petição sumário
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000382-05.2020.5.06.0000), 30-06-2020
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Por meio de Juízo sumário de cognição, considerando que há plausibilidade do direito e possibilidade de dano de difícil reparação, é prudente deferir o pedido liminar para dar efeito suspensivo ao agravo de petição. Ação julgada procedente.
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Processo nº 0022067-21.2014.8.19.0209 de Décima Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... Barra da Tijuca. ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO SUMÁRIO. INDEFERIMENTO ... petição inicial, julgando extinto ...
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Acórdão nº 50129693320218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AÇÃO INCIDENTAL QUE DESENVOLVE DIVERSAS TESES, DE SORTE QUE MESMO O ENTENDIMENTO, ESPOSADO NA SENTENÇA APELADA, DE QUE NÃO SERIA CABÍVEL O MANEJO DESSA AÇÃO MEDIANTE SIMPLES IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL (UM DOS PONTOS DA DEFESA DO EXECUTADO), NÃO JUSTIFICAVA O SUMÁRIO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
... simples constrição;”.Descabido, assim, o indeferimento da petição inicial. Há teses específicas que autorizam o processamento dos embargos ... GERAL (um dos pontos da defesa do executado), NÃO JUSTIFICAVA O SUMÁRIO" INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. apelação provida para a desconstitui\xC3" ... -
Acordao Nº 94358 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTOU REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. O MAGISTRADO SINGULAR MOSTROU-SE INERTE QUANTO AO PEDIDO DE PROVAS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DETERMINAÇÃO...
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Acordao Nº 94358 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTOU REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. O MAGISTRADO SINGULAR MOSTROU-SE INERTE QUANTO AO PEDIDO DE PROVAS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DETERMINAÇÃO...
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Acordao Nº 94358 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTOU REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. O MAGISTRADO SINGULAR MOSTROU-SE INERTE QUANTO AO PEDIDO DE PROVAS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DETERMINAÇÃO...
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Acordao Nº 94358 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTOU REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. O MAGISTRADO SINGULAR MOSTROU-SE INERTE QUANTO AO PEDIDO DE PROVAS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DETERMINAÇÃO...
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Acordao Nº 94358 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTOU REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. O MAGISTRADO SINGULAR MOSTROU-SE INERTE QUANTO AO PEDIDO DE PROVAS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DETERMINAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0349.11.001487-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À REFERIDA NORMA PRINCIPIOLÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RITO SUMÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE QUESITOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.- Impõe o princípio da dialeticidade que, nas razões...
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Acórdãos nº 2180144-08.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Septiembre de 2018
... administrativa Decisão recorrida que recebeu a petição inicial Exame sumário, neste momento processual, da ...
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Decisão Monocrática Nº 0000587-06.2006.8.06.0087 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-05-2018
DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NA PETIÇÃO INICIAL. PODER PROBATÓRIO DO JUIZ. PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA APURAÇÃO DOS FATOS. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE INDICAÇÃO POSTERIOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATO DO PREPOSTO DA EMPRESA E DANOS OCASIONADOS À VÍTIMA. INCAPACIDADE
... EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE ... APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NA PETIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0620636-27.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 13-10-2022
... INDEFERIMENTO SUMÁRIO DO WRIT. INÉPCIA DA PETIÇÃO ... INICIAL. ARRAZOADO DESTITUÍDO DE ...
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Acórdão nº 1.0702.15.067950-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO RECURSO - DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Observados os requisitos do art. 1.010 do CPC/2015, com indicação das razões do pedido de reforma, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por fundamentação genérica.2.
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Processo nº 0014287-70.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 9 de Junio de 2017
... PROCEDIMENTO ... DOCUMENTAL DO WRIT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO" ... INICIAL QUE SE IMPÕE NA FORMA DO ARTIGO 10,\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0474.12.002057-0/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVOS RETIDOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEVER DE INDENIZAR - REQUISITOS - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - PENSÃO -...
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Acórdão nº 1.0474.12.002057-0/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVOS RETIDOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEVER DE INDENIZAR - REQUISITOS - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - PENSÃO -...
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Acórdão Nº 0000035-10.2021.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 27-05-2022
... RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO DA PETIÇÃO ... INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA ...
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Acordao N° 1346842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Direito civil e processual civil. Autofalência. Requisitos da lei 11. 105/2005. Determinação de emenda descumprida. Indeferimento da petição inicial. Correção. Documento essencial não apresentado. Ausência de demonstração dos resultados acumulados. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do código de processo civil. 2.
... DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA ... PETIÇÃO INICIAL. CORREÇÃO. DOCUMENTO ESSENCIAL NÃO APRESENTADO ... AUSÊNCIA ... O descumprimento da determinação de emenda à inicial enseja o sumário indeferimento da petição ... inicial, extinguindo-se o processo, sem ... -
Acórdãos nº 2149145-09.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2017
... Decisão recorrida que recebeu a petição inicial Insurgência Descabimento Exame sumário, ...
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Acórdão nº 1021476-02.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-03-2021
E M E N T APROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RECEBIMENTO DA INICIAL – EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO PELO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO – FRAUDE EM LICITAÇÃO – INDÍCIOS DE OMISSÃO DOLOSA – DESPROVIMENTO.A princípio, o advogado do Município, que, ao emitir parecer a respeito da possibilidade de contratação,
... Justiça entende que a fundamentação da decisão que recebe a petição inicial da Ação Civil Pública se baseará em juízo sumário de ... -
Acórdãos nº 1001729-72.2022.8.26.0196 de 15ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2022
... Empréstimo consignado. Indeferimento sumário da petição inicial sem oportunizar ao recorrente ...
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Acórdão nº 1017654-08.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO – DETERMINADA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – IRREGULARIDADE NÃO SANADA PELOS AUTORES – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM REESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDMANETO NO INCISO I DO ARTIGO 485 DO CPC/15 – POSSIBILIDADE – IRREGULARIDADE QUE...
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO – DETERMINADA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ... -
Acórdão nº 1.0105.12.030536-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LAUDO IML - APRESENTAÇÃO COM A INICIAL - PRESCINDIBILIDADE- ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO EM VEZ DO SUMÁRIO- AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. - É dispensável apresentação do laudo do IML com a petição inicial da ação de cobrança de seguro obrigatório, eis que a prova sobre o tipo, a extensão das lesões e o grau da incapacidade sofrida pelo autor são...
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Acórdão nº 1.0105.12.030536-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LAUDO IML - APRESENTAÇÃO COM A INICIAL - PRESCINDIBILIDADE- ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO EM VEZ DO SUMÁRIO- AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. - É dispensável apresentação do laudo do IML com a petição inicial da ação de cobrança de seguro obrigatório, eis que a prova sobre o tipo, a extensão das lesões e o grau da incapacidade sofrida pelo autor são...