plano saude recem nascido
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Acórdão nº 1.0024.14.244199-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERNAÇÃO URGÊNCIA -EMERGÊNCIA COMPROVADA - PRAZO DE CARÊNCIA ULTRAPASSADO - RECUSA INDEVIDA. A legitimidade ad causam, como uma das condições da ação, é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, deve ser endereçada a quem tem possibilidade, sendo procedente o pedido, de suportar os efeitos da sentença. O...
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Acórdão nº 1.0363.16.006314-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO - CARÊNCIA CONTRATUAL - AFASTAMENTO - CARACTERIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA FORMA DECLINADA PELO ART. 12, V, DA LEI FEDERAL 9.656/98 - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 DO STJ. Se o paciente é acometido de quadro de saúde carecedor de pronta intervenção,...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 0316734-76.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL ... PLANO DE SAÚDE. CDC. RECÉM-NASCIDO ... NECESSIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011385520194058300), 15-12-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESPESAS HOSPITALARES. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FUNSA. AERONÁUTICA. DESPESAS COM O PARTO DOS NETOS. LIMITAÇÃO DA COBERTURA. PORTARIA COMGEP Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017. NSCA 160-5/2017. CIÊNCIA PRÉVIA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE DA AERONÁUTICA. NÃO CONFIGURADA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o
... médicas-hospitalares em unidade de saúde particular, não cobertas pelo Fundo de Saúde da ... dos internamentos dos dependentes recém-nascidos da referida paciente serão cobertas ... contribuinte, situações em que o recém-nascido não tem direito à assistência ... , o recém-nascido, neto do titular do plano de saúde, apenas tem direito à total ... -
Acórdão nº 0010120-95.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ... SAÚDE. RECÉM-NASCIDO. DEZ MESES DE VIDA ...
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Acordao N° 1362998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Plano de saúde. Negativa de cobertura recém-nascido. Urgência. Uti. Inexistência de limite temporal para a internação. Art. 35-c, i e ii, da lei 9. 656/98. Inclusão do recém-nascido como dependente no plano de saúde. Art. 12, iii, ?b?, da lei 9. 656/98. Negativa injustificada de custeio do tratamento. Dano moral. Configurado.
... Acórdão Nº ... Plano de Saúde. Negativa de cobertura recém-nascido ... -
Acórdão nº 1.0000.18.051195-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE CIRURGIA A RECÉM-NASCIDO - ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Encontrando-se presente a relação jurídica entre as partes, a recusa em fornecer a cobertura médica adequada (conduta ilícita) e o dano sofrido, fazem jus, os...
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Acórdão nº 1.0338.13.003745-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE ATENDIMENTO A RECÉM-NASCIDO - ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O art. 12, III, a, da Lei nº 9.656/1998, estabelece que a operadora de saúde, nos casos em que o plano contratado possuir atendimento obstétrico, garanta...
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Decisão Monocrática Nº 0622713-14.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-10-2019
... E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE ... INTERNAÇÃO DE CEM-NASCIDO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA DO ... PLANO ... que passam a agravada (recém-nascida) e sua família, notadamente porque a ...
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Processo nº 0018901-43.2012.8.19.0211 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Contrato de Plano de Saúde. Recusa Indevida de Internação de Emergência de recém-nascido. Hipótese Que, Incontroversamente, Provocou Danos Morais. Indenização Fixada Em Valor Aquém Do Razoável. Reforma Da Sentença para Majorar a Verba Compensatória. Provimento Do Recurso.
... CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ... ternação de emergência ... de recém-nascido. ... -
Acordao N° 1418465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Internação em uti. Recem nascido. Plano de saúde. Risco de morte. Emergência. Obrigação de custeio. 1. À luz da lei nº 9. 656/98, em especial os artigos 12 e 35, diante da situação de emergência, com risco de morte, torna-se obrigatória a cobertura do atendimento médico, sem exigência de carência superior a 24 horas, o qual deve abranger todos os...
... ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE ... REPRESENTANTE ... CAROLINA GABRIELLE NUNES ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. RECEM ... NASCIDO. PLANO DE SAÚDE. RISCO DE MORTE ... -
Acórdão Nº 0721830-49.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... : Bradesco Saúde ... : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB: ... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE ... CUSTEIO DE TRATAMENTO DE ... INCLUSÃO DO RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE DO AVÔ ... CONTRATO ...
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Acórdão nº 1014334-39.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MALFORMAÇÃO INTESTINAL. RECÉM-NASCIDO. NECESSIDADE DE UTI. NEGATIVA. CARÊNCIA. EMERGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MALFORMAÇÃO INTESTINAL ... -
Acórdão nº 1009276-55.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE – DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE RECÉM NASCIDO PARA UTI NEO NATAL - URGÊNCIA CONFIGURADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - ART. 300 DO CPC/15 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde de paciente que depende da internação indicada para o tratamento de doença grave, deve ser...
... , Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS ... PLANO DE SAÚDE – DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE RECÉM NASCIDO PARA UTI NEO NATAL - URGÊNCIA CONFIGURADA - ... -
Processo nº 0204909-74.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... Plano ... lucrativos. Negativa de inclusão de recém"-nascido ... no plano de saúde da \xC2" ...
- Acordao Nº 160364 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
- Acordao Nº 160364 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
- Acordao Nº 160364 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
- Acordao Nº 160364 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
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Acordao N° 1252553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Despesas com internação em uti neonatal. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Mérito. Recém nascido não incluído em plano de saúde. Termo de responsabilidade firmado pela genitora do recém-nascido. Despesas relativas ao períod posterior ao trigésimo dia de internação. Cabimento. Estado de perigo não configurado. Responsabilidade...
... REJEITADA. MÉRITO. RECÉM NASCIDO NÃO INCLUÍDO EM PLANO DE SAÚDE ... -
Acordao N° 1355118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio de internação de filho recém-nascido por prazo maior de 30 (trinta) dias do parto. Atendimento de emergência. Cobertura. 1. Contratado plano de saúde com inclusão de tratamento obstétrico, e caracterizada a situação de emergência médica do recém-nascido, a operadora do plano de saúde deve arcar com o período...
... APELANTE(S) BRADESCO SAUDE S/A ... APELADO(S) ... LISIENE GOULART DE SOUZA e ... PLANO DE ... SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DE FILHO ECÉM-NASCIDO POR PRAZO MAIOR DE ... 30 (TRINTA) DIAS DO PARTO ... emergência médica do recém-nascido, a operadora do plano de saúde deve ... -
Acordao N° 1317754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Adesão à plano de saúde. Recém-nascido. Liminar. Ausência de carência. Multa. Aplicabilidade. 1. O recém-nascido não deve cumprir carência quando sua inscrição for realizada no prazo de trinta dias a contar da data do seu nascimento. 2. As astreintes (multa cominatória) encontram previsão legal no art. 497 do cpc e...
... PLANO DE SAÚDE. recém-nascido. LIMINAR ... ausência ... -
Acórdão Nº 0054280-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 16-03-2023
... INDENIZAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE ... URGÊNCIA PARA INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO NO PLANO DE SAÚDE DE ... SEUS GENITORES, ...
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Acórdãos nº 1001860-16.2016.8.26.0048 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... são apelantes SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A. e HOSPITAL NOVO ATIBAIA S/A, é ... : MARIA FERNANDA FERREIRA MASETTI (menor) PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. Autor que ajuizou ... Recém- nascido com apenas 45 dias de ...