portaria ministerial
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que a Portaria" anistiadora não teria sido integralmente cumprida. ... II. A \xC2" ... ministerial" até o presente momento, é manifestamente infundada\" ... X. Não\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0025120-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E VALIDADE JURÍDICA DA CLÁUSULA DE DOAÇÃO. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DE PORTARIA MINISTERIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. DESCABIMENTO. PREVISÃO DE DOAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DOS BENS. ABUSIVIDADE....
... NA VIGÊNCIA ... PORTARIA MINISTERIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 2014/0150178-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INEXISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE PORTARIA QUE ANULOU O ... CONCESSÃO ... IMPETRANTE. ... Portaria Ministerial evidencia uma lacuna em fazer, por parte da ...
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Acórdão Nº 38634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL N. 1.851/2006 ... MINISTÉRIO DA SAÚDE. NÃO CABIMENTO DE ...
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Acórdão nº 2015/0290576-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ao cumprimento integral da portaria de concessão de anistia política ...
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Acórdão nº 2012/0251670-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Portaria ...
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Acórdão nº 2014/0128188-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PORTARIA" MINISTERIAL. DESCABIMENTO NA VIA ESPECIAL ... 1. Não obstante\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0035637-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PORTARIA ... MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ...
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Acórdão nº 2014/0006449-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 790/93 e pela Portaria Ministerial n° 1.162/90" ...
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Acórdão nº 2014/0197477-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Portaria" Ministerial 4.059/2004 – MEC ... 4. As instâncias ordinárias\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... de lei de iniciativa do Poder Executivo, de decreto ou de portaria ministerial ... § 2o São excluídas das disposições deste ...
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Acórdão nº HC 212454 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA REVOGAR A PORTARIA MINISTERIAL DE EXPULSÃO 1.030⁄03 (PUBLICADA NO DJ DE 09.07.03). AGRAVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2603-52.2011.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... descritas como insalubres, constantes no Anexo 13 da NR 15 da Portaria Ministerial 3.214/78, conforme jurisprudência desta Corte (OJ 04, ...
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Acórdão nº 2003/0039111-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MINISTERIAL 714/93. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR A 9/12/98 ...
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Acórdão nº REsp 1251684 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES MILITARES. TAIFEIROS DO EXÉRCITO. EQUIPARAÇÃO COM TAIFEIROS DA MARINHA E AERONÁUTICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PORTARIA MINISTERIAL. CONCEITO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Incide a Súmula 282/STF caso os dispositivos legais supostamente violados não tenham sido enfrentados no...
... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. PORTARIA MINISTERIAL. CONCEITO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ... -
Acórdãos nº AIRR-173/2012-0092-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR PORTARIA MINISTERIAL. O Regional, com base no acervo probatório apresentado, consignou que não havia norma coletiva ou portaria ministerial que autorizasse a redução do intervalo, de modo que não se aplica ao caso a exceção prevista no art. 71, § 3º, da CLT. Nesse contexto, não subsistem as violações...
... REDUÇÃO POR PORTARIA MINISTERIAL. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480641-53.2007.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. PORTARIA MINISTERIAL. NÃO INCIDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT. O Colegiado Regional, valorando fatos e provas, concluiu que a concessão de intervalo intrajornada
... PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. PORTARIA MINISTERIAL. NÃO INCIDÊNCIA ... Nega-se provimento ao agravo de ... -
Acórdão nº MS 15612 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , em curso, não tem a força para desconstituir ou modificar a Portaria Ministerial cujo cumprimento é perseguido. Logo, não é suficiente para, ...
- Acórdão nº 2014/0128352-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2014/0230786-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... das doenças ou afecções listadas na Portaria ... Ministerial MPAS/MS 2998/2001 ...
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Acórdão nº 2014/0119218-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... demissão, mediante Portaria Ministerial n. 589, de 1º/4/2014, ...
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Acórdão nº 2013/0177890-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... portaria" de concessão de anistia política com o pagamento\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0053264-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... a determinar a exclusão, em relação a eles, dos efeitos da Portaria nº 449⁄02, que havia anulado a portaria concessiva do aludido ... à Subcomissão Setorial de Anistia constituída pela Portaria Ministerial nº 275, de 14 de junho de 1994, a concessão do referido benefício ...
- Acórdão nº 2015/0102208-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0234380-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EX-SERVIDOR MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PORTARIA MINISTERIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI ...