portaria 767 2006
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10466-79.2019.5.15.0055)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI Nº 11.350/2016 - NORMA LEGAL NÃO PREQUESTIONADA - ESCLARECIMENTOS. 1. Deve o julgador valer-se dos Embargos de Declaração para sanar omissão efetivamente constatada, promovendo, assim, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida às ...
... conformidade com a Portaria GP-CR nº 006/2019. Assim, o vencimento do prazo ... Lei 11.350/2006, mesmo tendo sido prequestionado por embargos de ... 758/767, alega que há omissão no V. Acórdão, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0010643-43.2014.5.07.0022), 2019-06-17
... dos depósitos de FGTS entre os anos de 2006 e 2013 (período do vínculo), ajuizando a ... determinação do Item 6.6.1 da NR-06 da Portaria 3.214/78 do MTE ... Tangente à atividade do ... 24865f2 - Pág. 4) ... A teor do artigo 767 da CLT e das Súmulas nº 18 e 48 do TST, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001563-91.2014.5.06.0019), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO - Em caso de terceirização, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos empregados não poderá decorrer do mero inadimplemento do empregador. Impõe-se verificar, em cada caso, se houve, ou não, ação ou omissão da administração capaz de provocar lesão ao patrimônio do...
... Contrarrazões às fls. 751/766, 767"/782,783/789 e 790/794 ... Notificada da senten\xC3" ... O Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3214/78 considera insalubridade em grau máximo ... do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006 ... PROCESSO Nº ... -
PORTARIA DE PESSOAL - C Ex Nº 767, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
... 20, inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e o art. 9º, inciso II, alínea "d", do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21 de ...
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PORTARIA Nº 767 SGP, de 12 de novembo de 2020
... 2º da Lei nº 8.911/94 c/c art. 18, §2º da Lei nº 11.416/2006, a contar da aposentadoria inicial.Des. JOSÉ DA ...
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PORTARIA DE PESSOAL Nº 767, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
... 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, considerando o que consta do processo nº ...
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Os Diferentes Tipos de Inconstitucionalidade
... Quartier Latin, 2006, pág. 41. “As instituições financeiras, ... Editora Atlas. 2008. Pág. 767 ... 13 PAULO, Vicente; ALExANDRINO Marcelo ... Portaria nº 001-GP1, de 16.1.2004, do Presidente do ...
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Acórdão, Processo nº 0006052-24.2019.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 16-12-2021
... e da Previdência Social, constante na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001, a ver: ... da MP 739/2016 (não convertida em lei), MP 767/2017 (texto não mantido), lei 13.457/17, MP ... contribuição previdenciária em 30/05/2006, reingressando no RGPS somente em 01/02/2016; ou ...
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PORTARIA Nº 503, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
... aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério ... MDS PORTARIA Nº 603, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005 Atualiza a Portaria nº 767, de 31 de dezembro de 2004, que instituiu o modelo de gestão ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 017 22ALTERA E PRORROGA A VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 451 20TRANSPORTE ESCOLAR RURAL
... Considerando a Lei Estadual nº 8.469, de 07/04/2006, ... bem como a Instrução Normativa nº 012/2017/GS/SEDUC/MT; ... (Portaria nº 767/2021) ... REPASSES EFETUADOS AOS MUNICÍPIOS ... TRANSPORTE ...
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Frequência de perícias médicas administrativas em auxílios-doença: Impactos econômicos, jurídicos e sociais
... 2º, § 1º, da Portaria Conjunta 8/PRES/DGP/DIRSAT/ DIRAT/INSS, de 06 de ... ção de Motivos da Medida Provisória nº 767, de 06/01/2017 ... Disponível em: https://www2 ... Entre os anos de 1997 e 2006, os exames periciais que não tinham natureza ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 83-43.2012.5.06.0312)
... I, 400, I e II, e 460 do CPC; 74, §3º, 149, 767 e da CLT ... A parte recorrente ... ção dos períodos de férias de 2005-2006 e 2006-2007, alegando, em síntese, que o ... Invoca o artigo 13 da Portaria nº. 3.626/91, que dispensa o registro dessas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000420-96.2017.5.06.0331), 29-01-2018
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ADMINISTRATIVO. INVALIDADE. É competente esta Justiça Especializada, para processar e julgar ação trabalhista aforada por servidor público celetista efetivado, contratado sem concurso público, antes da Carta da República de 1988. Nesse sentido, firme a jurisprudência do
... Lei Municipal nº 211/92, por força da portaria nº 62/95 de 31 de dezembro de 1995. O ... Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) e no RE 573.202 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, ... do Trabalho, assim como previsto no artigo 767 da CLT, se restringe a débitos de natureza ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.267 do Mato Grosso do Sul, 02-09-2020
... Secretaria de Estado de Fazenda ... PORTARIA/SAT 2775, 01 de setembro de 2020 ... Dispõe ... Qtd Observação ... 3 3.2 3.2.1 3.2.1.11 2006 1 15/000097/2006 ... 3 3.2 3.2.1 3.2.1.11 2006 1 ... PORTARIA “P” 767/DGP-1/DGP/PMMS, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020 ... O ...
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Licenciamento ambiental de empreendimentos minerários no brasil e na américa do sul: especificidades e desafios a partir da comparação de experiências jurídicas e do estado da arte na literatura científica
... Portaria DNPM nº 155 de 12 de maio de 2016 ... Nos ... 764-767) ... No tocante à participação popular, o ... Já Cardoso (2006, p.91) retoma o tópico apresentado acima pelo ...
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Os benefícios previdenciários por incapacidade laboral no meio ambiente de trabalho: a (des)necessidade da perícia médica no momento de sua verificação
... 767, de 6 de janeiro de 2017, que previam que no caso ... Portaria Interministerial n. 2.998/2001. As doenças ou ... São Paulo: Saraiva, 2006. 28. SAVARIS, José Antônio. Curso de perícia ...
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Fazenda e Planejamento - Gabinete do SECRETÁRIO
... PENITENCIÁRIA DE MAIRINQUE ... Portaria do Diretor Técnico III da Penitenciaria de ... JORGE DA SILVA 26744191 01ANEL ALVARA 20/12/2006 ... 92776 EVALDO MOURA 26931233 01 RELÓGIO E 01 ... 351 IGUAPE 102.371,26 ... 767 ILHA COMPRIDA 32.715,49 ... 749 ILHA SOLTEIRA ...
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PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 767, DE 21 DE JUNHO DE 2022
... 16-B da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; e nas demais informações que constam do Processo nº 08000.014172/2022-96, resolve:Art. 1º Ceder a servidora MARIANA HELENA MANSUR CUNHA, ...
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Distinção entre o Contrato de Trabalho e os Contratos Afins - O Contrato Tem- porário e a Terceirização de Serviço
... Trabalho, relativo ao processo ED-AIRR 1007/2006-047-02-40.0, em 30 de abril de 2009, a 6ª Turma, ... Traité pratique, cit., v. XI, p. 767-768; também de SAVATIER. Cours , cit., p ... Art. 2º da Portaria n. 574, de 22 de novembro de 2007: O contrato ...