portaria ministerial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1724-42.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... órios e postos de vacinação, descrita na NR 15, Anexo 14, da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido ...
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DEC 8281 de 01/07/2014 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO AUDIOVISUAL BRASILEIRO - PRODAV, INSTITUI O PREMIO BRASIL AUDIOVISUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3° O Ministério da Cultura deverá estabelecer, por meio de portaria ministerial, os critérios de escolha dos representantes mencionados nos ...
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Acórdão nº 2010/0169817-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PORTARIA N. 120/GM3/84. PROMOÇÃO DE CABOS DO CORPO FEMININO DA RESERVA DA AERONÁUTICA. PRETENSÃO DE ISONOMIA DOS CABOS DO CORPO DE PESSOAL MASCULINO. INCABIMENTO. PRECEDENTES. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não há violação do artigo 535, inc. II,
... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PORTARIA N. 120⁄GM3⁄84. PROMOÇÃO DE CABOS DO CORPO FEMININO DA RESERVA DA ... desta Corte de Justiça se firmou no sentido de que a Portaria Ministerial n. 120⁄GM3⁄84, que dispôs sobre a promoção de cabos do Corpo ... -
Acórdão nº 2003/0215180-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. LEI 6.880/80. PORTARIA 120/GM3/84. CABOS DA AERONÁUTICA. ISONOMIA COM O CORPO FEMININO DA ... RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. A Portaria Ministerial nº 120/GM3/84, que dispôs sobre a promoção de cabos do Corpo Feminino ...
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Acórdão nº 2000/0066520-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PORTARIA Nº 54/92. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NÃO-EXTENSIVO AOS INATIVOS E ... sua saúde e de sua família, eventual exclusão, por Portaria Ministerial, de participação de pensionistas em programa de assistência médica ...
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Acórdão nº 2007/0222020-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nas suas atividades-fim, dispostas nos numerus clausus da Portaria Ministerial que regula o benefício fiscal, considerando sua equiparação ...
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Acórdão nº 2003/0051298-1 de T5 - QUINTA TURMA
... BASE DE CÁLCULO. VALOR DO SOLDO NA DATA DO PAGAMENTO. PORTARIA N.º 1.428/93. NOVOS VALORES DE SOLDO. EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DE ... álculo os novos valores de soldos estabelecidos pela Portaria Ministerial n.º 1.428/93, que expressamente determinou sua aplicação retroativa a ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1124653 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... relativa à impossibilidade de enquadramento sindical através de portaria ministerial, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que ...
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Acórdão nº 2005/0123591-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PORTARIA MINISTERIAL 2.277/95 - RECURSOS ESPECIAIS ADMITIDOS PARCIALMENTE ... 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17200-11.2007.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... órios e postos de vacinação, descritos na NR 15, Anexo 14, da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Recurso de embargos conhecido e desprovido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72900-57.2006.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... que, evidentemente, não se enquadra em qualquer das descritas na Portaria Ministerial nº 3.214/78, Norma Regulamentadora 15, Anexo nº 14 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-107200-10.2007.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... órios e postos de vacinação, descritos na NR 15, Anexo 14, da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Recurso de embargos conhecido e desprovido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-63.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... e 68 da CLT; 1º e 10 da Lei nº 605/49; Decreto nº 27.048/49; Portaria Ministerial nº 417/66 - o repouso ocorre, no máximo, após seis dias de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1320-22.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... descritas como insalubres, constantes no Anexo 13 da NR 15 da Portaria Ministerial 3.214/78, conforme jurisprudência desta Corte (OJ 04, SDI-I ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-223500-81.2008.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... descritas como insalubres, constantes no Anexo 13 da NR 15 da Portaria Ministerial 3.214/78, conforme jurisprudência desta Corte. Não há como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144000-12.2009.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... descritas como insalubres, constantes no Anexo 13 da NR 15 da Portaria Ministerial 3.214/78, conforme jurisprudência desta Corte. Não há como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22500-14.2007.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... descritas como insalubres constantes no Anexo 13 da NR 15 da Portaria Ministerial 3.214/78, conforme jurisprudência desta Corte. Assim, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233-09.2010.5.01.0223 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... e 68 da CLT; 1º e 10 da Lei nº 605/49; Decreto nº 27.048/49; Portaria Ministerial nº 417/66 - o repouso ocorre, no máximo, após seis dias de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103500-10.2007.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... órios e postos de vacinação, descritos na NR 15, Anexo 14, da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-569-57.2010.5.15.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... órios e postos de vacinação, descritos na NR 15, Anexo 14, da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187400-21.2009.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... órios e postos de vacinação, descrita na NR 15, Anexo 14, da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão nº 2006/0273097-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECRETO N. 2.350/97. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PORTARIA MINISTERIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO ...
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Acórdão Nº 1027870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA EM PORTARIA MINISTERIAL. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 395/38 COMO LEI ORDINÁRIA PELA CF/88. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECORRIDA QUE PREENCHEU TODOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE....
... IMPOSIÇÃO DE MULTA ... PREVISTA EM PORTARIA MINISTERIAL. RECEPÇÃO DO DECRETOLEI 395/38 COMO LEI ORDINÁRIA PELA ... -
A flexibilização do registro de agrotóivos no Brasil: da revolução verde ao registro técito estabelecido pela Portaria nº 43/2020 do MAPA
O presente artigo, dividido em três tópico argumentativos, objetiva analisar a Portaria n° 43/2020 do MAPA, bem como os dispositivos legais que possibilitaram a criação do registro tácito de agrotóxicos. A análise visa questionar a compatibilidade constitucional da portaria ministerial. Somado ao aumento do registro de agrotóxicos e ao histórico nacional de utilização desses produtos, observou-se
... ABSTRACT: ... This articleǡ divided into three argumentative topicsǡ aims to analyze the ministerial regulation nϓ ͟͠Ȁ͜͜͞͞ from MAPAǡ as well as the legal devices that allowed the creation of tacit registration of pesticidesǤ The ... - Acórdão nº MS 15104 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO