portaria 767 2006
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Constitutionalizing abortion in Brazil
O Brasil tem constitucionalizado disputas pelo direito das mulheres a encerrar uma gravidez indesejada. O presente artigo examina como teve início esse processo, na Assembleia Constituinte em 1986-87, e como se desenvolveu em diferentes arenas de disputa, como o Legislativo, o Executivo e a esfera pública. Recentemente, o conflito se deslocou para o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da...
... 2006 ... 8 See, e.g., SIEGEL, Reva. The ... CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. Portaria GM/MS N° 737 : Política Nacional de Redução ... 65, n. 3, p. 767-796, 2011. p. 784 ... 83 COLOMBIA ... -
Pensão por morte
... (TRF5ª R. - AMS 96901 -PE - Proc. 2006.83.08.000106-5 - 2ª T. - Relª Convª p/ o Ac ... de concessão, pelo valor fixado em Portaria Ministerial que trata dos reajustamentos dos ... Art. 767. É vedada a percepção cumulativa da pensão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1773-78.2012.5.11.0018) 28-11-2018
... pelo prisma da alegada afronta aos artigos 767 da CLT e 884 do Código Civil - a atrair a ... ( ... )" (ARR - 109100-72.2006.5.04.0702 , Relator Ministro: Alexandre de Souza ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PORTARIA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5032738-84.2017.4.04.9999),09-04-2018
... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de ... data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial n.º 01, de 08/01/2016, dos ... 767/2017, segundo a qual a circunstância de ter sido ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... (2006) ... 31) Verbete n. 19/2006, TRT/DF ... tão somente instituiu, através da Portaria n. 540, de 15 de outubro de 2004, o Cadastro de ... TST, AIRR 767/2006-025-03-40.7, 6ª T., Rel. Min. Aloysio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-767-07.2011.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 60 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADES INSALUBRES. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. O art. 60 da CLT...
... público para exercer a função de Operário, mediante a Portaria n. 402/2007 (fl. 23) e em conformidade com a Lei Municipal n. 245/1003 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11464-74.2017.5.03.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA. APELO FUNDAMENTAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DO MESMO TRT PROLATOR DA DECISÃO. ÓBICE DO ARTIGO 896, "A", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O ... LOCAL DE TRABALHO. TEMPO À ... 6.ª diária no período de 29/5/2004 a 29/8/2006, período esse em que não havia ... reclamada (fl. 766/767). A testemunha do reclamante, Christiano ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000028-23.2011.5.06.0023), 16-03-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Inexistindo omissão no acórdão embargante, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. Embargos de declaração não acolhidos.
... 767/769, aponta omiss ã o no julgado, alegando, em ... õ es fazia desconto de fatura desde o ano de 2006 e todas foram confirmadas pela reclamante e ... impressora na caixa, a qual passou pela portaria sem que fosse vista; que acredita que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000043-75.2013.5.06.0102), 17-10-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e art. 1022, do novo Código de Processo Civil e da Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
... 767 a 779, nos autos da reclama ç ã o trabalhista ... o reclamante, na qualidade de agente de portaria, exercia fun ç ã o relativa à atividade meio ... Assinatura eletr ô nica (Lei n º 11.419/2006 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001151-91.2013.5.06.0021 (00525-1999-008-06-00-7)), 21-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ESPELHOS DE PONTO. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. O § 2º do art. 74 da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados (hipótese vertida) o dever de registro da jornada, faz recair sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de frequência do trabalhador, sob pena de se reputar verdadeira a jornada informada na inicial....
... banc á ria relativa ao “ pessoal de portaria, cont í nuo e serventes ” , por entender que a ... 767-verso). De mesma sorte, as contrarraz õ es tamb ... por Assinatura Digital (Lei n º 11.419/2006 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5007962-10.2018.4.04.0000), 02-03-2018
... mesmo do advento da a MP nº 739, a Portaria nº 258 da Procuradoria-Geral Federal - que ... de 2017 foi editada a Medida Provisória nº 767, repetindo as mesmas alterações previstas na mp ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de ...
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Recurso de revista
... 767 Não é admissível o recurso de revista, ... no conceito de lei, portanto, a portaria, o provimento, a instrução normativa, o ... 123, de 14 de dezembro de 2006.’ ... Assim, verifica-se que, possivelmente, a ...
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EDITAL Nº 6, de 14 DE FEVEREIRO DE 2022
... 2º, III da Portaria nº 1.373/2019/GAB/MEC, DOU de 19 de julho de ... Decreto nº 5.840, de 13 de julho de 2006 e alterações. Institui o Programa Nacional de ... 17, n. 3, p. 749-767, set-dez, 2021. DOI: ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1692-14.2016.5.12.0002) 15-08-2018
... ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Ressalvado o ... único, e 9ª-A, §3º, da Lei n.º 11.350/2006 ... Transcreve arestos a fim de ... (TST-AgR-E-RR-767-74.2014.5.12.0006, Relator Ministro Hugo Carlos ...
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Decisao Nº 0001160-95.2017.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-06-2022
... 33, CAPUT , DA LEI Nº. 11.343/2006 E ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI Nº ... encontra relacionado na Lista F – 2 da Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância ... Salvador: Jus PODIVM, 2020, fl. 767) ... Do exame dos autos, verifica-se, como bem ...
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Das sanções principais
... , por meio de sua primeira turma, em maio de 2006, que: “dano moral é todo sofrimento causado ao ... nomeação, mas, em vez disso, edita uma portaria 1377 ... Segundo a doutrina, as ... São Paulo, 2002, vol. 797, p. 767) ... Cf. AMARAL, Francisco. Aspectos ...
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Portaria
... 2005 Portaria Normativa Secretaria de Recursos Humanos 3 21/11/2005 2006 Instrução Normativa Secretaria de Recursos Humanos 1 26/06/2006 2006 ... Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF 767 18/09/2017 2017 Portaria Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.233 do Mato Grosso do Sul, 04-08-2023
... de Queiroz, ... Secretária Geral ... PORTARIA/SAT 3193, de 03 de agosto de 2023 ... Dispõe ... 132760022 Moema Vilela Pereira A 14/7/2006 1.319 - 9º ... Cargo: Gestor de Atividades ... vogada a Portaria “P” AGEPEN Nº. 767, de 26.09.2022, publicada no Diário Oficial nº ...
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Ordem social
... ;}.y2d{bottom:765.780133pt;}.y80{bottom:767 ... 8.080/90. A EC n. 51/2006 acrescentou os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da ... 63 A Portaria n. 20 – EME –, de 2 de abril de 2003, que a ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... (DGP/575/P) ... PORTARIA DO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA ... CLASSIFICANDO e ... 767 ANDERSON PEREIRA DE ALMEIDA FERNANDES 9520169 471 ... 2006 MARCELA FERREIRA SAMPAIO KATSUBE 24962482 471 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 264-35.2011.5.04.0021) 11-04-2018
... Os arts. 462 e 767 da CLT e a contrariedade à Súmula 48 do TST se ... ção Federal, as parcelas anteriores a 14.03.2006, com exceção do FGTS do período contratual, ... Portaria do MTb 3.214, além de contrariedade à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-767-27.2010.5.05.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... o Anexo n° 13 da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) da Portaria n° 3.214/78, a "Fabricação e manuseio de álcalis cáusticos" são ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...