidade jurídica às operações feitas pela SSPE ... ções de ensino de reconhecida capacidade, na forma da regulamentação do CNSP ... a) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108700-77.2005.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional expressamente emitiu tese sobre a inexistência de pedido específico de pagamento da indenização de uma só vez, o termo inicial da prescrição, existência de prejuízos (danos financeiros) e prova do dano moral. No tocante à
... ), a qual ocasionou a redução da sua capacidade laborativa e a violação do seu direito à ridade física (direito da personalidade); b) nexo de causalidade, em razão das ... Constatada, pois, a natureza jurídica diversa, a percepção cumulativa dos proventos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6483/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
... , criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, ... coisa senão uma forma específica de capacidade de direito público, própria daqueles sujeitos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000486-73.2018.5.02.0254)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . As Câmaras Municipais constituem órgãos da Administração Direta pertencente à esfera autônoma, respectivamente, do...
... Tais órgãos possuem personalidade jurídica ... (capacidade de ser parte) ... -
Acórdãos nº 2170689-48.2020.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Diciembre de 2020
... Extinção da pessoa jurídica, com baixa na inscrição no CNPJ ... de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido não fundado em abuso ... ência da perda de sua capacidade processual. Cabimento ou não do ...
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nº 91.01.02928-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Abril de 1991
- SOMENTE PODE POSTULAR A TUTELA JURISDICIONAL QUEM TEM CAPACIDADE DE EXERCER OS SEUS DIREITOS. - COM A EXTINÇÃO DA EMPRESA, TERMINA A SUA EXISTENCIA JURIDICA (CC, ART. 21), DESAPARECE A SUA PERSONALIDADE JURIDICA E PERDE A SUA CAPACIDADE PROCESSUAL (CPC, ART. 7). - APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-544/1990-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2001
AUTARQUIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL As entidades da Administração Pública Direta e Indireta, dotadas de personalidade jurídica própria, a exemplo das autarquias e fundações, tem autonomia e agem por direito próprio e com autoridade pública. Se o ente autárquico possui personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capacidade de auto-administração, não se...
... personalidade jurídica própria, a exemplo das autarquias e ... público, patrimônio próprio e capacidade de auto-administração, não se justifica a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-544/1990-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2001
AUTARQUIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL As entidades da Administração Pública Direta e Indireta, dotadas de personalidade jurídica própria, a exemplo das autarquias e fundações, tem autonomia e agem por direito próprio e com autoridade pública. Se o ente autárquico possui personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capacidade de auto-administração, não se...
... personalidade jurídica própria, a exemplo das autarquias e ... público, patrimônio próprio e capacidade de auto-administração, não se justifica a ... -
Discriminação por algoritmos de inteligência artificial: a responsabilidade civil, os vieses e o exemplo das tecnologias baseadas em luminância
... que acarreta, e, a despeito da grande capacidade de processamento computacional envolvida nos ... inovação com a necessária segurança jurídica e, em termos de responsabilidade civil, ... geral do direito e ao estudo da personalidade jurídica. O aspecto mais importante dessa ...
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Acórdão nº 1.0000.20.064864-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO - SETOR INTERNO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E DE CAPACIDADE JUDICIÁRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.- Em se tratando de órgão interno de Instituição Financeira, que não possui personalidade jurídica ou capacidade judiciária própria, a declaração de sua ilegitimidade passiva é medida
... figurar como Ru na lide, bem como personalidade jurdica, notadamente por possuir CNPJ prprio ... personalidade jurdica prpria, no detm capacidade jurdica para compor relao processual.Dessa forma, ... -
Acordao N° 1392830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora. Valores. Numerário. Conta bancária. Ação. Proteção. Bem de terceiro. Bem incompatível com a restrição judicial. Premissa. Bem integrante do patrimônio do embargante. Caso concreto. Imóvel alienado ao embargante. Bem submetido à garantia fiduciária. Imóvel adquirido mediante financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Transmissão ao embargante.
... COMPRA E VENDA. EFICÁCIA JURÍDICA ... ANUÊNCIA DO AGENTE FIDUCIÁRIO ... EMBARGADA/EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO ... PRESSUPOSTO PROCESSUAL ... PERSONALIDADE ... JURÍDICA INTACTA. SUCESSÃO PROCESSUAL ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... qualquer estado de insegurança jurídica quanto à disciplina ... do fluxo de ... a que a própria sociedade tenha capacidade cada vez maior ... de exame dos fatos, de forma ... equiparável à salvaguarda de uma personalidade digital ... 22. Ilustrativa, no ponto, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161700-74.2002.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. APAA. EXECUÇÃO DIRETA. I - I - Segundo definição de Hely Lopes Meirelles, "Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas" (in Direito Administrativo Brasileiro, 18ª Edição, pág. 307). II - Para Arturo Lentini, "A autarquia não é outra coisa
... , criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, ... coisa senão uma forma específica de capacidade de direito público, própria daqueles sujeitos ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-48.2005.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-378/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Diciembre de 2001
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NATUREZA JURÍDICA - AUTARQUIA - DISSÍDIO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Os suscitados, Conselho Regional de Administração de São Paulo e Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, foram criados como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira,...
... JURÍDICA - AUTARQUIA - DISSÍDIO COLETIVO - ... criados como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia ... personalidade jurídica pública; capacidade de auto-administração; ... especialização dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16516/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DE MUNICÍPIO. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. É entendimento sedimentado no âmbito do excelso Supremo Tribunal Federal que as Câmaras Municipais, entes sem personalidade jurídica, são consideradas como legitimadas para estar em juízo, com capacidade de ser parte, quer dizer, possuidoras, apenas, de personalidade judiciária, mas...
... CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA ... É entendimento sedimentado no ... Municipais, entes sem personalidade jurídica, são consideradas como legitimadas para estar em juízo, com capacidade de ser parte, quer dizer, possuidoras, apenas, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32340/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As matérias relacionadas com as condições da ação e pressupostos processuais - como o é a de legitimidade das partes, questão de indiscutível ordem pública - não se submetem ao manto da preclusão nas instâncias ordinárias, podendo ser examinadas a qualquer tempo, mesmo de ofício...
... -se, contudo, prequestionada a questão jurídica invocada, nos termos do item III da Súmula ... as Câmaras Municipais não têm personalidade jurídica, tendo, tão-somente personalidade ciária, cuja capacidade processual é limitada para demandar em juízo, ... -
Desconsideração da personalidade jurídica em grupos de sociedade para fins de aferição do limite previsto no art. 81, § 1o, da Lei no 9.504/97
... São diversas as teorias que buscam explicar o fato de se conferir a um ente que carece de existência corpórea a capacidade de adquirir direitos e obrigações e a personalidade - encarada como fenômeno jurídico - ínsita às pessoas naturais. Segundo a teoria da ...
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O status jurídico do embrião
... ões na esfera dos direitos da personalidade e do direito de família diante dos avanços da ... uma reflexão acerca da qualificação jurídica do embrião, a partir do debate axiológico entre ... desenvolvimento, quando perde a sua capacidade pluripotencial, desenvolve sua individualidade e ...
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A Pessoa Jurídica
... Teoria da Desconsideração da pessoa personalidade jurídica. – p. 67/115 – Direito Bancários e temas afins ... distinta de cada um dos indivíduos que a compõem e dotada de capacidade de possuir e de exercitar adversus omnes os direitos patrimoniais ...
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Acórdão nº 1.0647.16.008508-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DA EMPRESA (AUTORA) ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Uma vez comprovado nos autos a falta de capacidade da autora (apelante adesiva) para postular em juízo, em decorrência de sua baixa...
... adesiva), pessoa jurdica, no possui capacidade processual para figurar no polo ativo da presente ... Civil, a pessoa jurdica passa a ter personalidade jurdica com a inscrio do ato constitutivo no ... -
Acórdão nº 1.0647.16.008508-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DA EMPRESA (AUTORA) ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Uma vez comprovado nos autos a falta de capacidade da autora (apelante adesiva) para postular em juízo, em decorrência de sua baixa...
... adesiva), pessoa jurdica, no possui capacidade processual para figurar no polo ativo da presente ... Civil, a pessoa jurdica passa a ter personalidade jurdica com a inscrio do ato constitutivo no ... -
O Código Civil brasileiro na disciplina da pesquisa com seres humanos
Este artigo tem por objetivo relacionar as normas éticas sobre pesquisas com seres humanos com o Código Civil brasileiro, lei que trata de diversos aspectos relacionados à proteção da pessoa humana. Em geral, os pesquisadores da área médica desconhecem a legislação civil, não se dando conta das consequências jurídicas dos erros causados pelas pesquisas realizadas. Apresenta-se, no início, um...
... pesquisas com seres humanos, como a personalidade jurídica, a capacidade de agir, os direitos da ...