petição sumário
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Inventário e partilha
... do Código de Processo Civil, enquanto o rito de arrolamento sumário é regido pelos artigos 659 e seguintes, e o arrolamento comum pelos ... ORGANOGRAMA DO RITO ORDINÁRIO ... 1. Petição de abertura e pedido de nomeação de inventariante. 2. Despacho nomeando ...
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Acórdão nº 1.0479.13.019768-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO CONTRAPOSTO - RITO SUMÁRIO - CABIMENTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - FORMAÇÃO DE COISA JULGADA - PEDIDO CONTRAPOSTO - REJEIÇÃO. Deve ser conhecido o pedido contraposto realizado em feito que tramita sob o rito sumário e cujo fundamento coincide com os fatos mencionados na inicial. Nada obstante, não tendo a parte ré...
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Acórdão nº 1.0395.18.004067-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEITADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECOTE - RECONHECIMENTO - MÉRITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - TEORIA DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - DESCABIMENTO.1. As condições da ação devem ser
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 3o Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas 'd' e 'e' desta Lei, é defesa ... Ao requerer a execução provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da ... e exauriente, quando as partes se contentarem com o provimento sumário para solucionar a lide. 10. O procedimento da tutela provisória é, ...
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Processo nº 0084553-92.2012.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2017
... ALEGA, NA PETIÇÃO INICIAL, QUE FOI COBRADO, A ... SUMÁRIO". APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO ... TJRJ. SENTEN\xC3" ...
- ACÓRDÃO Nº 2963/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-04-2019
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000415-62.2016.5.06.0411), 30-06-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE CITADO. CONDIÇÃO DE PARTE NO PROCESSO PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". Não obstante o agravante não ter participado da fase cognitiva do processo principal, é inquestionável que ostenta a condição jurídica de parte, tendo em vista haver sido incluído na relação processual, durante a fase executiva. O instrumento...
... ência : 1ª Vara do Trabalho de Petrolina (PE)EMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE CITADO ... ção e não a ação incidente de Embargos de Terceiro, de rito sumário e de natureza constitutiva negativa, cuja finalidade está limitada ao que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000359-29.2016.5.06.0411), 30-06-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE CITADO. CONDIÇÃO DE PARTE NO PROCESSO PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". Não obstante o agravante não ter participado da fase cognitiva do processo principal, é inquestionável que ostenta a condição jurídica de parte, tendo em vista haver sido incluído na relação processual, durante a fase executiva. O instrumento...
... ência : 1ª Vara do Trabalho de Petrolina (PE)EMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE CITADO ... ção e não a ação incidente de Embargos de Terceiro, de rito sumário e de natureza constitutiva negativa, cuja finalidade está limitada ao que ... -
Acórdão Nº 0016131-76.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-06-2021
... 56) ... O mandado de segurança é uma ação de rito sumário especial, destinado à proteção de direito líquido e certo, o qual deve ... ção da via eleita, dado que a documentação que acompanha a petição inicial confirma, com grau de segurança suficiente, a tentativa frustrada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10695-38.2022.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO APENAS POR UM DOS IMPETRANTES. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015 E DA LEI Nº 13.467/2017. SENTENÇA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE PARA INCLUIR OS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO POR PARCELA DOS SÓCIOS....
... INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO POR PARCELA DOS ... SÓCIOS. PROVIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM ... sumário especial destinada a afastar ofensa ou ameaça a direito subjetivo ... -
Acórdãos nº 1006325-35.2014.8.26.0405 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... COMISSÃO DE CORRETAGEM. Rito Sumário. Sentença que não julgou o pedido contraposto. É ... à aceitação do pedido contraposto formulado em petição autônoma. Prestação jurisdicional não esgotada em 1º grau ...
- Decisão Monocrática nº 0010468-6/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Agosto de 2010
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
Trata-se de petição endereçada a mim por Rodrigo Tacla Duran, na qual afirma que ... eletrônico 1354) ... Ao menos em juízo sumário, as informações trazidas na petição sob exame fazem crer que os atos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.590427-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADA - NÃO CONCESSÃO. 1. Sendo os autos eletrônicos, como no presente caso, não há obrigatoriedade do cumprimento da exigência do art. 1018, §2º, do Código de Processo Civil. 2. Os argumentos
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Acórdão nº 5699772 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-07-2021
... a direito subjetivo, tem-se que é regida por um procedimento sumário especial, que prima pela celeridade, não admitindo instrução ... 2. No presente caso, conforme leitura da petição inicial, a parte impetrante/apelada destaca de forma expressa a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001238-77.2013.5.06.0011 (01541-2006-009-06-00-3)), 10-06-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE CITADO. CONDIÇÃO DE PARTE NO PROCESSO PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM”. Não obstante a agravante não ter participado da fase cognitiva do processo principal, é inquestionável que ostenta a condição jurídica de parte, tendo em vista haver sido incluída na relação processual, durante a fase executiva. O...
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Dos Procedimentos Especiais
... de reconhecimento ou de acertamento do direito, a partir de mera petição incidental para o início da denominada fase de cumprimento de sentença, ... Com isso, o NCPC acabou com o procedimento sumário (tratado dos arts. 275 a 281 do CPC) e extinguiu a expressão ...
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Acórdão nº 1.0000.21.116540-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. FILHAS MENORES IMPÚBERES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBLIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COMPROVADA PARCIALMENTE. NECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS. PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Em se tratando da fixação de alimentos deve ser observado o binômio...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08132301520214058100), 25-01-2022
PJE 0813230-15.2021.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. PEDIDOS CUMULATIVOS. SOMA. ART. 292, VI, DO CPC/2015. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015), procedimento comum ajuizado em face da CEF, objetivando a condenação
... quantias estimadas para cada pretensão; b) a adoção do rito sumário encontra óbice na legislação vigente, uma vez que a prova técnica ... VI, do CPC/2015, dispõe que "o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação em que há cumulação de ... -
Novo CPC
... CLT LTr Novo Código de ProCesso Civil ... petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de ... ção de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os ...
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Acórdão nº 1.0000.17.100572-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO - LEI N. 8.437/92 - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE E PREJUÍZO DE LESÃO GRAVE E DE DIFICIL E INCERTA REPARAÇÃO - INSTITUTOS DISTINTOS - PRESSUPOSTOS DIFERENTES - PREJUDICIALIDADE - DESCARACTERIZADA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - OUTORGA
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Acórdão nº 1.0000.17.100572-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO - LEI N. 8.437/92 - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE E PREJUÍZO DE LESÃO GRAVE E DE DIFICIL E INCERTA REPARAÇÃO - INSTITUTOS DISTINTOS - PRESSUPOSTOS DIFERENTES - PREJUDICIALIDADE - DESCARACTERIZADA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - OUTORGA
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Inventário, arrolamento e partilha
... petição", firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportar\xC3" ... 202 ... 9.3.1 Arrolamento Sumário ... De acordo com o artigo 660 do CPC, na petição de inventário, que ...
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Acordao N° 1252568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Preliminares. Nulidade processual. Óbito. Citação espólio ou herdeiros. Desnecessidade. Obrigação solidária. Revelia. Configuração. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Abertura de prazo. Inviabilidade. Julgamento ultra petita. Multa. Regra legal. Art. 1336, § 1º, do cc. 1. Nas obrigações solidárias passivas, não há parcelamento interno do...
... compor a lide ... 3. No procedimento sumário, a contestação deverá ser oferecida na própria audiência de ... induz presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição inicial, não ... importando, contudo, julgamento automático pela ...