Pessoas puníveis
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Divisão Clássica da Polícia
... e pronuncia no caso de se acharem envolvidos nos acontecimentos pessoas que pelo seu paradeiro pudessem prejudicar a livre instrução regular da ... aos primeiros ruídos, recolham os primeiros indícios dos fatos puníveis, possam transportar-se, visitar os lugares, descobrir os vestígios, ...
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Decisão Monocrática Nº 0900057-64.2014.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-04-2022
... dissoluo da sociedade requerida e proibir o atendimento a idosos e pessoas portadoras de transtornos mentais, diante dasirregularidades apresentadas ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... de 2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, ... ele teria tido apenas três faltas e outras duas condutas puníveis, insuficientes para se caracterizar falta grave ... A São Fernando, ...
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Dos crimes contra a pessoa
... previstos nesse título e, no Direito, existem dois tipos de pessoas: as pessoas naturais (ou físicas) e as pessoas jurídicas ... Pessoa ... o dispositivo menciona que a injúria e a difamação não são puníveis ... b) tratam-se de causas específicas de exclusão da antijuridicidade ...
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Inter criminis
... , em impuníveis, abrangendo a Cogitação e a Preparação, e puníveis, englobando a Execução (tentativa) e a Consumação ... Podemos ... ex. Caso haja a reunião de mais de três pessoas com o fim de cometer crimes, ninguém será denunciado por preparar-se ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... o desenvolvimento de todas as suas faculdades, a formação de pessoas dotadas de altas qualidades morais, profundamente conscientes aos nobres ... ção, eles se comprometem principalmente: a) a declarar delitos puníveis por lei, qualquer difusão de ideias baseadas na superioridade ou ódio ...
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Direito Constitucional
... da intimi-dade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, como quando um jornal impresso publica notícias que são de interesse ... o STF, o debate sobre abolição penal de determinadas condutas puníveis é um legítimo debate que não se confunde com incitação à prática de ...
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O princípio da igualdade
... não podem se defender), ao legalizar o aborto, implica impedir a pessoas ainda não nascidas o direito humano mais fundamental de todos, que é o ... jurídica de sancionar o projeto sobre ‘abortos não puníveis’ ... 1º) A Lei n. 23.849, cujo art. 2º, ao aprovar a Convenção ...
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Título I - Disposições preliminares
... Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso ... Dentre os crimes puníveis, estão presentes condutas resultantes justamente da violação dos ...
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Acórdão Nº 0639724-51.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, INCISO VII, C/C ARTIGO 14, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE REAVALIÇÃO E RETIRADA DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PLEITO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE
... que o paciente e outras 12 (doze) pessoas seriam os novos integrantes de ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... puníveis com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos ... ou ... -
Acórdão Nº 0632198-67.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-10-2021
... exclusivamente a pessoas presas em flagrante delito por crimes dolosos puníveis ... com pena ...
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Acórdão Nº 0620433-31.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA INSTRUMENTAL DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PLEITO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMORA NA ORIGEM PARA ANÁLISE DO PLEITO. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 6
... sendo destinada exclusivamente a pessoas presas em flagrante delito por ... crimes dolosos puníveis com pena ... -
Acórdão Nº 0003926-44.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-10-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, II AMBOS DO CPB). LIBERDADE PROVISÓRIA C/C MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO EM 04/08/2021, SEM ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO DE DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONFIGURAÇÃO. AFRONTA A RESOLUÇÃO Nº 213/2015 DO CNJ.
... sendo destinada exclusivamente a pessoas presas em flagrante delito ... por crimes dolosos puníveis com pena ... -
Decisão Monocrática Nº 0621972-32.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSA IDENTIDADE. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. REQUER REVOGAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E
... exclusivamente a pessoas presas em flagrante delito por crimes dolosos ... puníveis com pena ... -
Acórdão Nº 0622728-75.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-03-2022
... exclusivamente a pessoas presas em flagrante delito por crimes dolosos ... puníveis com pena ...
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Decisão Monocrática Nº 0624272-98.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-05-2022
... exclusivamente a pessoas presas em flagrante delito por crimes dolosos ... puníveis com pena ...
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Tipicidade
... introduzidas pelo finalismo na moderna sistemática dos fatos puníveis ... Todavia, por que as ações típicas manifestam sua existência ... 2)Dolo indireto ... Embora muitas pessoas" façam confusão, dolo indireto não é sinônimo de dolo eventual, ele \xC3" ...
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Associação Criminosa (Art. 288)
... O delito consiste no fato de os sujeitos ativos (pelo menos três pessoas) associarem-se para o fi m específi co de cometer crimes. Art. 288 ... , podem ser computados mesmo os irresponsáveis ou não-puníveis , desde que possam manifestar o ... 5170 MAggiOrE, Diritto Penale , ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... ém confere contornos ao crime a prática de uma das condutas puníveis quando apresentar como objeto imóvel que o agente prometeu vender a ... ou encobrir, com a retirada do bem do campo de visão de outras pessoas, mas, ainda, no aspecto de fazer desaparecer a coisa ou dissimular a sua ...
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Decisão monocrática Nº 198029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que conexos aos primeiros tipos penais que ... diante da notícia de ocorrência de crime praticado por diversas pessoas, a individualização de condutas - sendo lícito presumir, neste momento, ...
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Das penas
... b) dissuasão , desaconselhando as pessoas de um modo geral e, particularmente, o próprio criminoso à prática ... Fala-se ainda em antefato e pós-fato não puníveis, quando a conduta anterior ou posterior do agente é cometida com a mesma ...
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Acórdão Nº 5001033-53.2020.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... situaes delitgio ou o poder sancionatrio do Estado sobre as 'pessoas fsicas e jurdicas. o que decorredo artigo 5, LV, da Constituio e est ...
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Acórdão Nº 5001033-53.2020.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
... situaes delitgio ou o poder sancionatrio do Estado sobre as 'pessoas fsicas e jurdicas. o que decorredo artigo 5, LV, da Constituio e est ...
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Direito administrativo
... lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; ... I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis" com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituiç\xC3" ...
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Direito Penal
... invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ... édio sexual, sendo certo que os atos preparatórios não são puníveis; (D) importunação sexual (Art. 215-A), uma vez que Robson praticou, ...