petição revisao alimentos

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiç

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO À REVISÃO DOS ALIMENTOS PROVISORIAMENTE FIXADOS EM DEMANDA PRÓPRIA, EM CURSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADA QUE DEVE SER VEICULADO E DIRIMIDO JUNTO À DEMANDA DE ALIMENTOS, EM ANDAMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.  RECURSO DESPROVIDO. 

Apelação cível. Efeito suspensivo. Petição autônoma. Revisão de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Circunstâncias fáticas. Alteração da situação financeira. Não demonstrada. 1. O requerimento para a concessão de efeito suspensivo deve ser realizado por meio de petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por G.C.R. e G.C.R. representados por sua genitora F.R.C., contra decisão do juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia (Id 148661562 do processo de referência) que, na ação revisional de alimentos movida por W.R.V. em desfavor dos agravantes, processo n. 0735912-70.2022.8.07.0003, deferiu, em parte, a tutela de urgência, nos...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por G.C.R. e G.C.R. representados por sua genitora F. R. C., contra decisão do juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia (Id 148661562 do processo de referência) que, na ação revisional de alimentos movida por W.R.V. em desfavor dos agravantes, processo n. 0735912-70.2022.8.07.0003, deferiu, em parte, a tutela de urgência, nos...

• Modelos

Este é um modelo de petição inicial onde o AUTOR pede a revisão do valor dos alimentos anteriormente fixados, podendo o AUTOR ser o alimentante (devedor dos alimentos) ou o alimentando (credor dos alimentos), conforme o caso. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.

Direito civil. Processo civil. Nulidade de citação. Petição simples. Processo de origem. Ação revisional. Via imprópria. Família. Alimentos. Revisão. Binômio. Necessidade. Possibilidade. Alteração. Ausência de comprovação. 1. Trata-se de ação de revisão de alimentos em que o autor alegou, na inicial, nulidade da citação na primeira ação de alimentos e, ainda, alteração das possibilidades econômica

Apelação. Direito civil. Família. Ação de revisão de alimentos. Gratuidade de justiça. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. Necessidades presumidas do filho menor púbere. Alteração da capacidade financeira do alimentante não demonstrada. Redução da pensão. Descabimento. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. 1....

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por C. D. M, rep. por J. A. D., contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na petição inicial da ação de revisão de alimentos ajuizada por ela em desfavor de R. M. M., ora agravado, porquanto o processo ainda tramitaria de forma incipiente, não sendo possível avaliar, sem oitiva da parte contrária, se houve alteraçã

Direito de família. Apelação cível. Exoneração ou revisão de alimentos. Preliminares de cerceamento de defesa e inovação recursal. Rejeitas. Filha maior de idade. Cursando ensino médio. Formação profissional. Solidariedade familiar. Requisitos do artigo 1. 699 do cc. Alteração do binômio necessidade e possibilidade. Desemprego e outros filhos menores. Piora verificada. Readequação da obrigação...

Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Pressupostos recursais demonstrados. Revisão de alimentos. Sobrevinda de piora nas possibilidades do alimentante. Sinais exteriores de riqueza. Renda incompatível com o padrão de vida deduzido dos elementos de provas perfunctoriamente examinados. Modificação liminar do encargo. Inviabilidade. Necessidade de dilação...

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por C. D. M, rep. por J. A. D., contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na petição inicial da ação de revisão de alimentos ajuizada por ela em desfavor de R. M. M., ora agravado, porquanto o processo ainda tramitaria de forma incipiente, não sendo possível avaliar, sem oitiva da parte contrária, se houve alteraçã

Civil, família e processual civil. Apelação. Revisão de alimentos. Descendente. Dever de sustento. Trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Alteração da situação econômico-financeira do genitor. Ausência de comprovação. Valor do pensionamento. Redução descabida. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de revisão de alimentos. 1. Na inicial, o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO LIMINAR. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA POSTULADA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL.  COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Embora inocorrentes as hipóteses de distribuição por dependência, previstas no art. 286 do Código de...