portaria ministerial
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Acórdão nº 2006/0157612-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - TAXA DE ARMAZENAGEM PORTUÁRIA - POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO POR PORTARIA" ... 1. Legalidade da fixação de alíquotas da Taxa de Armazenagem Portu\xC3"ária por meio de portaria ministerial, eis que se trata de preço público. Precedentes ... 3. Recurso especial ...
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Acórdão nº MS 16160 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... O descumprimento da totalidade da Portaria Ministerial evidencia uma lacuna em fazer por parte da autoridade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1185-46.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Recurso fundamentado em contrariedade a Portaria Ministerial. O recurso encontra-se mal aparelhado, tendo em vista que a empresa recorrente somente denuncia contrariedade a Portaria Ministerial, tendo em vista o disposto no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CREDENCIAL SINDICAL....
... Recurso fundamentado em contrariedade a Portaria Ministerial. O recurso encontra-se mal aparelhado, tendo em vista que a ... -
Acórdão nº 2007/0049206-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 148 DO CTN. ARBITRAMENTO. DECRETO-LEI 1.648/78. PORTARIA MINISTERIAL 524/93. INSTRUÇÃO NORMATIVA 73/93. LEGALIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº 2004/0143308-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRECLUSÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PORTARIA MINISTERIAL. EFEITOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59400-85.2009.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR PORTARIA MINISTERIAL. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. Constatada a aparente violação do artigo 71, § 3º, da CLT e a contrariedade à OJ nº 342, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1....
... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR PORTARIA MINISTERIAL. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. Constatada a aparente violação do ... -
Acórdão nº MS 15958 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... O descumprimento da totalidade da Portaria Ministerial evidencia uma lacuna em fazer, por parte da autoridade ...
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Acórdão nº 2004/0068624-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REMOÇÃO EX OFFICIO. PORTARIA MINISTERIAL. IMPUGNAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO PRESIDENCIAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173-80.2012.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR PORTARIA MINISTERIAL. O Regional, com base no acervo probatório apresentado, consignou que não havia norma coletiva ou portaria ministerial que autorizasse a redução do intervalo, de modo que não se aplica ao caso a exceção prevista no art. 71, § 3º, da CLT. Nesse contexto, não subsistem as violações apontadas,...
... 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR PORTARIA MINISTERIAL. O Regional, com base no acervo probatório apresentado, ... -
Acórdão nº 2006/0203348-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA MEDIANTE PORTARIA". INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111, DO CTN. VIOLAÇÃO REFLEXA. INTERPRETA\xC3" ... ão cabe a esta Corte interpretar norma insculpida em portaria ministerial para se aferir eventual violação reflexa ao art. 111 do CTN ... 2. Ao ...
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Acórdão nº 2005/0009911-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Portaria Ministerial 475/87, regulando e efetivando o enquadramento previsto na Lei ...
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Acórdão nº 2007/0247492-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇA - ANISTIADO POLÍTICO - COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS - PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA - AGRAVO IMPROVIDO ... 1. LEGITIMIDADE DA ... , inerentes à anistia do agravante, definidos em Portaria Ministerial. Inexiste pedido específico sobre "termo de adesão" e seu aparente ...
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Acórdão nº 2007/0178096-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVALIDAÇÃO. NECESSIDADE. OFENSA À PORTARIA MINISTERIAL. NÃO- CABIMENTO ... 1. Cuida-se, originariamente, de Ação ...
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Acórdão nº 2006/0263968-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Correta a portaria ministerial que restringiu ao planejamento, coordenação, controle e ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1232360 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... "receita da exportação", pois encontram fundamento na lei e em portaria ministerial ... 4. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170400-25.2009.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... de horas extraordinárias em relação a período em que havia Portaria Ministerial permitindo a redução do intervalo intrajornada, nos exatos ...
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Acórdão nº 2006/0234778-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... decadência, argüida pelo impetrado, porque o ato impugnado, a Portaria Ministerial 03, de janeiro de 2006, só foi contestada por via mandamental ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 5999 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. PARECER E PORTARIA MINISTERIAL. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ANÁLISE DE ...
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Acórdão Nº 1027870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... IMPOSIÇÃO DE MULTA ... PREVISTA EM PORTARIA MINISTERIAL. RECEPÇÃO DO DECRETOLEI 395/38 COMO LEI ORDINÁRIA PELA ...
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Acórdão nº 2005/0213571-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A Portaria Ministerial n.º 959/87 se refere tão-somente ao curso prestado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94100-52.2009.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada negou seguimento aos embargos em recurso de revista da Reclamada quanto à redução do intervalo intrajornada por portaria ministerial, com fulcro no art. 894, II, da CLT e na Súmula 296, I, do TST. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a conclusão a...
... da Reclamada quanto à redução do intervalo intrajornada por portaria ministerial, com fulcro no art. 894, II, da CLT e na Súmula 296, I, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2474-86.2010.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... e 68 da CLT; 1º e 10 da Lei nº 605/49; Decreto nº 27.048/49 e Portaria Ministerial nº 417/66 - o repouso ocorre, no máximo, após seis dias de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46600-69.2009.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... descritas como insalubres, constantes no Anexo 13 da NR 15 da Portaria Ministerial 3.214/78, conforme jurisprudência desta Corte. Há inegável ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163000-84.2008.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... órios e postos de vacinação, descritos na NR 15, Anexo 14, da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3409-56.2011.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... e 68 da CLT; 1º e 10 da Lei nº 605/49; Decreto nº 27.048/49 e Portaria Ministerial nº 417/66 - o repouso ocorre, no máximo, após seis dias de ...