Pessoas puníveis
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... , arrastada etc., ou indireta , quando é infligida sobre outras pessoas ou coisas, mas de modo a repercutir na determinação da vontade ... Condutas puníveis, meios de execução e sujeitos do delito. O crime é de ação múltipla ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... de óleos (seja de origem doméstica ou industrial) por várias pessoas" (naturais ou jurídicas) nos recursos hídricos leva à posterior verifica\xC3" ... ção das barreiras entre os comportamentos impuníveis e puníveis e pela ( iii ) redução das exigências para a reprovabilidade, bem ...
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Acórdão Nº 5000784-48.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2020
... adequação de sua manutenção, sendo destinada exclusivamente a pessoas presas em flagrante delito por crimes dolosos puníveis com pena privativa ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ético para que o sacrifício da pena seja também imposto a outras pessoas, além do responsável pelo fato punível” ... c) Princípio da ... puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... constitucionais, mesmo fixando prazos privilegiados às pessoas e aos órgãos mencionados no parágrafo anterior. Isso porque existe um ... , “o debate sobre abolição penal de determinadas condutas puníveis pode ser realizado de forma racional, com respeito entre interlocutores, ...
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Capítulo 3: O direito hebraico antigo
... influência que tem exercido e ainda exerce em grande número de pessoas, é um livro pouco conhecido como fonte de estudo do Direito hebraico ... 63 1. Crimes puníveis com morte. 2. Crimes puníveis pelo karet, eliminação. 3. Crimes ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... de condutas individuais que, praticadas por um grande número de pessoas (ou pelas atividades de algumas empresas), acarreta danos sérios ao(s) ... quanto ao conteúdo e se seria justificável considerar puníveis as ações individuais que não representariam lesões, nem perigos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024314-70.2021.8.19.0001 (Cível), 29-05-2022
Processo nº 0024314-70.2021.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: WELLINGTON DOS SANTOS PESSANHA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024422-54.2021.8.19.0210 (Fazendária), 29-05-2022
Processo nº 0024422-54.2021.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GUILHERME CALVINHO DOS SANTOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003229-46.2022.8.19.0210 (Fazendária), 26-09-2022
Processo nº 0003229-46.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelados: Marcos Vinícius dos Santos Pacheco, Willians dos Santos Pacheco e Matheus dos Santos Pacheco Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000132-35.2017.8.19.0009 (Criminal), 29-07-2021
Processo nº 0000132-35.2017.8.19.0009 Apelante: LEANDRO NUNES DA CUNHA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 28, da Lei 11.343/2006 - condenação. Compatibilidade do tipo legal do art. 28, da Lei 11.343/2006 com os artigos 1º e 5º, incisos X, LIV, XLVI e § 2º, da CRFB. Ausência de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026734-79.2016.8.19.0209 (Criminal), 04-10-2023
PROCESSO N.º: 0026734-79.2016.8.19.0209 APELANTE: ROGER WANDER GOMES CABRAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por ROGER WANDER GOMES CABRAL, assistido pela Defensoria Pública, inconformado com a sentença de págs. 171/180, proferida pelo Juízo do Juizado Especial do Torcedor e Grandes Eventos, que condenou o réu, pela prática...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003231-78.2018.8.19.0073 (Criminal), 12-01-2024
? R E L A T Ó R I O? ? Cuida-se de recurso de apelação interposto por DANIENE PEIXOTO CORREA, inconformada com a sentença de fls. 210/213, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Guapimirim, que a condenou pela? prática do delito previsto nos arts.? 129 caput do Código Penal, à pena de 03 meses de detenção,...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ão estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço ... puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em ...
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A responsabilidade isolada da pessoa jurídica por crimes ambientais
Heloisa Estellita: A responsabilidade isolada por crimes ambientais
... que se colocou perante o STF no RE era de impunidade total: nem pessoas físicas, nem pessoa jurídica. A mim parece que essa é a verdadeira ... aos garantidores que teriam praticado omissões causais e puníveis ... Talvez na esteira desse julgamento, matéria recente da ConJur relata ... -
Acórdão Nº 00025451320118200103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 23-11-2023
... as medidas de exceção tiveram origem nas informações de que 3 pessoas vinham planejando a morte (delito com pena privativa de liberdade de ... ) consiste em condutas que tipificam, em tese, delitos também puníveis com reclusão, consoante se depreende da peça acusatória ... O ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... quase tudo estaria conectado a sistemas invariavelmente abertos a pessoas e instituições.1 O avanço da tecnologia digital nas duas últimas ... a apuração de ofensas menos graves, assim consideradas aquela puníveis apenas com a pena de detenção. Este particular aspecto vinculado à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133663320194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0813366-33.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: WILAME FERREIRA DE LIMA e outros ADVOGADO: Alan Ricardo Gomes De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800790-78.2017.4.05.8309 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público ... In casu , observa-se que ... ência da Caixa Econômica Federal, aberto conta em nome de duas pessoas fictícias, a pedido e em face da confiança tida pelo segundo réu, ... -
Delação Premiada
... de delitos que ofendem gravemente bens jurídicos não só das pessoas, bem como do próprio Estado, como também houve a proliferação de ... Os fatos puníveis abrangidos pelo supradito comando normativo são os chamados “Delitos de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ensejadores de riscos à saúde e à integridade das pessoas, notadamente de trabalhadores, ainda remanesce entre nós, de acordo com o ... á no mesmo prazo previsto em lei para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público ... Para o ressarcimento do dano ...
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nº 2003.70.02.002856-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Junio de 2004
... alfandegária para que se apure a ocorrência de irregularidades puníveis com a pena de perdimento (art. 68 da Medida Provisória nº 2158/01). 2. A ... ção da pena de perdimento da mercadoria, que diz respeito às pessoas e empresas envolvidas em interposição fraudulenta de terceiros. 3. A ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011111-54.2018.8.19.0063 (Criminal), 25-08-2021
Processo nº 0011111-54.2018.8.19.0063 Apelante: JHONATAN DE ASSIS BARROS DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 28, da Lei 11.343/2006 - condenação. Preliminar de descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo próprio rejeitada. A despenalização da conduta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008005-50.2019.8.19.0063 (Cível), 02-02-2022
Processo nº 0008005-50.2019.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ DA ROCHA FONTANA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da adequação social. Ausência de provas. Crime tentado.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011111-54.2018.8.19.0063 (Criminal), 16-06-2021
Processo nº 0011111-54.2018.8.19.0063 Apelante: JHONATAN DE ASSIS BARROS DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 28, da Lei 11.343/2006 - condenação. Preliminar de descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo próprio rejeitada. A despenalização da conduta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004655-64.2020.8.19.0210 (Fazendária), 26-07-2021
Processo nº 0004655-64.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: R. F. P. Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo incriminador, arquivando