petição alimentos

EMENTA: PENHORA SOBRE SALÁRIO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015. Mostra-se ilegal o bloqueio de valores em conta bancária da parte executada para satisfação de crédito trabalhista, uma vez que por expressa disposição legal, a exceção disposta no art. 833, do CPC, apenas contempla a prestação de alimentos stricto sensu. Agravo de petição ao qual se nega...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiç

Apelação cível. Alimentos. Filho menor. Fixação. Binômio necessidade possibilidade. Base de cálculo. Participação nos lucros e resultados. Inclusão desnecessária. Percentual sobre a remuneração bruta suficiente à manutenção das necessidades do alimentando. Ônus da sucumbência. Redistribuição. Inadmissibilidade. Valor pleiteado na inicial. Estimativo. 1. Cuida-se de rejulgamento do recurso de...

• O Globo

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para afastar a deserção do agravo de petição da reclamada PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA., determinando o regular processamento do apelo, seguindo-se, então, os trâmites legais.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Entende-se que, no caso concreto, são aplicáveis as regras dos arts. 10 e 448 da CLT para a configuração da sucessão de empresas. Agravo de petição desprovido.

AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. BUNGE ALIMENTOS S/A. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO NA AÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE REALIZADA PELO EXEQUENTE DIVERSA. Caso em que, a despeito de o nome do exequente tenha constado no rol de substituídos da ação coletiva, o exequente não trabalhou nas atividades reconhecidas no título executivo que ensejaram o pagamento do adicional de...

TRIUNFANTE RIO GRANDE DO SUL ALIMENTOS LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. A determinação constante no título executivo de aplicação do entendimento da Súmula 340 do TST na apuração das horas extras, sem outras determinações, impede que os intervalos intrajornada deferidos sejam calculados da mesma forma, uma vez que possuem natureza jurídica diversa...

EMENTA: PENHORA SOBRE SALÁRIO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015. Mostra-se ilegal o bloqueio de valores no salário da parte executada para satisfação de crédito trabalhista, uma vez que por expressa disposição legal, a exceção disposta no art. 833, §2º, do CPC, apenas contempla a prestação de alimentos stricto sensu. Agravo de petição ao qual se nega...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CENTRALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES PELO NPSCC. PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS. Não bastasse o fato de a centralização das execuções, pelo NPSCC deste Regional, revolvendo a empresa executada, não estar em desacordo com a orientação emanada nos autos do Processo nº. (MS) 0000408-42.2016.5.06.000, insta o registro que sua adoção, calcada no art. 28 da Lei de Execuções...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. NÃO OCORRÊNCIA. Para caracterizar a sucessão empresarial é necessário que um estabelecimento, como unidade econômico-jurídica, passe de um para outro titular e que a prestação de serviço não sofra solução de continuidade, situação essa não confirmada nos autos, considerando por relevante que a formal empregadora, Parmalat/Padma continua em plena...

PETISKEIRA ALIMENTOS LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. GORJETAS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Caso em que a sentença da fase de conhecimento vedou expressamente a repercussão das gorjetas deferidas na base de cálculo das horas extras. Além disso, a Súmula nº 354, do TST, ao passo que admite a natureza remuneratória da parcela gorjeta, veda sua repercussão na base de cálculo das horas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E DIREITO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Os alimentos encontram-se condicionados ao binômio necessidade/possibilidade, dando-se a fixação dos alimentos provisórios com base nos documentos trazidos com a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E DIREITO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Os alimentos encontram-se condicionados ao binômio necessidade/possibilidade, dando-se a fixação dos alimentos provisórios com base nos documentos trazidos com a...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA PX - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME. Diante dos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, que dispõem acerca da sucessão trabalhista, entende-se que há sucessão de empregadores entre as empresas, uma vez que foram preenchidos os requisitos que caracterizam a sucessão.

Ementa: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DECISÃO DE GUARDA E ALIMENTOS PROFERIDA PELA JUSTIÇA PORTUGUESA. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de guarda e alimentos que foi proferida pela Justiça Portuguesa. 2. Citado o requerido por carta...

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES PELA HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do...

EMENTA FHILIPPI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COISA JULGADA. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com previsão expressa no sentido que seria suspensa tal obrigação apenas se não auferido créditos nesta ou em outra ação, impede a alteração do título executivo em...

EMENTA ALIBEM ALIMENTOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Tendo a parte sido intimada para se manifestar sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna leva à preclusão temporal. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.