portaria 114 2004
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Acórdão nº 1002934-72.2017.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 1002934-72.2017.8.22.0601 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: JOSE ADILSON JONER, MADEIREIRA DIVILAN LTDA - EPP ADVOGADOS DOS APELANTES: JOSE ASSIS DOS SANTOS,...
... 9.605/98 é ... complementada pela a Portaria n° 253, de 18 de agosto de 2006 do Ministério ... 31/35). Tornou-se administrador ... em 2004 (segunda alteração - id n. 12761391 - Pág. 40) ... 113 e 114"). Robertson Inocêncio de ... Souza (fls. 82) e H\xC3" ... -
O uso do compliance na educação ambiental laboral para a prevenção de acidentes de trabalho e adoecimento dos trabalhadores
... São Paulo: LTr, 2004. p. 38-39) ... 16. Segundo Juliane Caravieri ... regulamentadoras 24 , aprovadas pela Portaria n. 3.214/1978, que disciplinam os padrões a ... São Paulo: Cultrix, 1999. p. 114-116 ... O uso do compliance na educação ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 114 da CF e também no art. 652 da CLT; ... b) ... 45, de 8 de dezembro de 2004). Dentre as várias alterações na estrutura do ... ções análogas às de escravo’ (Portaria n. 540 de 15.10.2004)” ( Mandado de segurança ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... 2004): I – o Presidente da República; II – a Mesa ... ém não cabe ADPF contra súmulas comuns, 114 súmulas vinculantes ... 115 e orientações ... todos aqueles que, estribados ou não na Portaria n. 343, de 04 de maio de 2000, ( ... ) não se ...
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Sujeitas ou Sujeitadas? a Prostituição como Relação de Poder e de Trabalho
O presente artigo busca discutir o modo como a prostituição é tratada pelo Direito do Trabalho, sobretudo os motivos pelos quais ainda é considerada, pela maior parte da doutrina e jurisprudência como trabalho ilícito. A prostituição é atividade antiga e já foi vista pela sociedade das mais diversas maneiras. Havia um conceito de prostituição sagrada, hospitaleira, benevolente, em contraposição àq
... São Paulo: Boitempo, 2004. p. 80-81 ... 312 MELHADO, Reginaldo. op ... ção da insalubridade nos termos da Portaria 3214/78 em sua Norma regulamentadora nº. 15 – ... __________. Recurso Ordinário 01992-2014-114 ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... 114 da CF e também no art. 652 da CLT; ... b) ... 45, de 8 de dezembro de 2004). Dentre as várias alterações na estrutura do ... ções análogas às de escravo’ (Portaria n. 540 de 15.10.2004)” ( Mandado de segurança ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... /98, 31 pelo Decreto nº 2.615/98, pela Portaria de nº 462/2011, alterada pela Portaria de nº ... AC 2004.38.03.002158-2/MG. Associação Beneficente e ... 114 Respeitar as normas das diversas modalidades de ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... Revista do Direito da Energia – IBDE. 2004 ... AUTA.indd 98 07/08/2015 17:44:09 ... Op. cit., p. 538 ... AUTA.indd 114 07/08/2015 17:44:10 ... EXPLORAÇÃO DE ... PORTARIA Nº 29, DE 22/02/2002, BAIXADA PELA AGÊNCIA ...
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Sentença nº 1001535-23.2020.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... na prefacial que foi registrado na portaria como “morador”, em 26/05/2018, quando teria ... 2ª Turma. RR-154/2004-036-15-00. Relator Ministro Vantuil Abdala. DJ: ... 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da ...
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Direito Penal
... Gabarito “B” (Delegado/DF – 2004) São normas penais não incriminadoras, EXCETO: ... em ato do Ministério da Saúde – Portaria 344/1998); III: incorreta, visto que é ... 114, CP); D: incorreta. O valor da multa será ...
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Introdução ao direito do trabalho
... 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p. 6 ... Curso de Direito do Trabalho ... 7º, 8º, 9º e 10, além do art. 114, que cuida da competência da Justiça do ... , e que perdeu vigência, seguida da Portaria ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... RESP 552299/SC, PRIMEIRA TURMA, DJ 16/08/2004, Relator LUIZ FUX). - O entendimento esposado ... "ADMINISTRATIVO. PORTARIA N. 04 DA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO ... · Vide arts. 105 a 114 do Regulamento Geral - p. 362 a 370 ... Cada ...
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Decisão monocrática Nº 50627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... 114 da CF, na redação conferida pela EC 45/2004, ... e 1.927 do Ministério da Saúde e com a Portaria nº 2.048/GM. A cláusula segunda estabelece que ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... São Paulo: LTr, 2004. p. 108. (779) BRASIL. Presidência da ... atual. e ampl. São Paulo: LTr, 2018. p. 113-114. No mesmo sentido: BRASIL. Tribunal Regional do ... inicia-se com a instauração de uma portaria (art. 4º da Resolução n. 69/2007 do Conselho ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... ça e Saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... inicial ocorrido entre 11.01.2003 e 31.12.2004: prescrição de 3 anos (art. 206, V, do CCB ... 114 c/c. inciso I do art. 109 da Lei Maior ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... Coimbra: Coimbra Editora, 2004. p. 29 ... 2 • APONTAmENTOS HISTÓRICOS, ... A Portaria 1.820/2009, do Ministério da Saúde, dispõe ... 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p. 87-114, especialmente na p. 91-92 ... Ferri refere ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 114" da CF e também no art. 652 da CLT; ... b) em raz\xC3" ... 45, de 8 de dezembro de 2004). Dentre as várias alterações na estrutura do ... condições análogas às de escravo' (Portaria n. 540 de 15.10.2004)" (Mandado de segurança ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. em 03.08.2004); “A internação compulsória, qualquer que ... ão à Saúde (RAS) é regulamentada pela Portaria 4.279/2010, enquanto a Rede de Cuidados à Pessoa ... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 114 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ...
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RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 897, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
... 10.139, de 28 de novembro de 2019, e na Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, e o que consta ... ção Normativa nº 1, de 12 de janeiro de 2004; XCIX - Resolução Normativa nº 2, de 12 de ... de 2004; CLII - Resolução Normativa nº 114, de 29 de novembro de 2004; CLIII - Resolução ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Ministro de Minas e Energia por meio de portaria de concessão. 52 O Código passou a permitir a ... 114 Não fosse suiciente o elevado valor para ... 2004 ... CARVALHO, Pedro Sergio Landim de; SILVA, ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ª Turma; no AI 511.641-ES, 2ª Turma, 16.11.2004, Min. Carlos Velloso) acabou por to- mar ... as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ n. 170 da ... 114 do CCB/2002. Ao optar pelo novo regime, embora ...
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Decisão monocrática Nº 65383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... 114, inciso I, da CF/88 “não abrange causas ... interna (plano de cargos e salários Portaria 269/2015 e Regimento Interno dos Servidores ... 114 da CF/88 pela EC nº 45/2004, estavam submetidos à jurisdição no âmbito da ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... GRUPO DE TRABALHO (Portaria CNJ n. 27, de 02.02.2021) ... Ivana Farina ... Brasiìlia: Unifem, 2004. p. 7-16. Disponiìvel em: ... ativa, às mulheres caberia postura pas-siva 114 ... Ademais, a divulgação de vídeos e imagens ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Portaria nº ... 42, de 14 de abril de 1999, do ... Federais nºs 10.887, de 18/06/2004, e 9.717, de 27/11/1998, e demais normativos da ... MATEMÁTICAS TOTAIS (A + B) 177.366.985.114,88 ... RESERVAS MATEMÁTICAS DE BENEFÍCIOS A ...
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Ministério do Trabalho
... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n. 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em ... 10.865, de 30 de abril de 2004, resolve: ... Rendimentos Pagos por Decisão da ... 114 da Constituição Federal, promover de ofício a ...