portaria 114 2004
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... 8º, VI; art. 114, §§ 1º e 2º); previsão da estabilidade do ... 2004 —, de modo que, ante a inexistência de norma ... para o respectivo registro, previsto na Portaria GM/MTE n. 186, DOU de 14.4.2008. O Ministério do ...
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Consolidação das leis do trabalho
... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ... 889 e CF/1988, art. 114) ... OJ SDI-1 n.261 do TST — BANCOS ... ART. 100 DA CF/1988. EXECUÇÃO (DJ 22.6.2004) ... É válida a penhora em bens de pessoa ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 114 da Lei de Registros Públicos), são aplicáveis, ... , conforme regulado atualmente pela Portaria MTE n. 186/2008, fase essa cuja natureza é de ... 2004, p. 675. 33. WALD, Arnoldo. Das sociedades ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... de cidadão católico que alegou que a portaria do Estado de ... Hesse, que proibia ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 114 de 224 ... ADPF 811 / SP ... proteger os fiéis, ... 7, jul./set. 2004) ... E, quanto ao tema saúde, o constituinte de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI 10.999/2004. ATOS NORMATIVOS ... 14/11/2007, DJ 26/11/2007; p. 114) ... Seção III Da Carta Rogatória ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... encontram-se indicadas na NR 15, da Portaria 3.214/1978, aprovada pelo Ministro de Estado do ... 45 de 2004, que alterou a competência da Justiça do ... 114, VI, da CF/88, in verbis : ... » CF/88 Art ...
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Competência
... 6.2.3 O impacto gerado pelo art. 114, inciso I (Emenda Constitucional 45/2004) sobre o ... fiscal de crédito tributário federal (Portaria PGFN n. 742/2018) 146 ... e modificação de ...
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Acórdão nº 2005.01.00.018929-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2005
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO AFASTAR INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE EMPREGADORES QUE MANTIVERAM TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EC 45/2005. 1. Nos termos da nova redação do art. 114, VI, da Carta Magna, conferida pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações...
... 114 da Constituição da República, conferida pela menda Constitucional 45/2004 (fls. 27-29) ... Na causa originária, postula o ... Portaria 540, de 19.10.2004 (fls. 120) ... Defende o ... -
Direito coletivo do trabalho no setor público
... 2004 — DJ 4.6.2004) ... “REAJUSTE SALARIAL DE ... 8º. 3. Nenhuma ilegalidade contém a Portaria n. 170/4, alterada pela de n. 470/4, ambas ... 37, 41 e 114 da CF (ADIn n. 492-1 — rel. min. Carlos ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 111, inciso II) ... Art. 114. A isenção ou a redução do imposto somente ... geradores ocorram até 31 de dezembro de 2004 (Lei nº 10.451, de 2002, arts. 8º e 12) ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Caracterização do direito do trabalho
... do Judiciário , promulgada em dezembro de 2004 (novo art. 114, CF/88). 12 ... @V ... franqueada ao empregador por ato formal (Portaria específica) da autoridade administrativa do ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... - ADCT, sendo que em 2018 estavam vigentes, 114 ... 126 Ver Sérgio Pinto Martins, Reforma ... /2003 e ver ainda, Lei nº 10.887, de 18/06/2004, referente a aplicação desta Emenda), o ... 092, de 12 de janeiro de 2015, e ainda a Portaria nº 693, de 09 de outubro de 2015. A matéria ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 120 – DJ 11.8.2003 – e 141 – DJ 4.5.2004) ... Não obstante, recentemente, o TST ... trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e ... 114 da Constituição Federal, a competência ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... al., 2004")” ... Demonstrou-se que, pelo Sistema de Agrot\xC3" ... AMBIENTAL. DIREITO À SAÚDE. PORTARIA 43/2020 DA ... SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 114 de 162 ... ADPF 910 / DF ... sobrevieram as ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... Operações Insalubres), aprovadas pela Portaria/MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, para fins ... ?Art. 114 ... referida média, na competência novembro de 2004 ... § 3º Nos casos de auxílio-doença e de ...
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O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
... intrínseca, diferida, setorial e reflexiva (TEUBNER, 1989; LUHMANN, 2004), e o resultado eficiente (BRESSER, 2017) que, em uma interpretação ... 114) ... Em última análise e como ponto de partida para o desenho da ...
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Da execução
... 45/05, que deu nova redação ao art. 114, IX, da Constituição. O texto dessa Emenda ... do STF considerou inconstitucional, em 2004, esse art. 13, da Lei n. 8.620, como se lê do ... : a ) até dezembro de 1985 — Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 — tabela ...
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento ... § 8º A renda ... 114, VII — CF — competência — art. 877-A — ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Processo: RR - 124400-70.2004.5.04.0241, Data de Julgamento: 8.2.2012, ... 114 ... O interesse pelo tema inclui diversas áreas ... O Anexo II da NR-17 (aprovado pela PORTARIA N. 09, DE 30 DE MARÇO DE 2007, do MINISTÉRIO DO ...
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Direito Constitucional
... Aliás, a EC 45/2004, em seu art. 4º, determinou a extinção dos ... O conteúdo do ADCT (arts. 1º ao 114), de fato, tem por finalidade tratar de assuntos ... de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de ...
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Acordao N° 1812221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Uizado especial da fazenda pública. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Abono de permanencia. Atividade especial em ambiente insalubre. Aposentadoria especial. Tempo de serviço em condições especiais. Tema 942 do stf. Tema 888 do stf. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal e iprev/df em que pede a reforma da sentença que...
... requerente desde 31/10/2004. Adicionalmente, os documentos de ID 49095833 e ... Medicina do Trabalho, nos termos da Portaria nº 3214/1978 do Ministério do Trabalho, Leis ... 40, § 19, da CF e art. 114 da Lei Complementar ... n. 840/2011, não tendo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0090200-48.2005.5.07.0005), 2014-06-18
... autos, com fulcro na Portaria 49, de 01 de abril de 2004, do Ministro de Estado ... suas decisões, a teor da redação do artigo 114, inciso VIII, ... também da Constituição ...
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A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... Ap. Cív. 0002685-93.2004.8.26.0404. Rel. Des. Antonio Rigolin. J. em ... 33 Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004, art. 20, ... 4, n. 2, nov./2016, p. 114 ... 36 CONAB. Acompanhamento da Safra ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve: ... ídas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Parágrafo único. As disposições deste ... de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando adquiridos por ...
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Caracterização de insalubridade
A NR-15 da Portaria n. 3.214/1978 do MTE regulamenta os critérios ... 108 20 minutos 110 15 minutos 112 10 minutos 114 8 minutos 115 7 minutos ... 1 - Entende-se por ... (TRT - 00964-2004-011-03-00-7-RO - Relator Juiz João Bosco Pinto ...