Planejamento Familiar
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; ... IV - proteção ... solo de projetos enquadrados no Programa Nacional de Agricultura Familiar-PRONAF ou no Programa de Financiamento à Conservação e Controle do Meio ...
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Acordão do Quarta Turma, 17-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE RESTITUIÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.DESPESAS MÉDICAS. FERTILIZAÇÃO "IN VITRO". PLANO DE SAÚDE. NEGATIVADE COBERTURA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Na linha da jurisprudência desta Corte, descabe reconhecer anulidade do processo por ausência de intervenção do MinistérioPúblico quando inexistir...
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Acordão do Quarta Turma, 04-02-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERCUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADEDE AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608/STJ. FERTILIZAÇÃOIN VITRO. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DECUSTEIO. AGRAVO DESPROVIDO.1. No caso, é inviável a aplicação do Código de Defesa doConsumidor, ante a incidência...
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Acordao N° 1278202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil, constitucional e processo civil. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Cassi. Técnicas de reprodução humana assistida. Filha do casal. Anemia falciforme. Medula óssea. Transplante. Gravidez segura. Embrião saudável. Seleção. Terapêutica curativa. Possibilidade. Planejamento familiar. Direito fundamental. Lei nº 9. 656/1998. Artigo 35-c. Cobertura de procedimento de fertilização in vitro (
... SELEÇÃO. TERAPÊUTICA CURATIVA ... POSSIBILIDADE. PLANEJAMENTO FAMILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. LEI Nº ... 9.656/1998. ARTIGO 35-C ... -
Acórdão nº 0504467-37.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... COBERTURA OBRIGATÓRIA ... POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE ... PLANEJAMENTO FAMILIAR. INCIDÊNCIA DO ... ART. 35-C, III DA LEI N.º 9.656/98. DIREITO ...
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Acórdão nº 0504554-44.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... COBERTURA OBRIGATÓRIA ... POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE ... PLANEJAMENTO FAMILIAR. INCIDÊNCIA DO ... ART. 35-C, III DA LEI N.º 9.656/98. DIREITO ...
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Acórdão nº 0520739-65.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... garantida pela Lei de planejamento Familiar (Lei n.º 9.263/96), sendo a ... fertilização in vitro um ...
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Acórdão nº 0136968-15.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2018
... planejamento familiar ... Alega que a sentença merece reforma, devendo o feito ser ...
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Acórdão nº 0521095-55.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... NEGATIVA DE ... COBERTURA. ABUSIVIDADE. PLANEJAMENTO ... FAMILIAR. DEFINIÇÃO INSERTA NO ART. 2º DA LEI ... 9.263/96 ...
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Acórdão nº 0024355-69.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
... PROCEDIMENTO. FERTILIZAÇÃO IN VITRO ... IMPOSSIBILIDADE. PLANEJAMENTO FAMILIAR. GARANTIA ... DE CONSTITUIÇÃO DA PROLE PELO HOMEM, PELA ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... resguardado e protegido de sofrimento, com direito a apoio, planejamento de sua participação, prioridade na tramitação do processo, celeridade ... I - elaboração de plano individual e familiar de atendimento, valorizando a participação da criança e do adolescente ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 1.0000.19.009301-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORES BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA RÉ. REVELIA. PEDIDO INICIAL. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ELEMENTOS ESSENCIAIS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. PLANEJAMENTO FAMILIAR. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO PREVISTA EM CONTRATO. HIPÓTESE LEGAL QUE AUTORIZA A...
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Acórdão nº 2006/0263968-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Correta a portaria ministerial que restringiu ao planejamento, coordenação, controle e fiscalização do programa de alimentação aos ... da política de valores da área da Economia Doméstica, familiar ... 3. Segurança denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos ...
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Decisão Monocrática Nº 0011987-25.2019.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA N. 608, DO STJ. NECESSIDADE DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO, EM RAZÃO DE SEPTO UTERINO E ENDOMETRIOSE GRAU II (CID 10: N97). EXCLUSÃO DE COBERTURA. RESTRIÇÃO QUE SE CONFIGURA ABUSIVA. ROL DA ANS PREVÊ APENAS A COBERTURA MÍNIMA. PLANEJAMENTO FAMILIAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART.
... ROL DA ANS ... PREVÊ APENAS A COBERTURA MÍNIMA. PLANEJAMENTO FAMILIAR ... COBERTURA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 35-C, III DA LEI ... -
Acórdão nº 0008216-76.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
... PROCEDIMENTO. FERTILIZAÇÃO IN VITRO ... IMPOSSIBILIDADE. PLANEJAMENTO FAMILIAR ... GARANTIA DE CONSTITUIÇÃO DA PROLE PELO HOMEM, ... PELA ...
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Acórdão nº 1.0407.16.004972-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FERTILIZAÇÃO IN VITRO - NEGATIVA DE COBERTURA - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA.- O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de seguro de saúde, de acordo com seu art. 3º, § 2º, independentemente de se tratar ou não de operadora que atende apenas a um grupo determinado, pois a empresa/associação se enquadra plenamente no...
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 36 de 02/09/1980. CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR.
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Acórdão nº 0500102-54.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... atendimento nos casos de planejamento familiar ... Outrossim, argumentou ainda que "a fertilização in vitro ...
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Acórdão nº 0565606-07.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
... ABUSIVIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ... DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR ASSEGURADOS ... CONSTITUCIONALMENTE. ART. 226, § 7º DA ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... familiar ... Os princípios e as regras constantes da Constituição Federal ... Na questão do planejamento familiar, logicamente que o princípio do melhor interesse da criança ...
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Decisao Nº 0550951-30.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO.TUTELA ANTECIPADA. CONCEDIDA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE, COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE REFORMA. AUTORA PORTADORA DE MIOMATOSE UTERINA, COM QUADRO CLÍNICO DE DOR PÉLVICA CRÔNICA,...
... 2º e 3º da Lei nº 9.623/96 definem e dispõem sobre planejamento familiar; que Lei nº 11.935/09 alterou o art. 35-C, III da Lei nº ... -
Acórdão nº 0012488-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2018
... NEGATIVA DE ... COBERTURA. ABUSIVIDADE. PLANEJAMENTO FAMILIAR ... DEFINIÇÃO INSERTA NO ART. 2º DA LEI 9.263/96 ...
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Acórdão Nº 0313358-55.2016.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... 226 § 7º da Constituição Federal, ao planejamento familiar, fundamentado no principio da dignidade da pessoa humana".Ao ...
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Acórdão nº 0006620-57.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... que pode proporcionar um bom ambiente familiar e um convívio entre as crianças, auxiliando no ... desenvolvimento do ... planejamento familiar, à ... dignidade da pessoa humana, bem como à função social ...