portaria 767 2006
-
Acórdãos nº 0035838-25.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO Infrações de trânsito cometidas durante o período de suspensão do direito de dirigir, culminando com a abertura de procedimento administrativo voltado à cassação do documento de habilitação (art. 263, I, do CTB) procedimento administrativo que observou a garantia constitucional à ampla defesa e ao...
... 15, da Portaria DETRAN nº 767/2006, com redação conferida ... -
Acórdãos nº 0037651-87.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2013
APELAÇÃO PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO Mandado de segurança com pedido de liminar - Infrações de trânsito cometidas durante o período de suspensão do direito de dirigir, culminando com a abertura de procedimento administrativo voltado à cassação do documento de habilitação (art. 263, I, do CTB) Procedimento administrativo que observou a garantia constitucional à ampla...
... 15, da Portaria DETRAN nº 767/2006, com redação conferida ... -
Acórdãos nº 2057977-86.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão liminar para desbloqueio de prontuário de condutor e renovação de CNH – Alegação de venda de veículo em data anterior às infrações que culminaram em extrapolamento de pontuação em nome do impetrante - Ausência dos requisitos necessários para reforma da r. decisão agravada – Apreciação de liminar em mandado de...
... extrai do § 2º do artigo 15 da Portaria DETRAN/SP nº 767/2006, com a alteração ... -
Acórdãos nº 1006901-93.2015.8.26.0566 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
AÇÃO ORDINÁRIA – PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CNH DEFINITIVA E DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO – Demanda que objetiva suspender a pontuação referente a três infrações de trânsito e, ao final, ver declarado nulo o "bloqueio" que impede a emissão de sua Carteira Nacional de Habilitação, substituindo a atual Permissão para Dirigir, e declarando-se, também, a transferência da pontuação
... 148/153), não há que considerar a Portaria DETRAN 151/2001, cujo artigo 5º, ... e esta, por sua vez, pela Portaria 767/2006. Ademais, tal inércia não ... -
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 705. A Diretiva 2006/112/CE do Conselho da União Europeia prevê a ... ênio ICMS nº 106/96 (incorporado pela Portaria da Superintendência de Tributação nº 162, de ... 767 Já em decisões mais claras sobre a matéria, ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea ... v. Arts. 1.767 e ss. do CC/2002 ... v. Art. 3º do ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
-
Acórdãos nº 0023674-28.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica – Infração de trânsito cometida durante o cumprimento de pena de suspensão do direito de dirigir - Art. 263, inc. I, do C.T.B – Alegação de ausência de notificação - Sentença de improcedência decretada em primeiro grau – Pretensão de reforma - Pedido de anulação de multa de trânsito lavrada pela Prefeitura do município de...
... auto de infração, eis que, a Portaria DETRAN/SP nº 767/2006, com a alteração ... -
COVID. Legislação correlata
... 11.340, de 7 de agosto de 2006, a crianças, a adolescentes, a pessoas idosas e ... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 767 — CLT — arguição na contestação — ...
-
Acórdãos nº 1008439-77.2016.8.26.0533 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Pretensão de portadora de Permissão Para Dirigir à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Reincidência de infração de trânsito de natureza média. Alegação de inexistência de instauração de recurso administrativo, a fim de oportunizar a ampla defesa e o contraditório. Irrelevância. Aplicação da Resolução n. 182/2005 do CONTRAN, nos termos do...
... ;}.y84{bottom:766.412483px;}.yae{bottom:767 ... lei que se dá de forma objetiva Portaria DETRAN 1.500/01, Deliberação CETRAN 141/2003, Portaria 767/2006 e Resolução 182/2005 que tratam do ... -
Acórdãos nº 1000549-52.2016.8.26.0577 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
Ação de rito ordinário. Autor que tem seu prontuário bloqueado, em razão da aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir, a qual não foi precedida de regular processo administrativo. Sentença de procedência. Inviável o bloqueio do prontuário do condutor na pendência do procedimento instaurado para cassação do direito de dirigir. Resolução n. 182/05, do CONTRAN. Desbloqueio da...
... ;}.y71{bottom:766.255034px;}.y93{bottom:767 ... a outras infrações geraram outra portaria, e o delegado da época aplicou mais 08 meses ... I, artigo 3º da Portaria DETRAN/SP 767/2006". Na época não foi realizada a regular ci\xC3" ... -
Acórdãos nº 1010883-18.2015.8.26.0566 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
DANOS MORAIS. Pretensão à indenização pelos danos morais suportados em razão de descumprimento de ordem judicial transitada em julgado. Situação fática alterada. Poder de autotutela da Administração Pública. Esclarecimentos prestados prontamente ao juízo. Descumprimento não configurado. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1010883-18.2015.8.26.0566;...
... 8º da Portaria Detran nº 767/2006, além de descumprir ... -
Legislação
... 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de ... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ... 11.767, de 7.8.2008, DOU 8.8.2008) ... III — ...
-
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... da Pessoa Jurídica CNPJ/MF sob o nº 09.767.633/0001- ... 02, qualificada como OSS pelo ... de 10 de novembro de 2006, para a empresa NIPPON ... COMÉRCIO E INDÚSTRIA ...
-
Acórdãos nº 1008767-29.2017.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Pretensão do impetrante de afastar a penalidade de suspensão do direito de dirigir sob a alegação de nulidade do auto de infração, bem como aplicação de penalidade sem conclusão do procedimento administrativo – Informações da autoridade coatora que denotam o trânsito em julgado do...
... ;}.ya{bottom:765.706667pt;}.y17{bottom:767 ... II do art. 1º da Portaria 1391/2006 que incluiu os §§ 1º e ... -
Acórdãos nº 2029168-86.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2018
Agravo de Instrumento – Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar – Ausência dos requisitos legais, fumus boni iuris e periculum in mora, necessários para a concessão da liminar – Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029168-86.2018.8.26.0000; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª...
... ção 182 do CONTRAN, artigo 5º da Portaria DETRAN nº 767/2006 e em proferida ... -
Acórdãos nº 1035276-69.2018.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2019
"MANDADO DE SEGURANÇA – NULIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO – Ausência de prova da efetiva notificação – Impossibilidade de aplicação de penalidade – Ausência do contraditório e ampla defesa – Inteligência da Resolução CONTRAN nº 182/2005 – Presença do direito líquido e certo – Sentença mantida – Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1035276-69.2018.8.26.0576; Relator (a): Moreira de Carvalho;
... ;}.y73{bottom:757.682316px;}.y31{bottom:767 ... 19 da Portaria DETRAN nº 767/2006 deverá, no prazo ... -
Acórdãos nº 1012915-64.2017.8.26.0068 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2018
"MANDADO DE SEGURANÇA – NULIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO – Ausência de prova da efetiva notificação – Impossibilidade de aplicação de penalidade – Ausência do contraditório e ampla defesa – Inteligência da Resolução CONTRAN nº 182/2005 – Presença do direito líquido e certo – Sentença mantida – Reexame necessário desprovido." (TJSP; Remessa Necessária 1012915-64.2017.8.26.0068; Relator (a):...
... ;}.y69{bottom:762.566861px;}.y31{bottom:767 ... 19 da Portaria DETRAN nº 767/2006 deverá, no prazo ... -
Processo penal
... Min. FELIX FISCHER, 5ª Turma, DJ 27/03/2006" ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Se o defensor do r\xC3" ... /1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição ... Data: ... Cf., CAPEZ, Fernando. op. cit., p. 767; AVENA, Norberto., op. cit., p. 1.104 ... Cf ...
-
Acórdãos nº 1008767-29.2017.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Pretensão do impetrante de afastar a penalidade de suspensão do direito de dirigir sob a alegação de nulidade do auto de infração, bem como aplicação de penalidade sem conclusão do procedimento administrativo – Informações da autoridade coatora que denotam o trânsito em julgado do processo administrativo...
... ência, a aplicabilidade da Portaria nº 022/2016, editada pelos MMs ... II do art. 1º da Portaria 1391/2006 que incluiu os §§ 1º e 2º no art. 15 da Portaria DETRAN nº 767/2006. Este argumento deve ser ... -
Da Resposta
... 767 da CLT, a compensação, ou a retenção, só ... , uma vez que pode ser entregue na portaria da empresa ... Dispõe o art. 841, § 1 o , ... Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 486) ... Op. cit. , p. 489 ...
-
Da Resposta
... Nos termos do art. 767 da CLT, a compensação, ou a retenção, só ... , uma vez que pode ser entregue na portaria da empresa ... Dispõe o art. 841, § 1º, da ... Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 486) ... Op. cit. , p. 489 ... Op ...
-
Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... 123, de 2006, na forma do art. 179 da Constituição Federal, ... 11.767, de 7.8.2008, DOU 8.8.2008) ... III — ...
-
Acórdãos nº 0049320-54.2011.8.26.0577 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO Autor que objetiva a renovação de CNH, negada pela autoridade impetrada por ter sido instaurado procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir Sentença de procedência pronunciada em primeiro grau Decisório que não merece subsistir Restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação de CNH, que não pode incidir enquanto se aguarda o...
... em vista que “ de acordo com a portaria nº 767/2006 DETRAN, foi ...