portaria 839 2006
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PORTARIA Nº 1.838/GC3, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
... de Sistemas no Comando da Aeronáutica", aprovada pela Portaria nº 839/GC3, de 29 de agosto de 2006, e considerando o que consta do Processo nº ...
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PORTARIA Nº 506/GC3, DE 29 DE MARÇO DE 2019
... de Sistemas no Comando da Aeronáutica", aprovada pela Portaria nº 839/GC3, de 29 de agosto de 2006, e considerando o que consta do Processo nº ...
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PORTARIA N° 1.166/GC3, DE 7 DE AGOSTO DE 2018
... Sistemas no Ministério da Aeronáutica", aprovada pela Portaria nº 839/GC3, de 29 de agosto de 2006, e considerando o que consta do Processo nº ...
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Acórdão Nº 817338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... Recurso extraordinário. Tema 839 da ... Repercussão Geral. Embargos de ... (Portaria nº 1.104-GM3/64) ... 2. O decurso do lapso ... fundamento do votovencedor, a Nota AGU/JD-1/2006, de 7.2.2006, não é medida ... inequívoca de ...
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Acordão da , 08-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PORTARIA CONCESSIVA DA ANISTIA. DECADÊNCIA. JUÃZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA TESE 839/STF. JULGAMENTO DE RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL.1. O presente writ foi impetrado com a finalidade de anular a Portaria 3.015/2012, de competência, na época, do Ministro de Estado da Justiça, a qual, por...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 705. A Diretiva 2006/112/CE do Conselho da União Europeia prevê a ... ênio ICMS nº 106/96 (incorporado pela Portaria da Superintendência de Tributação nº 162, de ... 4. Recurso Ordinário provido. 839 ...
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Acórdão Nº 0015447-61.2011.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-07-2022
... Portaria Normativa nº 40/2007 (verso do certificado, fls ... o curso de Pedagogia por ela ofertado em 2006, ... oportunidade em que foram dispensadas 31 ... moldes da Portaria nº 839/2006, do Ministério da Educação; a ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... 839 ... Passadas mais de duas décadas desde a ... 66º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho. A partir de julho de 2021, o ... 3º, § 2º, da Portaria CAT 31/2019 (SÃO PAULO. Decreto 57.608, de 12 de ...
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Livro II - Do processo de execução
... Andriguetto de Carvalho, julgado em 13/07/2006, DJ 7171) ... Rede ferroviária federal. Cessão ... Remissão: arts. 839" e 921, III ... Referência: CPC/1973, art. 659, \xC2" ... a intimação feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042469220214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0804246-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FENELON BISARRIA MAGALHAES ADVOGADO: Ricardo Alves Da Cunha Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803932-78.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTARIA...
... excluído da força por aplicação da Portaria nº 1.104/GM-3/1964, e que posteriormente a ... , a despeito da decisão do STF sobre o Tema 839, na qual a Suprema Corte fixou o entendimento de ... notas técnicas emitidas pela AGU em 2003 e 2006 teriam interrompido o prazo decadencial ... -
Da Penhora
... 652, red. Lei n. 11.382/2006, art. 829, NCPC), vencido este, afastada estaria ... 664, parágrafo único, CPC, art. 839, parágrafo único, NCPC). "Considerar-se-á ... , uma vez que os bens que guarnecem a "portaria" do prédio, alguns bancos e escrivaninhas, não ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... 2. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 115. (797) THEODORO JÚNIOR, op. cit. , p ... do Ministério Público do Trabalho (839) , suspensa por prazo indeterminado conforme a ... inicia-se com a instauração de uma portaria (art. 4º da Resolução n. 69/2007 do Conselho ...
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Acordão da , 09-11-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÃUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. DECADÊNCIA AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM...
... REVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA ... GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA ... -
Decisão monocrática Nº 39224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2023
... ato do Ministro de Estado da Justiça, Portaria MJ nº 511, de 2012, que promoveu a anulação de ... 839 ... 7. Após a fixação da tese de ... 5º da Lei nº 11.419, de 2006. Não obstante, ainda que o conseguisse, mesmo ...
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PORTARIA Nº 106/GC3, DE 28 DE JANEIRO DE 2020
... de Sistemas no Comando da Aeronáutica", aprovada pela Portaria nº 839/GC3, de 29 de agosto de 2006, e considerando o que consta do Processo nº ...
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Acórdão Nº 47037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... Em que pese o ato reclamado consista em portaria diversa daquela ... analisada no processo ... A superveniência do julgamento do Tema 839 ... da sistemática da repercussão geral não ... Destaque-se, dentre eles, a Nota AGU/JD-1/2006 (eDOC 2, p ... 28/49), por meio da qual a ...
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A perspectiva participativa no sistema de justiça criminal: a justiça restaurativa como proposta interativa e dialogal
A crise da tradicional Justiça Retributiva fez surgir novas propostas para o Sistema de Justiça Criminal, dentre elas, a restaurativa. O objetivo da presente pesquisa é, por meio de uma revisão bibliográfica da literatura pertinente, analisar a Justiça Restaurativa e seus métodos de interação entre diferentes personagens engajados em um diálogo para a construção de uma justiça estável e...
... sob a perspectiva restaurativa (WALKER, 2006) ... No contexto da vitimização, a dimensão ... Na introdução da Portaria do TJDFT que institui o Programa de Justiça ... -
Acórdão Nº 39221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... RE ... Nº 817.338-RG/DF, TEMA RG Nº 839. REVISÃO DE ANISTIA ... POLÍTICA CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA ... PORTARIA Nº 1.104-GM3, DE 1964: POSSIBILIDADE ... Técnicas da AGU/JD-10/2003 e da AGU/JD-1/2006 ... revelam as iniciativas da Administração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017232020134058300), 26-01-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO C. STF. RE 817.338/DF (TEMA 839). MILITAR DA AERONÁUTICA. ANISTIADO POLÍTICO. ATO DE REVISÃO. PORTARIA N. 1.104/64 ANULAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Autos que retornaram do c. STF, ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma do art. 1.040, II, do CPC, face
... Portaria que havia desfeito ato concessivo de anistia ao ... 5. As NOTAS AGU/JD-10/2003 e AGU/JD-1/2006 não se enquadram na definição de "medida de ... -
Consolidação das leis do trabalho
... 53, de 2006) ... XXVI — reconhecimento das ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ... @@@@Art. 839 ... A reclamação poderá ser apresentada: ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea d ... TEMA 839. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DA VIÚVA DE ANISTIADO ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Decisão monocrática Nº 49471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Min. Dias Toffoli, DJe 31.7.2020 (tema 839) ... Afirma que essa Corte já se ... cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência ... o ato devidamente aperfeiçoado no ano de 2006, a parte autora se viu prejudicada por, passados ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 11.280/2006", in verbis : ... O ajuizamento da ação rescis\xC3" ... 822 do CPC); busca e apreensão (art. 839 do CPC); exibição (art. 844 do CPC); produção ... condições análogas à de escravo’ (Portaria ...
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Legislação Complementar
... 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de ... 7.839, de 12 de outubro de 1989, e as demais ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ...