portaria 767 2006
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Min. Nancy Andrighi, DJ 30.10.2006: “O lojista pode deixar de efetuar o pagamento ... do Direito Contratual Europeu 767 , que separam as figuras da resolução e da ... e de recebimento por funcionário de portaria em se tratando de conjuntos imobiliários com ...
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A Hierarquia das Normas Jurídicas e o Setor de Energia Elétrica
... matéria), as portarias (como uma portaria de delegação de competências, ou uma portaria ... 767 ... rando-se fato já consumado (uma ... , nº 5.499/2005, nº 5.597/2005, nº 5.911/2006, nº 6.048/2007, nº 6.210/2007, nº 6.353/2008, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 767 da CLT a compensação e a retenção somente ... própria Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006) não traz disposição no sentido do texto da ... uma autoridade municipal emite uma portaria com uma série de definições e regras com ...
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Negócios Públicos - Projetos, Orçamento e Gestão
... Pública, e como tal, foi baixada Portaria para instauração de Pro- ... cesso ... DETRAN N. 767/2006, em tese. Rejeito a preliminar, porquanto ...
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Negócios Públicos - Projetos, Orçamento e Gestão
... Pública, e como tal, foi baixada Portaria para instauração de Pro- ... cesso ... DETRAN N. 767/2006, em tese. Rejeito a preliminar, porquanto ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006) ... X - até 2 (dois) dias para acompanhar ... Art. 767 - A compensação, ou retenção, só poderá ser ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9380 do Mato Grosso do Sul, 30-03-2017
... SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA ... PORTARIA/SAT nº 2554 de 28 de março de 2017 ... Dispõe ... 0,00 15.654.498,95 15.137.730,96 0,00 516.767,99 0,00 440.629,81 335.923,55 335.923,55 0,00 ... 141 ORANIS 2006 DU PONT III - Medianamente tóxico ... 468 ...
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Duração do trabalho
... transporta o trabalhador desde a portaria de seu estabelecimento até o lugar da ... da subsidiariedade da lei portuguesa 767 , ante a remissão que o art. 8º da CLT faz ao ... 10.10.2014; TST, 5ª Turma, RR 1775500-20.2006.5.09.0651, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo ...
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Dos Procedimentos Especiais
... (ARR – 10600-90.2006.5.15.0046, rel a ... Min a ... Delaíde Miranda ... coletivos foram estabelecidos pela portaria n. 817 de 20 de agosto de 1995. E o Decreto n ... Artigo 767" ... A petição inicial conterá a transcri\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5009286-64.2020.4.04.0000), 13-03-2020
... 17, V, da Lei Complementar 123/2006. Sustenta que, apesar do atraso no pagamento ... do parcelamento, em desacordo com a IN RFB 767/2007, não houve prejuízo ao erário. Alude, ... ância do valor devido, nos termos da Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda. Opõe-se, por ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... 11.382/2006, permitia-se a remição: ... a) da execução ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ... 767), mas não provasse os fatos que originariam seu ...
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Decisão monocrática Nº 229894 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
... 33 e 35, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/2006) e de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da ... o território nacional por força da RDC nº 767, de 08 de dezembro de 2022, da ANVISA (listas E1 e F1) e conforme Portaria nº 344-SVS/MS, de 12 de maio de 1998, ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... RR 668/2006-005-13-40, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa ... ) consultar: a ) até dezembro de 1985 - Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 - tabela ... 767 da CLT) ... Cabível o agravo de petição ...
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Da rescisão
... ério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 290 (DOU 18.4.07) aprovando normas para a ... 767", que considera a compensação e a retenção mat\xC3" ... Ministro José Delgado, DJ 12.6.2006; EREsp 769.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, ...
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Cessação do contrato
... 620/2013. A Portaria MTE n. 366, de 16.9.2002 (DOU 17.9.2002), aprova ... RO-729900-73.2006.5.09.0010 — (RO-7299/2006-010-09-00.5) — (Ac ... Milton Gouveia — In: Revista LTr 64-06/767) ... Atos de previsibilidade do empresário ...
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Propostas de alteração do código de processo civil em matéria de execução constantes de análise pelo grupo de trabalho criado pela portaria 272, de 4 de dezembro de 2020 pelo cnj
... EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb 767 ... EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb 767 04/11/2021 10:57:19 ... das mudanças na execução ocorridas nos anos de 2005 (Lei 11.232) e 2006 (Lei 11.382), bem como pelo fato de que foi justamente após 2017 que o ...
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História, conteúdos e garantias da legalidade
... 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 38 ... 50 QUEIROz, Paulo. Direito penal : ... de Vigilância em Saúde compete editar portaria definindo quais são as doenças de notificação ... Madrid, v. 40, n. 3, set./dez. 1987, p. 767 ... 216 TAVARES, Juarez. Interpretación, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5001644-40.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... mesmo do advento da a MP nº 739, a Portaria nº 258 da Procuradoria-Geral Federal - que ... de 2017 foi editada a Medida Provisória nº 767, repetindo as mesmas alterações previstas na mp ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 96-21.2017.5.09.0009)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 3
... foi pago ao reclamante, nos termos do artigo 767, da CLT, com base nos respectivos ... A partir da data de Vigência desta portaria ficam dispensados de suas atuais funções os ... ções exercidas no período de outubro de 2006 a ... maio de 2017. Cinge-se a ... -
Decisões Monocráticas nº 1854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2018
... de Contas da União (TCU) em face da Portaria Interministerial 127, de 29.5.2008, tais ... 13 de dezembro de 2005; 2, de 31 de maio de 2006; 3, de 4 de julho de 2006; 4, de 4 de agosto de ... 108/109 e 767/768, 39ª ed., 2013, Malheiros, v ... g.) ...
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Portaria
... ção Conselho Nacional de Previdência Complementar 16 12/7/2005 2006 Ato Normativo Conjunto Secretaria do Tesouro Nacional e Banco Central do ... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) 767 8/17/2007 2007 Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do ...
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Rosas negras e o horizonte: acesso e êxito das estudantes negras cotistas na unir
A fim de investigar as contribuições trazidas pela política de cotas para a construção de um ambiente universitário público mais democrático e plural, este estudo se propôs a descrever e analisar o processo de implantação do sistema de cotas no Campus Porto Velho da Universidade Federal de Rondônia (UNIR), com enfoque nas estudantes negras. Realiza, assim, uma análise documental e análise de...
... (BARROSO; MELO, 1975; AZEVEDO; FERREIRA, 2006, FERREIRA et al , 2008): as mulheres ... deixar o MEC em junho de 2020, revogou a Portaria nº 13/2016, a qual dispõe sobre a indução de ... -
Dos recursos
... 11.418, de 19.12.2006. Esse diploma legal possibilita que o Supremo ... o ato administrativo que, com base na Portaria n. 931/MD-2005, reduziu o valor do ... 273 do CPC c/c Art. 767 da CLT. Se é lícito concedê-la ante mera ...