petição sumário
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Acordao Nº 20714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DE ATOS PROCESSUAIS. AMPLA DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÕES FÍSICAS. DANO MORAL. 1) No rito sumário deverá o autor trazer na petição inicial seu rol de testemunhas, uma vez que a audiência é una. 2) Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o Juiz diante da ausência injustificada do patrono da...
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Acordao Nº 20714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DE ATOS PROCESSUAIS. AMPLA DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÕES FÍSICAS. DANO MORAL. 1) No rito sumário deverá o autor trazer na petição inicial seu rol de testemunhas, uma vez que a audiência é una. 2) Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o Juiz diante da ausência injustificada do patrono da...
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Acordao Nº 20714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DE ATOS PROCESSUAIS. AMPLA DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÕES FÍSICAS. DANO MORAL. 1) No rito sumário deverá o autor trazer na petição inicial seu rol de testemunhas, uma vez que a audiência é una. 2) Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o Juiz diante da ausência injustificada do patrono da...
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Acórdão Nº 0021635-69.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 29-09-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. BLOQUEIO DE CRÉDITOS EM CARÁTER ACAUTELATÓRIO JUNTO AO TOMADOR DE SERVIÇOS. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo restaram evidenciados tão somente em face dos valores devidos a título de verbas rescisórias, incontroversamente não pagas. Reputa-se incabível, em juízo sumário, a concessão de...
... Reputa-se incabível, em juízo sumário, a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio de ... de serviços junto ao tomador no valor integral atribuído à petição inicial, o qual refere-se também a parcelas controvertidas e que exigem ... -
Acórdão Nº 0020736-85.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2021
... LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCABÍVEL ... O valor indicado ao pedido na petição inicial, na ... sua repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e ao cálculo das custas, no caso de improcedência ...
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Acórdãos nº 9059762-76.2009.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
... CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO DOS MÉDICOS COMO AS - NA PETIÇÃO INICIAL - PRECLUSÃO DA PROVA -. OITIVA DAS DEMAIS ...
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Acórdão nº 1.0183.05.084449-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2006
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RITO SUMÁRIO - ROL DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO Nas ações de procedimento sumário, a petição inicial deve obedecer, além dos requisitos dos artigos 282 e 283, à norma contida no artigo 276 do CPC, a determinar que o momento processual para que o autor arrole testemunhas é o de petição inicial, sob pena de preclusão. - Descabe a condenação da parte na sanç
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RITO SUMÁRIO - ROL DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO Nas ações de procedimento sumário, a petição inicial deve obedecer, além dos requisitos dos artigos 282 e 283, à ... -
Decisão da Presidência nº 887458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2017
Petição 20.622/2017-STF ... Os presentes embargos de declaração foram ... as alegações apresentadas, faz acompanhar da petição sumário de alta hospitalar e a declaração de que o causídico lhe acompanhou ...
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Acórdão nº 1.0133.14.004214-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CONVERSAO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMÁRIO - OBSTACULIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO - ARTIGOS 396 A 404 DO NCPC - INOBSERVÂNCIA - CASSAÇÃO DA DECISÃO - POSSIBILIDADE. Em atenção à ampla defesa e ao contraditório, e não se verificando qualquer prejuízo às partes, especialmente em razão da possibilidade de uma maior dilação...
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nº 2000.01.99.116477-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Septiembre de 2001
... Juiz a quo (fl. 17), determinando o rito sumário para o processamento do feito, o INSS ingressou com Agravo Retido, ...
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Acórdãos nº 0019899-93.2013.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... Inépcia da petição inicial. Apontada incompatibilidade entre as pretensões de cobrança e anulatória. Indeferimento sumário da peça inicial, entretanto, descabido. Incidência do ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. DEFESA QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE ZELAR PELA DEVIDA FORMAÇÃO DO RECURSO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO RECURSAL MANTIDA....
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... do artigo expressa o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm todos os cidadãos de poder ... CPC/73 havia uma divisão do procedimento comum em ordinário e sumário. Com o atual CPC, só existe o procedimento comum no qual é incorporado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de ... Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário ... Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário ...
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Acórdãos nº 0009006-04.2009.8.26.0297 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2013
... ção, é de rigor a conversão do rito sumário em ordinário, analisando-se novamente a pertinência das rovas requeridas na petição inicial. Cerceamento de defesa reconhecido. Se o contrato ...
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Acórdão nº 44125-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 30 de Junio de 2009
Agravo de Instrumento. Exame Supletivo. Inobservância do Prazo de 60 (Sessenta) Dias para uma Segunda Avaliação Supletiva. Art. 16 da Resolução Cee N. 138/01. Concessão de Segundo Pedido Liminar Com Causa de Pedir e Pedido Diversos da Petição Inicial. Ofensa ao Rito Sumário do Mandado de Segurança. Agravo Provido. 1. Na Espécie, Houve Flagrante Violação ao Art. 16 da Resolução Cee N. 138/01, a...
... Pedido Diversos da Petição Inicial. Ofensa ao ... Rito Sumário do Mandado de Segurança. Agravo ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... - petição intercorrente (Id. 135362507) em que a Procuradoria Regional da República ... Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, ...
- nº 1997.01.00.033500-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 1999
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Acordao Nº 18611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2011
AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - OCORRÊNCIA - PEDIDO SATISFATIVO E JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - LITISPENDÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1) A tutela provisória inaudita altera pars, nas ações mandamentais, por atender fundamentalmente aos requisitos da...
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Acordao Nº 18611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2011
AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - OCORRÊNCIA - PEDIDO SATISFATIVO E JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - LITISPENDÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1) A tutela provisória inaudita altera pars, nas ações mandamentais, por atender fundamentalmente aos requisitos da...
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nº 2000.01.99.116479-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Octubre de 2001
... Juiz a quo (fl. 16), determinando o rito sumário para o processamento do feito, o INSS ingressou com o Agravo Retido de ...
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nº 2000.01.99.116499-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Septiembre de 2001
... Juiz a quo (fl. 15), determinando o rito sumário para o processamento do feito, o INSS ingressou com Agravo Retido de fls ...
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Acórdão nº 1.0245.13.002321-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO EM LUGAR DO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - JUNTADA TARDIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - PREJUÍZO NÃO
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Acórdão nº 1.0261.03.021933-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2007
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RITO SUMÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EXTEMPORANEIDADE NÃO ... procedimento sumário, o autor deve requerer suas provas com a petição inicial, e o réu na defesa, quando apresentará os documentos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O comum se subdivide em: a.a.) ordinário; e a.b.) sumário ou sumariíssimo ... O processo do trabalho possui os procedimentos: ... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... Art. 319. A ...