Poluição pela agricultura
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação ... SEÇÃO III Da poluição e outros crimes ambientais ... ARTIGO 54 ... espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle ... VI - o Ministro da Agricultura"; ... VII - o Ministro da Educação; ... \xC2" ... II - a poluição é decorrente de atividade industrial ou de ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990 ... DA POLÍTICA ... III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante ... filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... § 1º ... ser registradas no Ministério da Agricultura", Pecuária e Abastecimento e obedecerão também \xC3" ... do Inova Simples não produzirá poluição, barulho e aglomeração de tráfego de ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... V - implantar, nas áreas críticas de poluição, um sistema permanente de acompanhamento dos ... ídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, tem ... a) dois da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; ... #Incluído ...
- Acórdão nº REsp 1114398 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Decreto nº 10.838 de 18/10/2021. Regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas.
... poluição dos recursos hídricos; ... VI – a prevenção ... , sem prejuízo das sanções aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel ... II – um do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ... III – um do ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... III – decidir pela necessidade de solicitar ou de prestar assistência internacional na ... VII – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ... VIII – Ministério da Saúde; ... IX – ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... de potência da central geradora offshore, pela redefinição da potência nominal originalmente ... ça da navegação e a prevenção da poluição hídrica, nos termos do disposto na Lei nº ... VII – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que deverá avaliar a ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de interêsse da Segurança Nacional, seja pela sua própria natureza, seja pelas suas ... rigoroso possível, a fim de evitar poluição ou contaminação dos locais de trabalhos ... Agrário de Ministério da Agricultura; ... V - dois representantes das categorias ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... § 2º A advertência será aplicada ;pela inobservância das disposições deste Decreto e ... Das Sanções Aplicáveis à Poluição e a Outras Infrações Ambientais ... Art. 41 ... espécies que possam causar danos à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ...
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Lei nº 6.662 de 25/06/1979. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a implantação e desenvolvimento da agricultura irrigada, atendidos os seguintes postulados ... disposições desta Lei e, no que couber, pela legislação sobre águas ... Parágrafo único ... III - caducidade; ... IV - poluição ou salinizaçâo das águas, com prejuízos de ...
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Solidariedade, sustentabilidade e responsabilidade ambiental
... no século II e adotado, na ocasião, pela Igreja Católica como a imagem do universo que ... , bem como aos efeitos causados, como poluição decorrentes de despejo de resíduos de toda ... troncos no preparo da terra para a agricultura, apenando os infratores até com a morte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... AGRICULTURA ... ões, das malhas atualmente controladas pela Rede Ferroviária Federal; ... apoio à ... dos recursos hídricos, que coíba a poluição dos mananciais e garanta o seu uso adequado, ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IX - da Agricultura e Reforma Agrária; ... X - do Trabalho e da ... República é constituída essencialmente, pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo ... e padrões nacionais de controle da poluição causada por veículos automotores, após ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
... para classificação como água mineral pela imediata atribuição de ação medicamentosa ... subordinada ao Ministro da Agricultura ... § 1º A Comissão Permanente de Crenologia ... e por conseguinte suscetíveis de poluição ... ARTIGO 27 ... Em cada fonte em exploração ...
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A lei do mar, uma das mais importantes conquistas da proteção ambiental
A lei do mar, uma importante conquista da proteção ambiental
... á destruindo a vida no mar) e com a poluição originada no mar, causada pelo lançamento de o, esgoto e óleo dos navios, e pela poluição originada em terra (efluentes da ... -
O direito ambiental e seu contexto histórico
... A poluição pela fumaça, emitida por fornalhas movidas a ... ção de Paris sobre as Aves Úteis à Agricultura foi realizada em 1911. Seu objetivo excluía da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O I PND reflete a decisão pela retomada do crescimento econômico, desta vez com ... Agricultura ... O setor agrícola deverá responder à ... , bem como ampliar os problemas de poluição ambiental e as disfunções administrativas ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018962-51.2009.8.19.0002 (Cível), 18-05-2022
APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS AMBIENTAIS. ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE DE PESCA ARTESANAL E DE PEQUENO PORTE EM DECORRÊNCIA DE POLUIÇÃO NA BAÍA DA GUANABARA CAUSADA PELA ATIVIDADE INDUSTRIAL DO ESTALEIRO MAUÁ. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO PELOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE...
... poluição atmosférica e hídrica, referente ao carreamento ... comunidades próximas; (d) os representados pela parte ... autora são ligados à atividade ... (Secretaria Especial de Agricultura e Pesca da ... Presidência da República) ... -
Capítulo V
... c) crimes de poluição e outros crimes ambientais; ... d) crimes contra ... uma efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma ... "Crime de perigo" é aquele que se ... e à Confederação Nacional da Agricultura, foram as que mais causaram revolta aos ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... os delitos de acumulação estão envoltos pela celeuma da imputação de danos cumulativos às ... nesse âmbito, quanto aos casos de poluição, Ost menciona que a noção de limites ... da abundância, e símbolo da agricultura e do comércio [ ... ]” (FERREIRA, Aurélio ...
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Decreto nº 8.127 de 22/10/2013. INSTITUI O PLANO NACIONAL DE CONTINGENCIA PARA INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR OLEO EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, ALTERA O DECRETO 4.871, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003, E O DECRETO 4.136, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - decidir pela necessidade de solicitar ou prestar assistência internacional no caso de ... VI - Ministério dos Transportes; ... VII - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: ... a) Instituto Nacional de Meteorologia; ...