petição revisao alimentos
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @@CAPÍTULO III. Dos Alimentos ... ARTIGO 11 ... Os alimentos serão ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus ... judiciais, será requerida mediante petição subscrita pela Advocacia-Geral da União, ...
-
Acórdão nº 2014/0296012-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiç
... : (i) instrução da petição ... alimentos ... -
Acórdão nº 2013/0296475-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do...
... : (i) instrução da petição ... alimentos", não cabendo ao Superior Tribunal\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50011479520218210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO À REVISÃO DOS ALIMENTOS PROVISORIAMENTE FIXADOS EM DEMANDA PRÓPRIA, EM CURSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADA QUE DEVE SER VEICULADO E DIRIMIDO JUNTO À DEMANDA DE ALIMENTOS, EM ANDAMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... ação revisional de alimentos. pretensão à revisão dos alimentos ... indeferimento da petição inicial e extinção do feito. manutenção da ... -
Acordao N° 1361830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível. Efeito suspensivo. Petição autônoma. Revisão de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Circunstâncias fáticas. Alteração da situação financeira. Não demonstrada. 1. O requerimento para a concessão de efeito suspensivo deve ser realizado por meio de petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao...
... APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. PETIÇÃO AUTÔNOMA. REVISÃO DE ... ALIMENTOS. BINÔMIO ... -
Decisão Monocrática N° 07108847520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por G.C.R. e G.C.R. representados por sua genitora F.R.C., contra decisão do juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia (Id 148661562 do processo de referência) que, na ação revisional de alimentos movida por W.R.V. em desfavor dos agravantes, processo n. 0735912-70.2022.8.07.0003, deferiu, em parte, a tutela de urgência, nos...
-
Decisão Monocrática N° 07108847520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por G.C.R. e G.C.R. representados por sua genitora F. R. C., contra decisão do juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia (Id 148661562 do processo de referência) que, na ação revisional de alimentos movida por W.R.V. em desfavor dos agravantes, processo n. 0735912-70.2022.8.07.0003, deferiu, em parte, a tutela de urgência, nos...
-
Modelo de petição inicial de ação revisional de alimentos
Este é um modelo de petição inicial onde o AUTOR pede a revisão do valor dos alimentos anteriormente fixados, podendo o AUTOR ser o alimentante (devedor dos alimentos) ou o alimentando (credor dos alimentos), conforme o caso. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.
-
Acordao N° 1307378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Direito civil. Processo civil. Nulidade de citação. Petição simples. Processo de origem. Ação revisional. Via imprópria. Família. Alimentos. Revisão. Binômio. Necessidade. Possibilidade. Alteração. Ausência de comprovação. 1. Trata-se de ação de revisão de alimentos em que o autor alegou, na inicial, nulidade da citação na primeira ação de alimentos e, ainda, alteração das possibilidades econômica
... PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. PETIÇÃO SIMPLES ... PROCESSO DE ORIGEM. AÇÃO L. VIA IMPRÓPRIA. FAMÍLIA. ALIMENTOS ... REVISÃO. BINÔMIO. NECESSIDADE ... -
Acordao N° 1754781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação. Direito civil. Família. Ação de revisão de alimentos. Gratuidade de justiça. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. Necessidades presumidas do filho menor púbere. Alteração da capacidade financeira do alimentante não demonstrada. Redução da pensão. Descabimento. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. 1....
... FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ... pelo autor, ora apelante, na petição inicial ... 2. Ausente interesse recursal, o ... -
Decisão Monocrática N° 07215731820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por C. D. M, rep. por J. A. D., contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na petição inicial da ação de revisão de alimentos ajuizada por ela em desfavor de R. M. M., ora agravado, porquanto o processo ainda tramitaria de forma incipiente, não sendo possível avaliar, sem oitiva da parte contrária, se houve alteraçã
-
Acordao N° 1710146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Direito de família. Apelação cível. Exoneração ou revisão de alimentos. Preliminares de cerceamento de defesa e inovação recursal. Rejeitas. Filha maior de idade. Cursando ensino médio. Formação profissional. Solidariedade familiar. Requisitos do artigo 1. 699 do cc. Alteração do binômio necessidade e possibilidade. Desemprego e outros filhos menores. Piora verificada. Readequação da obrigação...
... EXONERAÇÃO OU REVISÃO DE ... ALIMENTOS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ... uma vez no processo, ou seja, desde a petição inicial ... 3. A maioridade civil não ... -
Acordao N° 1342229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Pressupostos recursais demonstrados. Revisão de alimentos. Sobrevinda de piora nas possibilidades do alimentante. Sinais exteriores de riqueza. Renda incompatível com o padrão de vida deduzido dos elementos de provas perfunctoriamente examinados. Modificação liminar do encargo. Inviabilidade. Necessidade de dilação...
... REVISÃO DE ... ALIMENTOS. SOBREVINDA DE PIORA NAS POSSIBILIDADES DO ... ório postulada pelo agravado na petição inicial da ação de revisão ... de alimentos em ... -
Decisão Monocrática N° 07215731820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por C. D. M, rep. por J. A. D., contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na petição inicial da ação de revisão de alimentos ajuizada por ela em desfavor de R. M. M., ora agravado, porquanto o processo ainda tramitaria de forma incipiente, não sendo possível avaliar, sem oitiva da parte contrária, se houve alteraçã
-
Acordao N° 1601603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Civil, família e processual civil. Apelação. Revisão de alimentos. Descendente. Dever de sustento. Trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Alteração da situação econômico-financeira do genitor. Ausência de comprovação. Valor do pensionamento. Redução descabida. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de revisão de alimentos. 1. Na inicial, o...
... APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS ... DESCENDENTE. DEVER DE SUSTENTO. TRINÔMIO ... ) a remuneração que alega receber na petição ... inicial de revisão de alimentos. 3.4.Embora ... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do têrmo, juntamente com a cópia do despacho do Juiz, e a ...
-
Decisão Monocrática nº 51070892120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO LIMINAR. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA POSTULADA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Embora inocorrentes as hipóteses de distribuição por dependência, previstas no art. 286 do Código de...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO LIMINAR ... POSTULADA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ...