portaria 114 2004
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08189091220204058300), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0818909-12.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLORIDA ALIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. compensação dos créditos decorrentes de...
... ato normativo forjado pela PGFN/RFB (Portaria Conjunta 2/2011), que em seu artigo 20 dispôs ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 5.051, de 19 de abril de 2004, que promulgou a Convenção nº. 169 da ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... tituladas desde 1988 no Brasil: 114; (b) número de títulos expedidos nesse ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 114, VIII, da CF) ... De nossa parte, diante da ... 23) (RDT n. 8 – Agosto de 2004) ... @@11.4. Do sub-rogado ... Ensina ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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nº 2007.01.00.035656-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Agosto de 2008
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL (CF, ART. 8º, IV). RECOLHIMENTO SEM EXPRESA AUTORIZAÇÃO DE TRABALHADOR NÃO SINDICALIZADO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (PORTARIA Nº 180/2004). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Limitando-se a discussão travada nos autos de origem...
... que se busca a suspensão dos efeitos da Portaria nº 180/2004, editada pelo Ministério do ... 114, III, da Constituição Federal (nova redação ... -
Direito processual civil
... , com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, os Tribunais de Alçada foram extintos, por ... 114 da Carta Magna, a EC 45/2004 aumentou de maneira ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 99-114) ... Transcrevo o mencionado dispositivo: ... Tribunal Pleno, DJ 28.10.2004, destaquei)3 ... b) Noutro momento, em referendo ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.ydf{bottom:110.531429px;}.y6c{bottom:114 ... Gender Recognition Act, de 2004, permite a qualquer pessoa maior de ... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ...
- Decisões Monocráticas nº 10669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 10669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... ída pela Lei no 10.971, de 25 de novembro de 2004; e ... V - vantagem pecuniária individual, de ... Os membros do CPCSP serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ... Art. 114. O enquadramento de que tratam os arts. 110 e 112 ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 24 (destaque do autor). 14. Frisa, ainda, ... Portaria MCT 148 de 31 de maio de 1995. 75 À ocasião da ... para o fechamento de conteúdo na rede.” 114 Dessa forma, o controle de conteúdo pode ser ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... 114 c/c. inciso I do art. 109 da Lei Maior ... 45, em 31.12.2004. Nessa circunstância, é cabível a aplicação ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de ... ; e artigos 97, 108, I, parágrafo 1º, 113, 114, dentre outros), como também o artigo 149, do ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... São Paulo: RT, 2004, p. 15 ... Tratado Doutrinário de Direito ... , 99:229; TJSP, ACrim 531.085, RJDTJSP , 2:114; STF, HC 69.304, 2ª Turma, RTJ , 143:178. 284 ... 186 ... -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...
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Da advocacia
... 114/2006 da OAB, que dispõe sobre a advocacia ... DJ 30/08/2004, p. 280) ... "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 2004. ... Art. 27. (VETADO) ... Art. 28. É ... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ... Art. 114. Os pagamentos à conta de recursos recebidos ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 10.836, de 2004) — instrumento de suporte do mais importante ... 114 ... Entretanto, o próprio Canotilho, ao ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000041-68.2017.8.19.0065 (Cível), 06-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE VASSOURAS. CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação de cobrança, na qual sustenta a autora que exerceu cargo de técnico de laboratório na Policlínica Municipal - Posto Central de Vassouras, passando de celetista para estatutário no ano de 2005, sem o pagamento das verbas...
... disposto no art. 114, § 2º, I, da Lei ... Complementar Municipal ... 21/2002, sendo certo que a Lei 2079/2004 ... tão somente estabelece a legislação a ser ... conforme Portaria 3.214/78, do Ministério ... do Trabalho e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... , de 28/06/2016, e em conformidade com a Portaria nº 344 - SVS/MS, de 12/05/1998, republicada no ... Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004) ... 5. Agravo regimental não provido. (AgRg ... 114. Quanto a esse ponto, transcrevo os pertinentes ... -
Dos Pressupostos Recursais
... 20/98 acrescentou o § 3º ao art. 114 da CF, atribuindo competência à Justiça do ... 20 da Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo ... Nos termos da Portaria GP/CR n. 991, de 28 de novembro de 2008 (art ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 04-07-2018
... pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRH6199 1999 2004 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQS4098 1999 2004 ... 4 DE JULHO DE 2018 ... PÁGINA 114 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRU6759 2004 2009 ...
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Teoria Geral do Direito
... “um decreto pode fazer as vezes de uma portaria, mas a recíproca não é verdadeira, uma lei ... 45/2004, passaram à competência da Justiça do ... Segundo Vicente Ráo 114 , tem-se por costume: “A regra de conduta ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... que os interesses da própria humanidade” 114 ... Tal postura não levaria a outra ... Portaria n. 30/2003, do IBAMA, por praticar atos de pesca ... Barcelona: Editorial Ariel, 2004, p. 105 ... BECK, Ulrich. A ...