petição revisao alimentos
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Decisão Monocrática N° 07215731820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por C. D. M, rep. por J. A. D., contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na petição inicial da ação de revisão de alimentos ajuizada por ela em desfavor de R. M. M., ora agravado, porquanto o processo ainda tramitaria de forma incipiente, não sendo possível avaliar, sem oitiva da parte contrária, se houve alteraçã
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Decisão Monocrática nº 51070892120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO LIMINAR. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA POSTULADA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Embora inocorrentes as hipóteses de distribuição por dependência, previstas no art. 286 do Código de...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO LIMINAR ... POSTULADA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... -
Acordao N° 1292632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Direito de família. Revisão de alimentos. Preliminar de nulidade da sentença - julgameto citra petita. Rejeitada. Requisitos do artigo 1. 699 do cc. Alteração do binômio necessidade e possibilidade. Verificação. Minoração da obrigação alimentar. Cabimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Atendimento. Sentença mantida. 1. Não se vislumbra o aduzido julgamento citra petita, na medida em que...
... DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... SENTENÇA - ... não se restringem ao pedido contido na petição ... 2. Para atendimento do pedido de revisão de ... -
Acordao N° 1302134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Agravo interno em petição em apelação cível. Direito civil e processual civil. Revisão de alimentos. Binômio. Necessidade e possibilidade. Substituição da parcela pecuniária por prestação in natura acrescida de valor. Melhor interesse do menor. Ausência de prejuízo pela prestação in natura. Valor em pecúnia. Revisão. Necessidade de cognição exauriente. Efeito suspensivo indeferido. 1. O...
... 1ª Turma Cível ... Processo N ... PETIÇÃO CÍVEL 0724532-30.2020.8.07.0000 ... PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO. NECESSIDADE E ... POSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1684421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Revisional de alimentos. Prestação alimentícia fixada judicialmente. Situação financeira do alimentante inalterada. Trinômio necessidade possibilidade proporcionalidade. Majoração. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Inocorrência. Exercício legal do direito de petição. Recurso conhecido e desprovido. 1. Correta a sentença que julgou...
... FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS ... PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA ... EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO DE PETIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1 ... -
Acordao N° 1314305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo de instrumento. Revisão de alimentos. Avaliação do binômio necessidade e possibilidade. Comprovação de alteração na capacidade financeira do alimentante. Decisão reformada. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de redução, liminarmente, do valor da prestação alimentícia fixada originariamente pelo juízo singular em favor da recorrida. 2. O parâmetro para a fixação
... ALIMENTOS. AVALIAÇÃO DO BINÔMIO ... NECESSIDADE E ... acompanham a petição inicial, considerando-se, sobretudo, a condição ... -
Acordao N° 1400836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Documentos juntados em sede recursal. Conhecimento. Alimentos fixados em percentual da remuneração do alimentante. Desemprego. Alteração do parâmetro para o salário mínimo. Possibilidade. Sentença reformada. Recurso conhecido e não provido. 1. O art. 1. 012, § 4º, do código de processo civil (cpc), dispõe que é possível pedir a suspensão dos efeitos da sentença, nos casos em que...
... CONHECIMENTO.ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO ... Assim, o autor deve juntar na petição inicial os elementos que ... demonstrem os fatos ... -
Acordao N° 1707101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelações. Direito civil. Família. Ação de revisão de alimentos. Alteração das condições fáticas demonstrada. Aumento das necessidades do alimentando. Evolução da capacidade financeira do alimentante. Binômio necessidade-possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade da majoração da pensão alimentícia estabelecida na sentença. Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários advocatícios...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS ... ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS ... pedido apresentado na petição inicial para majorar a pensão alimentícia ... -
Acordao N° 1619761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Civil. Processual civil. Apelação. Ação revisional de alimentos. Pedido de redução. Alteração no binômio possibilidade-necessidade. Indeferimento da petição inicial. Inviabilidade. Interesse processual. Existência. Recurso provido. Sentença cassada. 1. O interesse processual exige o preenchimento do binômio necessidade/adequação da demanda ajuizada, ou seja, é preciso que a pretensão só possa ser
... APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ... PEDIDO DE REDUÇÃO. ALTERAÇÃO NO BINÔMIO ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL ... -
Acordao N° 1655872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação. Família. Ação de revisão de alimentos. Verba alimentar. Redução de valores. Binômio necessidade/possibilidade. Capacidade contributiva do alimentante e necessidade da alimentada não alteradas. Filha menor. Necessidades presumidas. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo alimentante contra sentença que, nos autos de ação de revisão de alimentos ajuizada...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR ... REDUÇÃO DE VALORES ... improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial ... 2. A obrigação alimentar está ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o impacto da biotecnologia aplicada aos alimentos, da nanotecnologia, dos poluentes orgânicos ... de um grupo de familiares, apresentaram petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos ...
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Acordao N° 1604998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Família. Ação de revisão de alimentos. Tutela provisória parcialmente deferida na origem. Razoabilidade da alteração da prestação alimentícia estabelecida na decisão agravada. Melhor interesse da criança. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que, em ação de revisã
... FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ... ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ... de tutela provisória apresentado na petição inicial e reduziu a ... prestação alimentícia ... -
Acórdãos nº 0004401-76.2014.8.26.0220 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... ção – Ação de revisão de alimentos – Alega o embargante que a parte bargada juntou petição aos autos informando a desistência ...
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Acórdão nº 0164342-74.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Agosto de 2014
... alimentos, em ação cujo pedido do alimentante era tão ... que isto, tenha requerido em sede de petição inicial " (sic ... fls. 174/175) ... Em seguida ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ão lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Acordao N° 1268780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de revisão de alimentos. Demanda ajuizada no foro do domicílio do alimentado. Petição inicial indicando o endereço comercial da representante legal do menor. Intimação do ministério público como custos legis. Parecer pelo declínio de competência a favor da circunscrição correspondente ao aludido endereço comercial. Acolhimento da manifestaçã
... AÇÃO DE REVISÃO DE ... ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO TADO ... PETIÇÃO INICIAL INDICANDO O ENDEREÇO COMERCIAL DA ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... petição não acarrete, por si só, conseqüências ... disponível e o fornecimento de alimentos nutritivos e de água potável, tendo em vista os ...
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Alimentos
... Vejamos: o artigo 305 do CPC diz que “a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter ...
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Acórdãos nº 0146914-82.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2013
... , determina-se a emenda da petição inicial.", de conformidade com o voto do ... correspondente à revisão de alimentos Prevalência do interesse do menor ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... º Da renda bruta é permitido abater os alimentos prestados em virtude de sentença judicial, ou ... dias, na data em que foi protocolada a petição oferecendo o fiador anterior ... #Redação pela ...
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Acordao N° 1748249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Família. Ação de revisão de alimentos. Tutela provisória parcialmente deferida na origem. Razoabilidade da alteração da prestação alimentícia estabelecida na decisão agravada. Melhor interesse da criança. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que, nos autos...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ... ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ... provisória pleiteado na petição inicial, “para reduzir os alimentos do patamar ... -
Acordao N° 1649862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Apelação cível. Família. Ação de alimentos. Revisão. Cotejo do trinômio necessidade-possibilidade-proporcinalidade. Majoração dever alimentar. Genitor. Aumento da possibilidade em prestar alimentos. Acréscimo patrimonial significativo. Constituição de nova família. Manutenção do quantum estabelecido pela juízo singular. Sentença extra petita. Não ocorrência. 1. De acordo com o diploma material...
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVISÃO. COTEJO DO ... TRINÔMIO ... petição inicial, já que o valor indicado é meramente ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... I – de prestação de alimentos: ... II – de dívida à Fazenda Pública ... CAPÍTULO VIII ... DO DIREITO DE PETIÇÃO ... Art. 164. E’ assegurado ao funcionário o ...
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Acordao N° 1417338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito de família. Ação de revisão de alimentos. Ausência de prova da redução da capacidade contributiva do alimentante. Maioridade do alimentando. Necessidade do apoio financeiro do alimentante. Pedido improcedente. I. À falta de prova da debilitação da capacidade contributiva do alimentante, tal como afirmada na petição inicial, não há direito subjetivo à redução da pensão alimentícia, segundo
... AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ... REDUÇÃO DA ... petição inicial, não há direito subjetivo à redução ... -
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... gravídicos seriam devidos a partir da distribuição da petição inicial. Esta posição intermediária respalda-se no conteúdo da antiga ...