portaria 114 2004
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... 023/1994; CONAMA Resolução n.350/2004; IBAMA Instrução Normativa n. 89/2006; Portaria ... 114/2000; ANP Portaria n. 249/2000; ANP Portaria n ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... do Judiciário , promulgada em dezembro de 2004 (EC n. 45/04), passou a conferir status de ... , deverão ser especificadas em portaria do Ministério do Trabalho (art. 193, CLT); ... 114, § 2º, in fine , CF/88). Tal critério foi ...
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Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. pp. 119-125; SARLET, Ingo Wolfgang & FIGUEIREDO, ... Paris: L.G.D.J., 1979. pp. 114-115 e 224-227 ... COMPLEXO INDUSTRIAL DA ... ério da Saúde, que criou, por meio da Portaria n. 506, de 21 de março de 2012, o Programa para ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Em seu art. 114, inciso I, letra “l”, manteve a competência ... 45/2004: a) deu nova redação ao caput do art. 103, da ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ...
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Decisão monocrática Nº 43364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... a contratação temporária previstos na Portaria 345/2015 e no art. 37, IX, da Constituição ... após a redação conferida pela EC nº 45/2004 ao art. 114, I, da Carta da República, em ...
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou ... ProGrama de aPrendIzaGem CLT ... Art. 114. Os órgãos e as entidades públicas e as ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... , 2004, Sentenças , 327:2703 ... 31 Lemos em La ... 2ª ed. Curitiba: Genesis, 1993, pp. 114/115 ... HÉCTOR A. MAIRAL ... autoridade, ... 60 da Constituição, como uma simples portaria, resolução, ato normativo etc., poderia ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... e convenções coletivas, alterado pela Portaria n. 16, de 15 de outubro de 2013. E veio também o ... 114, § 3º). 857 — Idem ... 45, de 2004" ... TambémȱJúlioȱCesarȱdoȱPradoȱLeiteǰ\xC8" ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y3e3{bottom:112.800000pt;}.y24{bottom:114 ... : Harvard Univ ersity Press, 2004, p. 1), incompatível com o regime ... T ribunal Superior Eleitoral ” (Portaria nº 557/TSE, de 22.10.2012 – grifei). A ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 114, VI, DA CF/88 — SENTENÇA — EXISTÊNCIA — ... Jorge Scartezzini, 4ª T., DJ de 6.12.2004"; RESP 602016/SP, relator ministro castro filho, 3\xC2" ... Nota: ver Portaria" SRF n. 699, de 21.7.1999, DOU 23.7.1999, que disp\xC3" ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... Aurélio, julgado em 15.02.2001, DJ 27-02-2004 PP-00019) ... Em suma, o piso salarial deve ... 02.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria n. 496 do Ministério do Trabalho, o empregado ... Confrontava-se a previsão do artigo 114 da Constituição, que dizia ter competência a ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 61, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 114, com base no artigo 5º da Portaria SRRF08 nº , de 29 de novembro de 2004, publicada no D.O.U. de 07 de dezembro de 2004, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 120 – DJ 11.8.2003 – e 141 – DJ 4.5.2004) ... Não obstante, recentemente, o TST ... trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e ... 114 da Constituição Federal, a competência ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 120 - DJ 11.8.2003 - e 141 - DJ 4.5.2004) ... Em que pese o respeito que merece a referida ... trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e ... 114 da Constituição Federal, a competência ...
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Separação de poderes na constituição de 1988
... em 19-11-1998, Plenário, DJ de 5-11-2004) ... “A fiscalização legislativa da ação ... ÓRGÃOS ESTATAIS 91 ... 114, que tratam das atribuições da Câmara dos ... da separação dos poderes, visto que a Portaria em questão não altera a jornada de trabalho dos ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 120 – DJ 11.8.2003 – e 141 – DJ 4.5.2004) ... Em que pese o respeito que merece a ... 114 da Constituição Federal, a competência ... condições análogas à de escravo’ (Portaria ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 05-07-2018
... pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRP0048 1999 2004 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRA6322 1999 2004 ... 5 DE JULHO DE 2018 ... PÁGINA 114 ... 45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRT8201 1999 2004 ...
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Direito coletivo e sindicato
... 114", § 2º, CF/88) —, além do mecanismo de coopta\xC3" ... 45/2004, contingenciou, fortemente, o poder normativo ... Ministério do Trabalho chegou a editar Portaria nessa direção, isentando-se de acolher qualquer ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... Próprios - IEHP regulamentado pela Portaria SES ... nº 1.238, de 21/12/2022, cujo montante ... 02/06/2004) ... 2.1.3 A partir de 2007 o hospital passou ... Doenças do aparelho ... digestivo 121 96 114 135 88 114 105 102 163 149 113 97 149 145 108 ...
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Legislação
... 10.836, de 9 de janeiro de 2004; ... II — crianças de até seis anos e suas ... Art. 114. Os órgãos e as entidades públicas e as ... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... , quando a Administração Pública baixa portaria" regulando um procedimento qualquer de uma reparti\xC3" ... 114). A Administração Pública pode também anular ... São Paulo: Saraiva, 2004, p. 264 ... Cf. FERREIRA, José G. do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 114, da Suprema Carta, que fixa a competência ... em 12.12.2001, Plenário, DJ de 30.4.2004) ... Particularmente, entendemos que o art ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.) ... Inciso II. O ...
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Águas
... Lei nº 9.433/97, art. 1º, II. 39. Portaria ANA nº 149/2015, que aprova a “Lista de Termos ... da Agência Nacional de Águas (ANA), de 4-8-2004", aprova o regulamento para aquisição e alienaç\xC3" ... nia sobre seus recursos naturais, 114 as partes reconheceram a necessidade de concertar ...
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Legislação Complementar
... 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a estrutura regimental do ... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... 114, II e § 3º) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 114) — sobre a competência da Justiça do ... incluindo nesse rol os empregados “ de portaria e de limpeza ” (art. 226 da CLT). O TST ... 114 da CF/88, alterado pela EC n. 45, em 2004, sendo que aos Regionais compete conciliar e ...