plebiscito do desarmamento
195 resultados para plebiscito do desarmamento
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A mediação comunitária a partir do convênio com o tribunal de justiça do rio de janeiro
Esta pesquisa é inserida na proposta do Laboratório Fluminense de Estudos Processuais - LAFEP de investigação da mediação em uma perspectiva multidisciplinar. O artigo trata da implantação da mediação comunitária na cidade do Rio de Janeiro a partir do convênio firmado entre o Tribunal de Justiça, a Prefeitura e a Arquidiocese Metropolitana. O trabalho visa a contribuir com a apresentação das...
... os casos em o Legislativo abre à consulta pública por meio de plebiscito ou referendo. Em toda a sua História, o Brasil realizou 4 plebiscitos e 2 ... , de 23 de dezembro de 2003 , conhecida como Estatuto do desarmamento . Nesta consulta, a maioria do eleitorado preferiu votar pelo "não", isto ... -
O direito de corrigir o rumo
...Ao ganhar o “sim” no plebiscito de domingo, que será uma forma de agradecer aos negociadores por chegarem ... em Nova York o fim de 50 anos de desumanização e o desarmamento de 20 mil seres humanos, é porque não é comum que um Estado seja capaz ...
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Farc pedem desculpas por sequestros
... viverão por seis meses até que se complete seu desarmamento progressivo. O governo colombiano e as Farc deverão assinar o acordo ...Em seguida, o pacto será votado em um plebiscito, quando os colombianos dirão se estão de acordo com a resolução final ...
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História do Brasil
...Previa-se plebiscito nacional, para aprovar a Constituição; até que não viesse a ocorrer, o ... , afirmou-se pelo universalismo, pela defesa da paz, do desarmamento, pelo princípio de não intervenção, pela autodeterminação dos povos, ...
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Participação do Cidadão no Processo Administrativo
..., com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito, referendo ou iniciativa popular. . O constitucionalista Kildare ..., como se viu, recentemente, várias caminhadas pela paz e desarmamento surtirem efeito, acelerando o processo de aprovação do estatuto do ...
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Próximos passos
...Plebiscito: O texto do acordo de paz está sendo avaliado pelo Congresso, que deverá ...Desarmamento: Um dia após a assinatura do acordo, o Exército da Colômbia mudará a ...
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Forças armadas respaldam constituinte de maduro
... Maduro que abandone os planos de uma nova Constituinte após o plebiscito simbólico realizado pela Mesa de Unidade Democrática (MUD), no domingo. ..., a solução da crise humanitária que assola o país e o desarmamento de grupos paramilitares. " A mudança é iminente e não pode ser parada. ...
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Leia os pareceres sobre o decreto que facilitou a posse de armas de fogo
Leia os pareceres sobre o decreto que facilitou a posse de armas
...ão vai contra a opinião de 63% dos brasileiros que, votando em plebiscito realizado em 23 de outubro de 2005, manifestaram-se pela liberação, ... entenderam que não era recomendável revogar o Estatuto do Desarmamento" neste momento. Na visão deles, a facilitação da posse de arma de fogo j\xC3"... -
Após realengo, projetos de lei foram engavetados
... da Casa, José Sarney (MDB-MA), apresentou projeto para um novo plebiscito sobre o assunto, na tentativa de radicalizar o Estatuto do Desarmamento e ...
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Mensagens cartas@oglobo.com.br
... tamanha crueldade.Luiz AraújorioPlebiscitoNo México faz-se um plebiscito para saber se querem que o presidente se afaste do cargo. Se a moda ... pelo governo Bolsonaro " que quer alterar o Estatuto do Desarmamento para eliminar a marcação que identifica de onde veio e para onde foi a ...
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Subiu no telhado
...A ideia de realizar um plebiscito para definir reformas no nosso sistema partidário e eleitoral a ponto de ... quando se referiam a apenas um estado, e o referendo sobre desarmamento levou três meses e meio entre a convocação e sua realização. ...
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História Mundial
... 1848, dissolveu a Assembleia legislativa em 1851 e realizou um plebiscito, que ratificou o golpe com uma maioria importante da população francesa. ..., instituiu o arbitramento compulsório sobre temas de desarmamento e regulou, até a eclosão da Segunda Guerra Mundial, as relações entre ...
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Acordao N° 1367312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminar de inconstitucionalidade do estatuto do desarmamento - rejeição. Materialidade e autoria comprovadas e incontestes. Dosimetria. Culpabilidade. Arma totalmente municiada. Valoração negativa mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. O crime tipificado no artigo 14 da lei
...PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE. ...Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Legalização do uso recreativo da maconha une petro e hernández
... última guerrilha da Colômbia.Hernández, que votou "não" no plebiscito sobre o acordo com as Farc, afirma que abriria um "processo de ... ao jornal português Público, Petro disse que propõe "um desarmamento para o que resta da antiga insurgência, um diálogo político rápido, e ...
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Simulado Delegado RS
... valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. . (B) A cláusula tutelar ...16, IX, do Decreto 3.665/2000 e com o art. 16 do Estatuto do Desarmamento. Atualmente, a arma de fogo dissimulada é considerada de uso proibido (e ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... e i nanceiras, contra o Estado culpado pela agressão; (3) desarmamento geral dos Estados. . A falta de ratii cação dos Estados Unidos ao ... alguns sucessos na proteção de minorias e na organização do plebiscito do Sarre (1935), não logrou êxito em guerras que surgiram entre Japão e ...
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frentes parlamentares poderão ir à TV
... popular feita em nível nacional - o referendo sobre o desarmamento em 2005 - duas frentes parlamentares cumpriram essa tarefa: uma contrária ...
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Acordao N° 1393845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida (art. 16, parágrafo único, inciso iv, da lei nº 10. 826/2003). Desclassificação para o artigo 14 do estatuto do desarmamento. Acolhimento. Arma adquirida com o intuito de defesa pessoal. Inexigibilidade de conduta diversa. Não configuração. Crime de perigo abstrato e
...DESCLASSIFICAÇÃO PARA O. ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ACOLHIMENTO. ARMA ADQUIRIDA. COM O INTUITO DE DEFESA PESSOAL. ...Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acordao N° 1396519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Embargos infringentes em apelação criminal. Recurso da defesa. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade. Constitucionalidade da lei 10. 826/2033. Precedente do stf. Adi nº 3112/df. Embargos infringentes desprovidos. 1. O supremo tribunal federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 3112//df, por seu plenário, decidiu pela constitucionalidade do estatuto do...
... plenário, decidiu pela constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento. 2. Assim, não há que falar em inconstitucionalidade da Lei 10.826/2003, ...armados. Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acordao N° 1363422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Acréscimo proporcional na primeira fase. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 anos. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos...
...Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Por outro lado, o que temos é uma proibição ...denominada lei do desarmamento fere direitos individuais, já que no referendo realizado no Brasil, a. ... -
Acordao N° 1391959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Preliminar de inconstitucionalidade do estatuto do desarmamento - rejeição. Materialidade e autoria comprovadas e incontestes. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Dosimetria. Recurso conhecido e não provido. 1. O crime tipificado no artigo 1
...PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO. DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO. PERMITIDO. PRELIMINAR ...Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acordao N° 1408847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação criminal. Delito de trânsito. ?embriaguez ao volante?. Comprovação da alteração psicomotora por meio de prova testemunhal. Policial militar. Fé pública. Substituição de pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Possibilidade. Medida socialmente recomendada. Ausência de reincidência específica. Recurso conhecido. Parcial provimento. 1. Para a caracterização do crime de
...14, caput do. Estatuto do Desarmamento (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Na época, restou ...-se que o Estatuto do Desarmamento não é incompatível com o plebiscito ocorrido em. 2005, visto que a maioria da população brasileira respondeu ... -
Acordao N° 1725286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Referendo popular. Insuficiência para afastar a tipicidade material. Recurso conhecido e desprovido. 1. A existente de referendo popular sobre a possibilidade de comercialização de arma no brasil, ocorrido em 2005, não tem qualquer potencialidade de relativizar a imposição dos tipos...
...previstos no Estatuto do Desarmamento. 2. Portanto, ainda que se mostre válida a aquisição de arma no Brasil, ...Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acordao N° 1394484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 do estatuto do desarmamento. Parcial procedência. Autoria e materialidade comprovadas. 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 2 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem determinadas pelo juiz da execução...
...FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PARCIAL. PROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Apelação ...Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acordao N° 1630863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação criminal. Posse irregular de revólver e munições, todos de uso permitido. Estatuto do desarmamento. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Adi 3. 112/df. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. 1. Apelação na qual a defensoria pública requer absolvição por insuficiência de provas, ao argumento de que a condenação se embasou exclusivamente no depoimento de policial
...PERMITIDO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ADI 3.112/DF. AUTORIA E ...Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição. Por outro lado, o que temos é uma proibição ...