Pessoas puníveis
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Da improbidade e suas congêneres
... Tratamos dessas pessoas ao estudar os sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa ( ... A teor do art. 19, os ilícitos puníveis no âmbito judicial são aqueles previstos no art. 5º da Lei 12.846/13, ...
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Sujeitos do Delito
... As pessoas jurídicas ou coletivas carecem dessa aptidão, pois lhes falta, pela sua ... não têm condições para figurar como agentes de condutas puníveis. Elas não apresentam, portanto, os requisitos necessários para a ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... atendimento – este já se incorpora ao patrimônio jurídico das pessoas. 3 [grifo nosso] ... No entanto: ... Claro que, uma vez ... A supressão ou redução puníveis por este art. 337-A são aquelas praticadas mediante as condutas omissivas ...
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Acórdão nº 1201 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE LEGISLAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE QUE COMINA, NO CASO, A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA OU, AINDA, A PENA DE MORTE - INADMISSIBILIDADE DESSAS PUNIÇÕES NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO (CF, ART. 5º, XLVII, a e b) NECESSIDADE DE O...
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Os meios de obtenção da prova digital
... 1.4. Pessoas cujos dados podem ser conservados ... Questão importante é a que diz ... órios não ofertam maiores problemas, pois, no geral, não são puníveis; quanto aos atos de execução, requisitos para a “ isenção de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002566-26.2016.8.19.0043 (Criminal), 29-05-2019
PELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DESTREZA E MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS, NA FORMA TENTADA, E CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 2º, DA LEI 12.580/13, ART. 155 §§ 1º E 4º, INCISOS I, II E IV, N/F DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP, E ART. 333 DO CP e ART. 16 DA LEI 10.826/03 (APENAS O APELANTE BRUNO).
... MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS ... PESSOAS, NA FORMA TENTADA, E CORRUPÇÃO ... ATIVA. ART. 2º, DA LEI 12.580/13, ... absolvidos. Os atos puníveis de per si, como a posse ... de munições no caso de Bruno, constituem ... -
Processo nº 0016815-54.2016.8.19.0213 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... afastamento da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas ... puníveis ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de suspeitas fundadas de acrscimo patrimonial incompatvel de pessoas que residiam e frequentavam o imvel da Rua Serra Nevada, n. 28, em Campo ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Veja como o Superior Tribunal de Justiça tem julgado as fases iniciais do PAD
Veja como o STJ tem julgado as fases iniciais do PAD
... ção disciplinar prescreve em cinco anos, no caso de infrações puníveis" com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituiç\xC3" ... defesa, deveria ser reconhecida a falta de imparcialidade de duas pessoas que integraram a comissão processante, já que uma delas participou da ... -
Acordao N° 1428155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. I - ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento prisional. Dever constitucional do estado de prestar tratamento de saúde e de zelar pela integridade física e moral do detento realizados de forma inadequada. Preso que foi alvejado no olho por projétil de arma não letal. Briga entre detentos do qual não participou. Não...
... DEVERES DA PROFISSÃO NÃO OBSERVADOS ... COMISSÃO E OMISSÃO PUNÍVEIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. II - DANO ... MORAL. AÇÃO E OMISSÃO ... 1. Responsabilidade extracontratual das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado ... prestadoras de ... -
Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... República italiana não ratificou o Tratado de Transferência de Pessoas ... Condenadas firmado entre ambos os países, tampouco aceita pedidos de ... ão formal – revistam-se de tipicidade penal e sejam igualmente puníveis ... tanto pelo ordenamento jurídico doméstico quanto pelo sistema de ...
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Cibercriminalidade
... conectada e compondo uma “aldeia global”, em que todas as pessoas estão interligadas, permitindo uma intensa troca cultural entre os ... 72 prevê que “ Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos: I – obter acesso a sistema de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000261-69.2017.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000261-69.2017.8.19.0064 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MARCELO BATISTA DA SILVA Apelados: MARCELO BATISTA DA SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006655-28.2022.8.19.0061 (Cível), 18-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 00006655-28.2022.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelada: MARCELA MATURANO DO CANTO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público em face da sentença proferida
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000731-79.2019.8.19.0016 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0000731-79.2019.8.19.0016 Apelante: ISRAEL BASTOS LAURINDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação - Art. 28, da Lei 11.343/2006 e art. 330, do CP. Recurso Defensivo. Preliminarmente, pugna pelo oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Argui a atipicidade das condutas...
... anteriores. E, se as contravenções penais, puníveis ... com pena de prisão simples, não geram ... reincidência, mostra-se ... • 1,1 milhão de pessoas (18,2% da população) ... vivem em área dominada pelo Comando Vermelho; ... -
Furto
... Se houver concurso eventual de pessoas (coautoria ou participação) o delito torna-se qualificado (v. n. 13.17) ... 157, § 2º, n. II, CP) para incidir sobre os estalões puníveis do furto simples, estabelecendo-se com essa ferramenta a majoração justa ...
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Da advocacia
... de extração constitucional assegurada à generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, "a"). Traduz direito público ... , não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... -se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda ... no interior de uma organização, da qual decorrem fatos puníveis", sem que estejam presentes o dolo e mesmo um comportamento concreto, isto \xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0082619-72.2017.8.19.0038 (Criminal), 23-11-2021
Processo nº 0082619-72.2017.8.19.0038 Apelante: MARCELO DE ANDRADE SANTIAGO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação - Art. 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. 1Tipicidade da conduta de posse de drogas para consumo próprio. A despenalização da conduta típica não se confunde com a sua...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002332-18.2022.8.19.0210 (Criminal), 26-09-2022
Processo nº 0002332-18.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: IAN CARLOS LEITE Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo incriminador,...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , não busca proteger direitos fundamentais básicos de quaisquer pessoas, inclusive crianças e adolescentes, seja para impedir e/ou para ... A falta de agir, a omissão e a negligência são legalmente puníveis. Por isso, o rigor administrativo que deverá ser observado em cada caso ...
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Iter criminis
... , em impuníveis, abrangendo a Cogitação e a Preparação, e puníveis, englobando a Execução (tentativa) e a Consumação ... Podemos ... ex. Caso haja a reunião de mais de três pessoas com o fim de cometer crimes, ninguém será denunciado por preparar-se ...
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Acórdão Nº 0006379-03.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... que o sistema de justia criminal lide de forma adequada com pessoas que cometeram crimes, mas que no tm o necessrio discernimento sobre seus ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000965-76.2020.8.19.0032 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0000965-76.2020.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO DE SOUZA AFFONSO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu ante a ilegalidade da busca pessoal, ou, ainda, pela atipicidade da conduta, seja pela...