petição sumário
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... ítulo, iremos apresentar os fundamentos básicos e os modelos de petição para propositura das seguintes ações de procedimento especial: ... b) Arrolamento sumário: ... Este tipo de inventário se processa por um rito mais célere em ...
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Processo Penal
... Deve ser requerida a instauração de Inquérito Policial, cuja petição deverá ser endereçada ao Delegado de Polícia do Distrito ... sumário, até 5 (cinco) (art. 539 CPP); no sumaríssimo até 3 (três) (art 533 ...
- nº 1999.01.00.048403-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Octubre de 1999
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Acordao Nº 18872 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2011
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUBORDINADA - DEFESA DO ATO PELO SUPERIOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ATO - COGNIÇÃO SUMÁRIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE. 1) Parte legitimamente passiva é a autoridade superior que, tendo poder revisional do ato acoimado de ilegalidade e lesividade a direito subjetivo do impetrante, oriundo de agente público...
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Acordao Nº 18872 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2011
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUBORDINADA - DEFESA DO ATO PELO SUPERIOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ATO - COGNIÇÃO SUMÁRIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE. 1) Parte legitimamente passiva é a autoridade superior que, tendo poder revisional do ato acoimado de ilegalidade e lesividade a direito subjetivo do impetrante, oriundo de agente público...
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Acordao Nº 18872 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2011
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUBORDINADA - DEFESA DO ATO PELO SUPERIOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ATO - COGNIÇÃO SUMÁRIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE. 1) Parte legitimamente passiva é a autoridade superior que, tendo poder revisional do ato acoimado de ilegalidade e lesividade a direito subjetivo do impetrante, oriundo de agente público...
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Acordao Nº 18872 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2011
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUBORDINADA - DEFESA DO ATO PELO SUPERIOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ATO - COGNIÇÃO SUMÁRIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE. 1) Parte legitimamente passiva é a autoridade superior que, tendo poder revisional do ato acoimado de ilegalidade e lesividade a direito subjetivo do impetrante, oriundo de agente público...
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Acórdãos nº 0011091-53.2011.8.26.0309 de 22ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2013
... , que, afastando a preliminar de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 295, V) e indeferindo o pedido de ersão para o rito sumário (procedimento adequado ao caso) em razão da fase ...
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Acórdão Nº 0020236-87.2020.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-11-2020
EMENTA CONDENAÇÃO. LIMITE AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que a legislação não exige da parte autora uma liquidação prévia dos pedidos e sim, apenas a atribuição de valor, apontando uma estimativa do "quantum" postulado com o intuito de fixar valor da causa e/ou arbitrar custas e honorários. O valor indicado no pedido somente servirá, nos termos da lei, para
... LIMITE AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que a legislação não exige da ... , para fins de enquadramento no correto procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), e para o cálculo das custas, no caso de improcedência ... - nº 1999.01.00.038670-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Diciembre de 1999
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Acórdão Nº 0020143-67.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-11-2020
EMENTA CONDENAÇÃO. LIMITE AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não exige da parte autora uma liquidação prévia dos pedidos e sim, apenas a atribuição de valor, apontando uma estimativa do "quantum" postulado com o intuito de fixar valor da causa e/ou arbitrar custas e honorários. O valor indicado no pedido somente servirá, nos termos da lei, para o cálculo do...
... LIMITE AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não exige da parte autora uma ... , para fins de enquadramento no correto procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), e para o cálculo das custas, no caso de improcedência ... -
Decisão monocrática Nº 1325109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
... SUMÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CONTRADITA. IMPEDIMENTO DE ... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. PETIÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS ...
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Direito civil
... @SEÇÃO 2: Contratos ... Sumário : Etapa 1. Suicídio do segurado no período contratual de carência ... Sumário : Etapa 1. Ação de investigação de paternidade e petição de herança. Etapa 2. Prazo da prescrição da execução. Etapa 3 ...
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Dissídio (ação) individual
... O NCPC determina que, ao elaborar a petição inicial, o autor deve aduzir “os fatos e fundamentos jurídicos do ... 280 do CPC/73 dispunha que no procedimento sumário não seria admissível a ação declaratória incidental. Esse veto do ...
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Processo nº 0011165-34.2013.8.19.0212 de Quarta Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... ressarcidos ao autor no montante indicado na petição ... sumário ...
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Da sucessão legítima e testamentária
l ição 20 ... DA ADMINISTRAçãO DA HERANçA ... Sumário: 1. Transmissão da herança – 2. A herança é uma coisa una – 3 ... , contados da abertura da sucessão, para se habilitarem mediante petição de herança (CC, art. 1.822). 6 Essa regra não se aplica aos colaterais ...
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Processo nº 0014042-28.2014.8.19.0206 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... PROCESSO CIVIL. RITO SUMÁRIO. ... AÇÃO REPARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS EM MATERIAL ... da prova requerida na petição" inicial. ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelaç\xC3" ...
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Acordao N° 1291760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelação cível. Processo civil e tribuário. Arrolamento sumário. Homologação da partilha de bens. Pagamento dos impostos gerados pelos bens do espólio. Obrigatoriedade. Recolhimento prévio de itcmd. Desnecessidade. Sobrepartilha amigável. Recolhimento prévio de itcmd. Desnecessidade. Indeferimento da petição inicial. Sentença cassada. 1. No cpc/1973, a expedição do formal de partilha estava...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E TRIBUÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO ... HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. PAGAMENTO DOS IMPOSTOS GERADOS ... DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA ... 1. No CPC/1973, a expedição do formal de ... - Acórdão nº 166544 de Primeira Turma, 8 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 166543 de Primeira Turma, 8 de Mayo de 2019
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Acordão do Primeira Turma, 03-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A PRESENÇA DEINDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. DISPENSA INDEVIDA DELICITAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES.AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA, CONHECENDO DO AGRAVO, NÃO CONHECER DORECURSO ESPECIAL DA
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Decisão Monocrática nº 1.0002.06.008427-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2006
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO PELO JUIZ - CÓPIA DA PEÇA NA QUAL SE PRETENDEU O PROCESSAMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA - DOCUMENTO DE TRASLADO ESSENCIAL - INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. 1 - O instrumento de agravo, tirado de decisão que determina a adoção do rito sumário para o processamento da demanda, deve necessariamente conter cópia...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO PELO JUIZ - CÓPIA DA PEÇA NA QUAL SE PRETENDEU O PROCESSAMENTO SOB O ... processamento da demanda, deve necessariamente conter cópia da petição na qual se postulou que o rito fosse o ordinário, imprescindível à ... -
Ação revisional de Aluguel
... 68 da Lei 8.245/91, a ação revisional de aluguel terá o rito sumário.398Isto significa dizer que independentemente do valor da causa, a ação ... 34.3 Ação Revisional. Petição Inicial ... A petição inicial da ação revisional de aluguel, além ...
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Acordão do Terceira Turma, 25-08-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EMCARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO. ARTS. 303 E 304 DO CPC/15.ADITAMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIADO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ARTS. 4º, 139, IX,321, CAPUT, 304, CAPUT E § 1º, e 1.003, § 5º, do CPC/15. PETIÇÃO.JUNTADA. CONTEÚDO. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO. HIPÓTESE CONCRETA. NÃOCARACTE
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Acórdão nº 0005313-81.2013.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 17-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - OMISSÃO – VERIFICAÇÃO – ADITAMENTO DA INICIAL, APÓS PRESTADAS AS INFORMAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE –- EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE – SEM EFEITOS INFRIGENTES.1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou, ainda, para sanar erro material.2 - Constatada a ocorrência de omissão, a...
... os elementos objetivos da demanda inicialmente indicados na petição inicial do mandado de segurança após o oferecimento sumário, está estabilizada, não admitindo flexibilização, contraditório ...