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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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EMENTA: SEGURO DPVAT - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA LESÃO - SÚMULA Nº 474/STJ - GRADAÇÃO DO QUANTUM - CRITÉRIOS DA LEI Nº 6.194/1974- A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da lesão, segundo os critérios de gradação estabelecidos pela Lei nº 6.19

EMENTA: SEGURO DPVAT - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA LESÃO - SÚMULA Nº 474/STJ - GRADAÇÃO DO QUANTUM - CRITÉRIOS DA LEI Nº 6.194/1974- A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da lesão, segundo os critérios de gradação estabelecidos pela Lei nº 6.19

EMENTA: SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA LESÃO - SÚMULA Nº 474/STJ - GRADAÇÃO DO QUANTUM - CRITÉRIOS DA LEI Nº 6.194/1974.- A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da lesão, segundo os critérios de gradação estabelecidos pela Lei nº 6.194/1974 e sua tabela anexa, nos...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CONHECIMENTO PARCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - IMPROCEDÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - CONFIRMAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - Conhece-se do recurso de apelação apenas em relação aos tópicos de insurgência aos fundamentos da sentença, a teor do disposto no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil. - Não...

Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Reserva de vagas para portadores de deficiência. Arredondamento do coeficiente fracionário para o primeiro número inteiro subsequente. Impossibilidade. Precedentes. A jurisprudência desta Corte fixou entendimento no sentido de que a reserva de vagas para portadores de deficiência deve ater-se aos limites da lei, na medida da...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA, SENDO DE LEVE REPERCUSSÃO A DO "TCE" E DE INTENSIDADE MÉDIA A DO MEMBRO SUPERIOR E OUVIDO ESQUERDO. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. Divergência entre o laudo pericial do juízo e o elaborado pelo assistente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA LESÃO - GRADAÇÃO DO QUANTUM - CRITÉRIOS DA LEI Nº 6.194/1974 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - O prazo prescricional em ação de cobrança de seguro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA LESÃO - GRADAÇÃO DO QUANTUM - CRITÉRIOS DA LEI Nº 6.194/1974 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - O prazo prescricional em ação de cobrança de seguro...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO no julgado por aplicação do art. 85, §8º AO FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE, EM DETRIMENTO DA FIXAÇÃO EM PORCENTAGENS. OMISSÃOEMBARG

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO no julgado por aplicação do art. 85, §8º AO FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE, EM DETRIMENTO DA FIXAÇÃO EM PORCENTAGENS. OMISSÃOEMBARG

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO no julgado por aplicação do art. 85, §8º AO FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE, EM DETRIMENTO DA FIXAÇÃO EM PORCENTAGENS. OMISSÃOEMBARG

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO no julgado por aplicação do art. 85, §8º AO FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE, EM DETRIMENTO DA FIXAÇÃO EM PORCENTAGENS. OMISSÃOEMBARG

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