portaria 839 2006
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Decisão monocrática Nº 54330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... concernente aos retroativos apontados na portaria, com os recursos orçamentários disponíveis, ... 839") ... A propósito, observa-se que a orienta\xC3" ... Civis nos termos da Lei nº 11.354, de 19/10/2006", no Anexo II da Lei nº 12.214, referente ao ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 839 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 839 ... própria Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006) não traz disposição no sentido do texto da ... uma autoridade municipal emite uma portaria com uma série de definições e regras com ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... 169 da SBDI-I - Resolução 139/2006 - DJ 10.10.2006). Estabelecida jornada superior a ... encontram-se indicadas na NR 15, da Portaria 3.214/1978, aprovada pelo Ministro de Estado do ... 26ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 839 ... Cf. DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... jornal Estadão, ao revelar que, no ano de 2006, 82,4% das leis estaduais questionadas no Supremo ... 839 O “Caso das Farmácias”, todavia, anota Davi ... Inclusive, a Portaria ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... sustentou que conheceu o falecido "no ano de 2006, quando ele residia com a mãe; que quando o ... [ ... ] (Processo: RR - 839-52.2010.5.15.0092 Data de Julgamento: 23/04/2014, ... 189 e NR nº 15 da Portaria 3.214/77); e b) as atividades perigosas (CLT, ...
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Decisão monocrática Nº 1391231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... entende que o não-cumprimento de portaria do Ministro da Justiça, que reconhece a ... nos autos da Tomada de Contas nº 011.627/2006-4, foi revogada por acórdão da própria Corte ... 817.338/DF (Tema n. 839), pelo qual este Supremo Tribunal fixou tese de ...
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Da Penhora
... Quanto ao local da penhora, dispõe o art. 839 do CPC: ... Considerar-se-á feita a penhora ... (TST-RR-11900-57.2006.5.08.0119, 1 a Turma, relator: Ministro Walmir ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... - 6ª T. - RO n. 589/2006.079.03.00-1 - rel. Ricardo Antônio Mohallem - DJ ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ... 839 do CPC: ... "Considerar-se-á feita a penhora ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que autorizou, no art. 18, os órgãos do Poder ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.) ... Inciso II. O ...
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A dogmática judicial do STJ
... 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo ... 839 e seguintes do CPC/1973, “constitui processo ... 870/1965; e 4) até 1º/5/1998, quando a Portaria ...
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Decisão monocrática Nº 33702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... Portarias nºs 76 e 77, associadas à Portaria nº 619/2002, todas do Ministério da ... Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 25.08.2006)” ... “AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO ... nos termos da tese firmada no Tema nº 839 da sistemática da Repercussão Geral, no curso ...
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Decisão monocrática Nº 36790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... ) interpretaram equivocadamente a Lei 11.357/2006, propugnando pela redução da vantagem ... Tema 839 RG - “No exercício do seu poder de autotutela, ... cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , no julgamento da ADIn 1105-7 (DJU de 26.05.2006"), cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: “A\xC3" ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ... 839", caput ), não se permitindo, pois, dessas decis\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1442286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... Portaria nº 1.104-GM3, de 1964, com alegado fulcro na ... TEMA 839/STF. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO ... inclusive, que a própria Lei nº 11.354, de 2006 (Lei do Termo de Adesão), cujo objeto é ...
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Decisão monocrática Nº 54330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... do 61º dia após a publicação da portaria de anistia e de acordo com os critérios ... 839) ... A propósito, observa-se que a ... Civis nos termos da Lei nº 11.354, de 19/10/2006", no Anexo II da Lei nº 12.214, referente ao ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... ção dos demais seres vivos do planeta” 839 ... Sinala Villagrasa Alcaide: ... [ ... ] o ... A Portaria 3.214, de 1978 868 , especifica as medidas de ... e provido (TST, 6ª Turma, RR 37200-77.2006.5.02.0025, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, ...
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O microssistema de autocomposição
... 10ª ed. v.3. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 375-376), enquanto Arruda Alvim, Araken de ... , nessa hipótese, o juiz deve publicar portaria com a observância dos mesmos requisitos da ... ória de autocomposição resolverá o mérito 839 e – após o trânsito em julgado – fará ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluída pela Lei ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a ...
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Acórdão Nº 35320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Direito administrativo. Anistia (Lei nº 8.878/94). Ex-empregado reintegrado à Administração Pública. Mudança de regime jurídico. Aposentadoria. Revisão ex officio do Tribunal de Contas da União (TCU). Possibilidade. Violação do disposto no art. 37, inciso II, da CF/88. Decadência. Não ocorrência....
... A flagrante inconstitucionalidade da portaria que permitiu a ... transposição de regime do ... sentido, cito a Nota Decor/CGU/AGU nº 076/2006-MMV, ... aprovada pelo Consultor-Geral da União, ... Confira-se a ementa do julgado no Tema nº 839 da RG: ... “Direito Constitucional ... -
Lei nº 11.352 de 11/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETVOS, CARGOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO AMBITO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL DAS NOVAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA E DAS NOVAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR.
... IV - 839 (oitocentas e trinta e nove) funções gratificadas - FG-2 ... Art ... campi serão providos somente após a expedição da respectiva portaria de autorização de funcionamento, por parte do Ministério da Educação ...
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Decisão monocrática Nº 35321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... aposentadorias foram concedidas pela Portaria nº 2515–CGRH, em 03.08.2011 (Oscar), pela ... Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 25.08.2006)” ... “AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO ... nos termos da tese firmada no Tema nº 839 da sistemática da Repercussão Geral, no curso ...
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Ordem social
... , 17 criado pela Emenda Constitucional 53, de 2006, e renovado pela Emenda Constitucional 108, de ... momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 839 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Acordão da , 27-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÃTICA E JURÃDICA. AUSÊNCIA.1. A divergência que enseja a interposição dos embargos (de divergência) destinados a dirimir eventual dissÃdio neste Superior Tribunal é aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser demonstrado que a situações similares foram aplicadas soluções diferentes.2. Hipótese em...