portaria 85 91
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005610-37.2017.8.19.0037 (Cível), 27-07-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. AUTORA PORTADORA DE ARTRITE REUMATÓIDE GRAVE (CID M05.8). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES LITIGANTES. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO QUE LIMITOU SUA INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO...
... DISPOSTO NO ARTIGO 85, §8º, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL, SENDO ... PELA MINISTRA ELLEN GRACIE NO STA ... 91/ALAGOAS, EM 26/02/2007, MENCIONADA PELO ... ENTE ... DOS MEDICAMENTOS CONTEMPLADOS NA ... PORTARIA N° 1.318 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ... -
Acórdão nº EREsp 1319188 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Havendo mais de um fundamento no acórdão, suficiente por si para justificá-lo, a divergência deve ser demonstrada em relação a todos. Controvertida que seja a natureza jurídica do auxílio-alimentação, afirmando o acórdão que não fazem parte da base de cálculo da contribuição para o plano de custeio da entidade de previdência privada os valores recebidos a
... entidade de previdência privada (Lei 7.418⁄85, Decreto 5⁄91 e Portaria 3⁄2002). REsp ... -
Acórdão nº REsp 1006153 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... ças resultantes apenas a partir de 1⁄7⁄85, em razão da existência de instrumentos de ... ência privada (Lei 7.418⁄85, Decreto 5⁄91 e Portaria 3⁄2002) ... 4. A inclusão do ...
-
Benefícios previdenciários
... rural prevista no artigo 48 da Lei nº 8.213/91, faremos uma introdução sobre o segurado ... ÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85 DO STJ - CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... , uma vez que estas estão previstas na portaria do Ministério da Saúde: ... "OS MINISTROS DE ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 9º O empenho da despesa não poderá ... II - portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das ... Art. 85. No Projeto e na Lei Orçamentária para 2019, os ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044594-59.2021.8.19.0002 (Criminal), 26-07-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0044594-59.2021.8.19.0002 RECORRENTE: NITERÓI PREV RECORRIDO: CELIA MARIA DE CARVALHO PAES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI Trata-se de Recurso inominado interposto por NITERÓI PREV contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados
-
Direito processual civil
... 85, que estabeleceu o seguinte: ... » Art. 85 ... É o dispõe o art. 91 do NCPC (correspondente ao art. 27 do CPC de ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
-
Acórdão Nº 0004090-28.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-12-2022
... (MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA) – LEI º 8.177/91 QUE EXTINGUIU O ... MENCIONADO INDEXADOR – ... PORTARIA Nº 45/2015 DA ADAPAR – OBSERVÂNCIA AO ... 85, §§ 2º E 3º QUE SÃO SUBSEQUENTES – ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :64.900000px;}._e{width:72.224000px;}._d{width:85 ... ;}.y34a{bottom:85.954286px;}.y6d{bottom:91 ... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ...
-
Acórdão nº 1000008-05.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-07-2023
Recurso Inominado: 1000008-05.2022.8.11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Recorrente: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Recorrida: PAULO CEZAR LEMES Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 03-07/07/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE SEGURANÇA E MANUTENÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE...
... APLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ... 77 da Lei Municipal 1.164/91, a autora tem direito ao adicional de ... A Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 1885, ... -
nº 2000.01.00.026905-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Septiembre de 2003
... /90 e 8.911/94 - vedada a utilização da Portaria nº 474/87 do MEC -, ao tempo em que declaro ... menor, aduzindo, em resumo que a Lei nº 8.168/91 reduziu os valores das retribuições dos Cargos ... 85, da E.C. nº 01/69 ... 2. Os quintos ...
-
Acórdão nº0000511-83.2019.8.17.3590 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 04-07-2023
... , no poderia ser revogada por meio de portaria, mas to somente por outra lei ordinria, tendo, ... da liquidao da sentena, com fulcro no artigo 85, pargrafo 4, inciso II do CPC. 15. Por fim, os ... 91 do CPC, haja vista a inexistncia de previso de ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... 5 o , da Lei n. 7.347/85: ... “Os órgãos públicos legitimados ... Ensina Pontes de Miranda 91 que a execução provisória é aquela a que se ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
-
Caracterização de insalubridade
... éria na Norma Regulamentadora - NR-15 da Portaria n. 3.214/1978. Portanto, a possível ... (Nível de Exposição Normalizado) maior que 85 dB(A) ... A insalubridade pode ser ... (TRT da 3ª Região; Processo: 0000565-91.2014.5.03.0089 RO; Data de Publicação: ...
-
Acórdão nº 2003.38.02.005044-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Marzo de 2007
... 8.213/91, e em parte procedente quanto aos demais, ... , tendo em vista o quanto disposto na Portaria GM/MPS n. 302, de 20 de julho de 1992 e n. 485, ... 85/STJ (TRF1 - Segunda Turma, AC nº 1148825/MG, ...
-
Acórdão nº 2003.38.02.005044-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Marzo de 2007
... 8.213/91, e em parte procedente quanto aos demais, ... , tendo em vista o quanto disposto na Portaria GM/MPS n. 302, de 20 de julho de 1992 e n. 485, ... 85/STJ (TRF1 - Segunda Turma, AC nº 1148825/MG, ...
-
Decisão monocrática Nº 38456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... 8.112/1990, mediante a Portaria n. 293, de 20.08.2012 e publicada no DOU de ... Ressalta-se, ainda, o seguinte (eDOC 91, p. 13-14): ... “Ciente disso e aplicado ao ... Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0025594-38.2019.8.19.0004 (Cível), 28-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0025594-38.2019.8.19.0004 Recorrente: MARCOS ALESSANDRO CAMPELO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO ¿ AUTOR QUE EXERCE A FUNÇÃO DE PEDREIRO NO CEMITÉRIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO). INSALUBRIDADE RECONHECIDA EM PROCESSO
-
COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 8.213/91, art. 118 — OJ-SDC n. 31 — TST — ... 85, I — TST — atividade insalubre — inspeção ...
-
Acórdão nº0040733-39.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC), 24-04-2023
... 62 e 63, da Lei n 8.245/91 (Lei do Inquilinato), perfeitamente cabvel o ... a entrega do mandado a funcionrio da portaria responsvel pelo recebimento de correspondncia, ... MAJORAO. APLICAO DO ART. 85, 11, do CDIGO DE RITSO. RECURSO IMPROVIDO. (S3) ...
-
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 85, quando formalizados por meio de acordo ... 14) V. Portaria n. 1.120, de 8.11.95 ( in DOU 9.11.95, p. 17925) ... TST, E-ED-ARR 483-91.2010.5.03.0027, SDI-1, Rel. Min. Alberto Luiz ...
-
Acórdão Nº 0018954-44.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-10-2023
... AUTODECLARAÇÃO PREVISTA NO ANEXO I DA PORTARIA INSS Nº ... 450, DE 03 DE ABRIL DE 2020 ... 129, DA LEI Nº 8.213/91 ... INSTITUTO APLICADO APENAS AO SEGURADO DIANTE ... 85, § 4, II, DO CPC, OBSERVADA A SÚMULA 111 DO ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... (Portaria n° 13l/GM/MDSA), voltados para o acolhimento de ... pelo autor, especialmente nos eventos 2-6, 65-91 e ... Sobre tal ponto, não vejo como exigir ... 2018, p. 85" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ...
-
Roteiro para elaboração de laudo pericial
... 85 dBA ... — Os níveis aferidos no setor ... 6.514, de 22.12.1977 e a Portaria n. 3.214, de 8.6.1978 do Ministério do Trabalho, ... 11.564/91 e a legislação sobre o produto perigoso ...
-
nº 2003.38.00.020944-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Febrero de 2008
... decorrentes da aplicação da Lei nº 8.270/91 ... Determinou o pagamento dos valores ... , ao lume do quanto dispõe a Súmula nº 85 do STJ: ... Nas relações jurídicas de trato ... de 26/10/2000, somente com a edição da Portaria nº 406, de 02 de outubro de 2002, com efeitos ...