poder hierárquico da administração pública
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Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
... Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do ... , segundo a qual a Administração Pública responde pelos danos causados por seus agentes, ... a parte lesada tenha que provar a culpa do Poder Público, podendo este se eximir ou atenuar a ... contra o subordinado pelo superior hierárquico que, excedendo os poderes que lhe foram ...
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Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
... Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do ... , segundo a qual a Administração Pública responde pelos danos causados por seus agentes, ... a parte lesada tenha que provar a culpa do Poder Público, podendo este se eximir ou atenuar a ... contra o subordinado pelo superior hierárquico que, excedendo os poderes que lhe foram ...
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Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
... Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do ... , segundo a qual a Administração Pública responde pelos danos causados por seus agentes, ... a parte lesada tenha que provar a culpa do Poder Público, podendo este se eximir ou atenuar a ... contra o subordinado pelo superior hierárquico que, excedendo os poderes que lhe foram ...
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Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
... Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do ... , segundo a qual a Administração Pública responde pelos danos causados por seus agentes, ... a parte lesada tenha que provar a culpa do Poder Público, podendo este se eximir ou atenuar a ... contra o subordinado pelo superior hierárquico que, excedendo os poderes que lhe foram ...
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Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
... Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do ... , segundo a qual a Administração Pública responde pelos danos causados por seus agentes, ... a parte lesada tenha que provar a culpa do Poder Público, podendo este se eximir ou atenuar a ... contra o subordinado pelo superior hierárquico que, excedendo os poderes que lhe foram ...
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Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
... Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do ... , segundo a qual a Administração Pública responde pelos danos causados por seus agentes, ... a parte lesada tenha que provar a culpa do Poder Público, podendo este se eximir ou atenuar a ... contra o subordinado pelo superior hierárquico que, excedendo os poderes que lhe foram ...
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Ato administrativo
... 3 FATO ADMINISTRATIVO E FATO DA ADMINISTRAÇÃO ... O fato administrativo é a ... ação ou omissão da Administração Pública. Por exemplo, se a Administração Pública não ... Poder Executivo, no exercício de sua função ... hierárquico inferior) parcela de tais poderes e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013643120174058300), 26-10-2021
PJE 0801364-31.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação de sentença (de 29/08/2017) que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a ilegalidade do ato de...
... a proventos correspondentes ao grau hierárquico que possuí na ativa. Determinado o ... nos atos praticados pela administração" pública militar; b) dúvidas não restam quanto \xC3" ... Não cabe ao Poder Judiciário intervir nos critérios de ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, ... em razão da passagem do tempo, a ... Convoquei audiência pública, para ouvir o depoimento de ... autoridades e ... administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... hierárquico centenas de milhões de “páginas” em poucos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.007449-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA PROMOÇÃO AO POSTO HIERÁRQUICO DE SUBINSPETOR DA GUARDA CIVIL DE BELO HORIZONTE - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS - COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGALIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - PROCESSO FINDADO - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE INCERTA REPARAÇÃO - INEXISTÊNCIA -
... da norma, sem a suspenso do prprio certame, poder tumultuar o processo seletivo; b) o cronograma do ... -
Acórdão nº RMS 31972 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PODER DE POLÍCIA. ORDEM DE SERVIÇO. VEDAÇÃO DE ... permitiria que o superior hierárquico assegurasse o funcionamento dos serviços, ... PODER HIERÁRQUICO DA ADMINISTRAÇÃO" PÚBLICA. ATOS NORMATIVOS. - O Mandado de Seguran\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... (cinco) anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos ... de fixação do valor; perda da função pública eventualmente ocupada e suspensão dos direitos ... de preços realizada pela Administração supriria a omissão. Juntou documentos de fls ... que fora decidido por seu superior hierárquico máximo mediante o ato em alusão ... -
Teoria Geral do Direito
... normas coercitivamente impostas pelo poder público ... Sobre as diferentes ... há uma preponderância da atividade pública do Estado, sendo que nas de direito privado ... caso, vincular o Judiciário e a Administração" Pública, nos termos do art. 103-A da Constituiç\xC3" ... ógico; b) da especialidade; c) hierárquico ... Antinomia jurídica é um antagonismo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083982-11.2017.8.19.0001 (Cível), 23-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATOS PROFERIDOS PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA MUNICIPAL, NOS JULGAMENTOS DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM MANDAMENTAL. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. 1. O impetrante narra que foram lavrados dois autos de infração referentes à cobrança de Taxa de Obra em Áreas Particulares. Relata que interpôs recursos...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... hierárquico pelo Fisco ao Secretário Estadual de Fazenda, ... hierárquico da Administração Pública." O Superior Tribunal de Justiça já se ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... do poder público, transforma a atividade do magistrado ... da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o ... excepto diz respeito à administração da justiça da competência ... do Tribunal ... superior hierárquico dos procuradores e da Polícia Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... levou uma tremenda rasteira da administração castrense, pois salvo melhor juízo, a ... pelo Comandante do 1º BEC, invocando o poder discricionário da administração pública para ... abusivos praticados pelo superior hierárquico em desfavor do promovente e que lhe causaram ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000419-78.2021.8.19.0810 , 02-09-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR SERVIDOR OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA CAI-4, SUSPENSA POR FORÇA DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 01/2017, BEM COMO O PAGAMENTO RETROATIVO, SOB A ALEGAÇÃO DE TER PERMANECIDO EXERCENDO AS MESMAS FUNÇÕES REFERENTES AO CARGO E AS DA FUNÇÃO GRATIFICADA. DECISÃO INDEFERITÓRIA. INCONFORMISMO. INTERPOSIÇÃO DE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... RECURSO ADMINISTRATIVO ... HIERÁRQUICO. REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO REALIZADO POR ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A QUAL ... ESTÁ ADSTRITA AO PRINCÍPIO ... -
Acordao Nº 121112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Embora o ato de remoção tenha natureza discricionária, permitindo à Administração Pública ponderar acerca dos critérios de conveniência e oportunidade para editá-lo, não pode ser determinado com arbitrariedade, em desrespeito aos requisitos legais....
... plio de ilegalidade, bem como aduziu que o poder hierrquico da Administrao Pblica permite que o ... -
Acordao Nº 121112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Embora o ato de remoção tenha natureza discricionária, permitindo à Administração Pública ponderar acerca dos critérios de conveniência e oportunidade para editá-lo, não pode ser determinado com arbitrariedade, em desrespeito aos requisitos legais....
... plio de ilegalidade, bem como aduziu que o poder hierrquico da Administrao Pblica permite que o ...