portaria 114 2004
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Competência da Justiça do Trabalho
... 114" da CF e também no art. 652 da CLT; ... b) em raz\xC3" ... 45, de 8 de dezembro de 2004). Dentre as várias alterações na estrutura do ... ções análogas às de escravo’ (Portaria n. 540 de 15.10.2004)" ( Mandado de segurança ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008173-70.2021.8.19.0002 (Fazendária), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0008173-70.2021.8.19.0002 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO - IPREVIRB Recorrido: JORGE LUIZ PEREIRA DE FRANÇA RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCLUSÃO DAS VERBAS INCORPORÁVEIS, CONFORME LEGISLAÇÃO LOCAL. TEMA Nº 163 DO STF E JURISPRUDÊNCIA
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... (TST, Processo n. 35400-14.2004.5.03.0071, 8 a Turma, rel a ... Maria Cristina ... ) dias e não mais em 48 horas como no CPC/73 114 ; b) caso assim não proceder, o Juízo deverá ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 25-26. E também: LORENZETTI, Ricardo L ... 114 Baseando-se no descompasso entre as novas ... 13 da Portaria Normativa Procon-SP n o 26/06, com nova ...
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Regime não cumulativo
... , Op. cit., p. 346; FISCHER, Op. cit., p. 114 ... 181. CLÈVE, Medidas ... , Op. cit., p ... -I Série - A nº 122, de 25 de Maio de 2004, p. 3295 e ss.) ... PIS-COFINS ... 62, § 2º, da Portaria MF nº 343/2015. 468 Por outro lado, como o ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 114) ... A FEBRABAN e a CONSIF reiteraram o ... Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ... CALMON, Segunda Turma, julgado em 13/4/2004, DJ de 3/6/2004, p. 314; ... CC 109.435, Rel ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... — RO-V 00014-2002-014-12-00-0 — (12043/2004) — Florianópolis — 2ª T. — Relª Juíza ... 327 DA SDI-1) ... Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente ... com contratação prevista em lei e portaria de nomeação, e toda forma alternativa de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... II - portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das ... na Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004; ou ... III - decorrer de condições ... 114. As proposições legislativas e as suas emendas, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... de 2001 e a Lei no 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e ... refere o § 7o serão estabelecidos em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, ... Art. 114. A estrutura remuneratória dos titulares de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... estaduais nº 174/2014 e nº 103/2004 ... dispuseram acerca da distribuição da carga ... Decreto nº 2 .208, de ... 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos ... Em 2016, a Public Law No: 114-125 ... (02/24/16)13 tornou permanente a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008165-93.2021.8.19.0002 (Fazendária), 16-12-2021
Recurso Inominado nº 0008165-93.2021.8.19.0002 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO - IPREVIRB Recorrido: RENANN ARAÚJO BARRETO Sentença: Dr. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCLUSÃO DAS VERBAS INCORPORÁVEIS, CONFORME LEGISLAÇÃO...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 23/1950-0000515-9 PORTARIA Nº 195/2023 O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTA
... Estadual nº ... 11.646/2001 e o Decreto Estadual nº 43.240/2004, conforme PROA nº 23/1950-0000515-9, RETIFICA a Portaria nº ... , publicada no DOE de 26/05/2023, p.114, para que conste "Ponta Grossa/Paraná" onde constou "Brasilia/DF" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0174134-71.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0174134-71.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA CABRAL RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EVR PREMIUM HEMP OIL CBD 50MG (CANABIDIOL) - AUTOR PORTADOR DE EPILEPSIA DE LOBO FRONTAL - LAUDO MÉDICO...
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Direito constitucional
... o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 24.11.2004]." MS-AgR 26381 DF, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal ... 84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no uso de competência ... 114 ... De acordo com as lições de Hely Lopes ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração ... Art. 13 ... ção CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de ... 114° 57' 46,04'' e distância de 0,58 m até o ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... Belo Horizonte Ano X – n.: 2.030 – 01/07/2004. (MPF et al. , 2018). Demonstrando, assim, a ... ) em 19 de novembro de 2018, editou a Portaria n. 437 com o objetivo de instituir medidas para a ... 114 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.18 ... -
Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... 114 da Constituição Federal, com nova redação a pela Emenda Constitucional n. 45/2004, "recusando-se qualquer das partes à ... 511, § 3º, c/c o art. 570 da CLT e da Portaria n. 3.071, de 14 de outubro de 1988, do ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 17/1950-0000475-3 PORTARIA Nº 114/2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTA
... DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuies que lhe conferem a Lei Estadual n 11.646/2001 e o Decreto Estadual n 43.240/2004, com base na Lei Estadual n 13.968/2012 e na Clusula 8 do Acordo Coletivo de Trabalho SEMAPI-UERGS 2020/2021, DESIGNA SANDRA ANGELICA BOAVISTA FERRAZ ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 120 – DJ 11.8.2003 – e 141 – DJ 4.5.2004) ... Em que pese o respeito que merece a ... 114 da CF), não é cabível em tese, segundo a ... condições análogas à de escravo’ (Portaria ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... ção das Leis do Trabalho (1943) - Pela Portaria n. 791, de 29.1.1942, fora nomeada a comissão ... 10.839, de 5.2.2004 ... No primeiro semestre de 2004, foram ... , 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 7º, 8º e 114 e 115 da Lex Fundamentalis ... Não é nosso ... A Emenda Constitucional n. 45/2004", acrescentou o § 3º ao art. 5º, da Constituiç\xC3" ... Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA Nº 214/2019/GP/DETRAN-MT
... Considerando ... a Portaria nº 114/2019/GP/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado do Mato ... Grosso ... Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004 ... 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ...
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Introdução
... 7º, 8º e 114 e 115 da Lex Fundamentalis ... Não é ... A Emenda Constitucional n. 45/2004", acrescentou o § 3º ao art. 5º, da Constituiç\xC3" ... Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... 45/2004. DIREITO INTERTEMPORAL. SEGURANÇA JURÍDICA ... 114 da Constituição Federal, a competência ... ao empregado, e quanto a existência de portaria em sentido contrário esta não possui o condão ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... mínimo existencial social , Robert Alexy 114 se refere ao direito "a um mínimo vital, a uma ... cômputo rápido, que em 31 de dezembro de 2004 havia 7.851.894 trabalhadores brasileiros ... II da CLT, aprovadas em 1978 por meio da Portaria n. 3.214, do Ministério do Trabalho e Emprego, ...