portaria 114 2004
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e ... Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, ... Art. 114. A estrutura remuneratória dos titulares de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-202800-47.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da Constituição da República pela Emenda itucional nº 45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que ... reajuste de janeiro de 1993 previsto na Portaria MPS nº 08/1993, carece a Autora de interesse ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... I – alocadas pela Portaria nº 39, de 9 de março de 2001, do Ministério do ... no Decreto nº 5.041, de 8 de abril de 2004: ... a) três FCT 1; ... b) uma FCT 5; ... c) ... “Art. 114. À Subsecretaria de Estratégias Regionais e ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 17/1950-0000475-3 PORTARIA Nº 118/2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTA
... conferem a Lei Estadual n 11.646/2001 e o Decreto Estadual n 43.240/2004, RETIFICA a Portaria n 114/2021, publicada no DOE de 10/06/2021, p. 120, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67940-36.2008.5.18.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PORTARIA Nº 49/2004 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. INAPLICABILIDADE. Aparente violação do art. 114, VIII, da Lei Maior, nos moldes do previsto na alínea -c- do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003, para melhor exame da
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3143/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Mayo de 2007
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISENÇÃO E ... Precedentes: E-ED-RR-565/2004-012-08-00.5, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de ... 6º da Portaria 375/69 (Estatuto da CAPAF). Precedentes: E-RR ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do ... ARTIGO 114 ... O impacto e o custo fiscal das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... II desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do ... Art. 114. O Tribunal de Contas da União verificará o ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... na Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004; ou ... III – decorrer de condições ... 114. As proposições legislativas e as suas emendas, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... na Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004; ou ... III – decorrer de condições ... Art. 114. O relatório resumido da execução ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... Art. 114. Falecendo o segurado detido ou recluso, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2723/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... A competência da Justiça do Trabalho está prevista no artigo 114 da Constituição de 1988 - hoje, com a redação dada pela Emenda ... LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. DECRETOS NOS 1.499/95 E 3.363/00. PORTARIA INTERMINISTERIAL. FATO NOVO ... O Reclamante foi anistiado nos termos da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... constante de circular, instrução, portaria, ordem de serviço e outros atos interpretativos ... ARTIGO 114 ... No caso de o responsável pela infração ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-691/2004-801-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
... 114 da Constituição. III - Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. I ... nº 109/2001, assim como o fato de a indigitada violação à Portaria 375/69 não conduzir ao conhecimento do recurso, ante a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126411020204050000), 01-12-2020
PJE 0812641-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUTAÇÃO DE PENALIDADES. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por José Rodrigues Gomes, em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da SJAL, no bojo da ação ordinária 0807290-15.2020.4.05.8000,...
... ênio foram previstos recursos totais de R$ 114.923,00 (cento e quatorze mil e novecentos e vinte ... ício 652/MS/FNS/NE-DICON-AL, datado de 22/09/2004, comunicou ao então Prefeito que em decorrência ... ção Nacional de Saúde, por meio da Portaria 71, de 07 de abril de 2005, designou Paulo Afonso ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 2004, os equipamentos e materiais importados e os ... 114, poderá aderir ao regime especial de apuração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068855920144058300), 30-11-2021
PJE 0806885-59.2014.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.878/1994. DECRETOS 1.498 E 1499, AMBOS DE 1995. DEMISSÃO DECORRENTE DA REFORMA DO PLANO COLLOR. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra MARCOS JOSÉ FEREIRA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção...
... revisão, conforme lista veiculada na Portaria Interministerial 114 de 09/06/2000; b) a ... 2º do Decreto 5.115/2004, com as alterações do art. 1º do Decreto ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... 3º da Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004 ... § 1º Quando a infração envolver ... Art. 114 ... úde e o Ministério do Meio Ambiente, em Portaria ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 114, in fine, CF/88), registrando a CLT os ... 652, III). V. EC n. 45/2004 ... Com o advento da Emenda Constitucional n ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...
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Jurisdição e competência
... 20/98, que acresceu ao art. 114 o § 3º (atual inciso VIII, na redação da ... 45/2004 (art. 114, I, CF), abrange as relações de ... e desportivo depende de disciplina (por portaria) ou autorização (por alvará) do Juízo da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000743-72.2015.5.06.0331), 30-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. 1. O Supremo Tribunal, no julgamento da ADI 3.395-MC, suspendeu a interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na redação dada pela EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem...
... a interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na redação dada pela EC 45/2004) que ... a partir de 20.02.1984, nos termos da Portaria que transformou a situação funcional do autor ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... 134 do Anexo I da Portaria Ibama nº 2.542, de 23 de outubro de 2020, ... ção Normativa 01/2012; IN 202/2008; IN 2004/2008 40 3011900 Organismos aquáticos - espécies ... , Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004 114 13021400 Madeira Nativa CITES e não CITES, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... na Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 ... § 6º As transferências voluntárias ou ... Art. 114. As instituições de que trata o caput do art ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 114 da CF e também no art. 652 da CLT; ... b) ... 45, de 8 de dezembro de 2004). Dentre as várias alterações na estrutura do ... ções análogas às de escravo’ (Portaria n. 540 de 15.10.2004)” ( Mandado de segurança ...