portaria ministerial
-
Acórdão nº MS 16705 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134⁄2011. CONSTITUIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA FINS ... instituição de Grupo de Trabalho, por meio da Portaria Ministerial 134, de 15 de fevereiro de 2011, destinada a proceder à revisão dos atos ...
-
Acórdão nº 2010/0075185-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEI 10.260⁄2001. PORTARIA MINISTERIAL. EFEITOS CONCRETOS. LEGITIMIDADE DO ATO ... 1. Objeto da ...
- Acórdão nº MS 17967 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº MS 17520 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ficou consignado pela Primeira Seção que a edição da Portaria Interministerial n. 134⁄2011, bem como da Portaria Interministerial n ... O descumprimento da totalidade da Portaria Ministerial evidencia uma lacuna em fazer por parte da autoridade impetrada. Assim, ...
-
Acórdão Nº 0020799-28.2015.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
... , especialmente pela não observância ao disposto na NR-29 da Portaria Ministerial nº 3.214/78 (distância das instalações sanitárias) e pela ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006900520214058400), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800690-05.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANA DAMASIO DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Itala Karine Da Costa Prado APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA...
... havia perdido a anistia política, em Processo Administrativo da Portaria de nº 3.280, de dezembro de 2020 a qual anulou a Portaria Ministerial nº ... -
Acórdão Nº 0021291-20.2019.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 17-09-2020
... em grau máximo, nos termos do Anexo nº 11 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Inteligência da Súmula nº 60 deste Tribunal ...
-
Acórdão Nº 0021244-97.2015.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-10-2017
... com agentes biológicos, nos moldes do Anexo 14, da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo ...
-
Acórdão Nº 0020823-87.2018.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2020
... em grau médio, de acordo com o Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214. Recurso desprovido ... ACÓRDÃO Vistos, ...
-
Acórdão Nº 0020649-69.2018.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-06-2020
... ças infectocontagiosas, de acordo com o Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/78. Recurso ordinário da reclamada desprovido ...
-
Acórdão Nº 0020334-13.2018.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-07-2020
... em grau máximo, nos termos do Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Recurso desprovido ... ACÓRDÃO Vistos, ...
-
Acórdão Nº 0020941-54.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
... ças infectocontagiosas, de acordo com o Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/78. Recurso ordinário da reclamada desprovido no ...
-
Acórdão Nº 0021040-30.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-06-2021
... com dejetos de animais, de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/78. Recurso do primeiro reclamado desprovido no aspecto ...
-
Acórdão nº AgRg no MS 17469 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção do ato de demissão propriamente dito, consubstanciado na Portaria Ministerial n. 350, publicada em 21 de junho de 2010. Dessa forma, ...
-
Acórdão nº 2004/0157707-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. TESE ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DA PORTARIA MC 250/89 À LUZ DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES (LEI ... fechada, conforme lhe facultava o item 9.1 da Portaria Ministerial acima transcrita, nunca teve autorização formal para o desempenho da sua ...
-
Acórdão nº 2004/0184026-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1º, I, da Portaria Ministerial 316/2001, pelo respectivo Secretário Especial, que ratificou ...
-
Acórdão Nº 37200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... O Despacho nº 517/2017 confirma o que decidido na ... Portaria Ministerial nº 2.465/2013, que foi referendada por esta Corte no ...
-
Acórdão nº 2006/0273097-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECRETO Nº 2.350/97. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PORTARIA MINISTERIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32300-47.2009.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... órios e postos de vacinação, descritos na NR 15, Anexo 14, da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-156200-17.2007.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... descritas como insalubres, constantes no Anexo 13 da NR 15 da Portaria Ministerial 3.214/78, conforme jurisprudência desta Corte. Há inegável ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-45.2008.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... descritas como insalubres, constantes no Anexo 13 da NR 15 da Portaria Ministerial 3.214/78, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3245-46.2010.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... seu labor diário, não se enquadra em qualquer das previsões da Portaria Ministerial nº 3.214/78, Norma Regulamentadora 15, Anexo nº 14 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186300-77.2009.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Hipótese em que a reclamada fundamenta seu recurso de revista, exclusivamente, em violação de dispositivos de Portaria Ministerial, distanciando-se, por completo, das hipóteses legais de cabimento, descritas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, circunstância que desautoriza seu conhecimento, no particular. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 4
... de revista, exclusivamente, em violação de dispositivos de Portaria Ministerial, distanciando-se, por completo, das hipóteses legais de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-250500-56.2008.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... descritas como insalubres, constantes no Anexo 13 da NR 15 da Portaria Ministerial 3.214/78, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184800-47.2002.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Constando da decisão regional que a compensação de jornada foi firmada por meio de acordo tácito, que restou descumprido pela realização de horas extras habituais, é de se considerar, em conformidade com a Súmula nº 85, itens I e III, desta Corte, a condenação da reclamada ao pagamento apenas do adicional de horas extras em relação às horas...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADVENTO DE NOVA PORTARIA MINISTERIAL QUE DEIXA DE CONSIDERAR PERIGOSA A ATIVIDADE OBREIRA ... Não ...