piso salarial nacional
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Acórdão nº 1.0408.15.001710-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - REFERÊNCIA - VENCIMENTO BÁSICO - EFICÁCIA DA LEI - DATA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI -LEI MUNICIPAL 2.055/2018 - HORA EXTRA - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - INDEFERIMENTO. A Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional dos...
... da jornada extraclasse e aplicao do piso salarial retroativo, bem como a inverso do nus ... possibilidade ou no de incidncia do piso nacional na forma estabelecida na Lei n. 11.738/08 antes ... -
Acórdão nº 1.0408.15.001723-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - REFERÊNCIA - VENCIMENTO BÁSICO - EFICÁCIA DA LEI - DATA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI -LEI MUNICIPAL 2.055/2018 - HORA EXTRA - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - INDEFERIMENTO. A Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional dos...
... da jornada extraclasse e aplicao do piso salarial retroativo, bem como a inverso do nus ... possibilidade ou no de incidncia do piso nacional na forma estabelecida na Lei n. 11.738/08 antes ... -
Acórdão nº 1.0408.15.001727-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - REFERÊNCIA - VENCIMENTO BÁSICO - EFICÁCIA DA LEI - DATA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI -LEI MUNICIPAL 2.055/2018 - HORA EXTRA - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - INDEFERIMENTO. A Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional dos...
... da jornada extraclasse e aplicao do piso salarial retroativo, bem como a inverso do nus ... possibilidade ou no de incidncia do piso nacional na forma estabelecida na Lei n. 11.738/08 antes ... -
Acórdão nº 1.0408.15.001720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - REFERÊNCIA - VENCIMENTO BÁSICO - EFICÁCIA DA LEI - DATA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI -LEI MUNICIPAL 2.055/2018 - HORA EXTRA - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - INDEFERIMENTO. A Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional dos...
... da jornada extraclasse e aplicao do piso salarial retroativo, bem como a inverso do nus ... possibilidade ou no de incidncia do piso nacional na forma estabelecida na Lei n. 11.738/08 antes ... -
Acórdão nº 1.0408.15.001722-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - REFERÊNCIA - VENCIMENTO BÁSICO - EFICÁCIA DA LEI - DATA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI -LEI MUNICIPAL 2.055/2018 - HORA EXTRA - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - INDEFERIMENTO. A Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional dos...
... da jornada extraclasse e aplicao do piso salarial retroativo, bem como a inverso do nus ... possibilidade ou no de incidncia do piso nacional na forma estabelecida na Lei n. 11.738/08 antes ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003467-19.2018.8.19.0012 (Cível), 29-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE. PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO IAC Nº 0059333-48.2018.8.19.0000 QUE NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE OS PROCESSOS EM CURSO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DO...
... COM O PISO SALARIAL NACIONAL. NÃO ... ACOLHIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0003113-73.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014 ...
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Acórdão Nº 0001192-27.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... MUNICÍPIO DE ESPERANTINA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E PLANO DE CARREIRA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO ...
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Acórdão nº 1.0058.17.000328-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO/REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/14. FIXAÇÃO. DIFERENÇAS. PAGAMENTO DEVIDO. ADICIONAL INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. QUINQUÊNIOS E FÉRIAS PRÊMIO. IMPROCEDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS. LIQUIDAÇÃO JULGADO....
... o direito dos autores ao recebimento do piso nacional profissional estabelecido na Lei ... dispor sobre o regime jurdico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os ... -
Acórdão nº 1.0024.14.052236-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL - PERCEPÇÃO DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES - CARGO NÃO ALCANÇADO PELA LEI FEDERAL 11.738/08 - IMPROCEDÊNCIA.Não sendo o cargo de Assistente Técnico Educacional contemplado pela Lei Federal 11.738/08, na medida em que não corresponde ao exercício de...
... , de julho a dezembro de 2011, referentes ao piso salarial nacional institudo pela Lei n ... -
Acórdão Nº 0700303-63.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-12-2020
... : Verba salarial" ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... ORDIN\xC3"ÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1453431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... PISO ... NACIONAL SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 1.0628.14.002027-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE COLUNA. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/14. IMPLEMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REDEFINIÇÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA NO DUPLO GRAU. A Lei Federal nº 12.994/14 instituiu o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, sendo de observância obrigatória por todos os
... dos valores relativos diferena entre o piso salarial e o salrio pago parte autora a partir ... Municpio de Coluna implementao do piso nacional estabelecido na Lei n 12.994/2014 como vencimento ... -
Acórdão nº 1.0628.14.002027-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE COLUNA. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/14. IMPLEMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REDEFINIÇÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA NO DUPLO GRAU. A Lei Federal nº 12.994/14 instituiu o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, sendo de observância obrigatória por todos os
... dos valores relativos diferena entre o piso salarial e o salrio pago parte autora a partir ... Municpio de Coluna implementao do piso nacional estabelecido na Lei n 12.994/2014 como vencimento ... -
STF suspende piso da enfermagem por 60 dias
... do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste domingo o piso salarial nacional da enfermagem. A deciso d prazo de 60 dias para entes pblicos e ...
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Acórdão Nº 0700296-71.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
... APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA ... PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0700283-72.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-12-2020
... ORDINÁRIA. APLICAÇÃO. PISO" SALARIAL NACIONAL MAGISTÉRIO ... DA EDUCAÇÃO B\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088656-59.2022.8.19.0000 (Cível), 14-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDENCIA. PROFESSORA COM DUAS MATRÍCULAS APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE ESTADUAL II COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS REFERÊNCIA D09 EM AMBAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DO PROVENTO-BASE CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELO MEC. REQUISITOS DA...
... AMBAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008 ... DECISÃO ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002777-50.2023.8.19.0000 (Cível), 28-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDENCIA. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE ESTADUAL II COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS REFERÊNCIA C 08. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DO PROVENTO-BASE CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELO MEC. REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROVA...
... HORAS REFERÊNCIA C 08. PISO SALARIAL ... NACIONAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0013767-03.2023.8.19.0000 (Cível), 12-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDENCIA. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE ESTADUAL I COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS REFERÊNCIA C 08. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DO PROVENTO-BASE CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELO MEC. REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROVA...
... HORAS REFERÊNCIA C 08. PISO SALARIAL ... NACIONAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026225-23.2021.8.19.0000 (Criminal), 17-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO NA LEI Nº 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SUSPENSÃO DO FEITO, EM VIRTUDE DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0059333-48.2018.8.19.0000. INCIDENTE QUE SE REFERE À INTERPRETAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA PARA PROFESSORES...
... PROFESSORA ... ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. PLEITO ... DE RECEBIMENTO DO ... -
Acórdão nº 1.0568.14.001712-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 12.994/14 - SENTENÇA MANTIDA.
... a autoridade coatora promova o pagamento do piso salarial nacional impetrante, adequando seu ... -
Acórdão nº 1.0568.14.001712-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 12.994/14 - SENTENÇA MANTIDA.
... a autoridade coatora promova o pagamento do piso salarial nacional impetrante, adequando seu ... -
Decisão Monocrática nº 1.0145.12.040338-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2017
... GERAIS - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI FEDERAL ...
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Decisão Monocrática nº 1.0145.12.040338-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2017
... GERAIS - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI FEDERAL ...