portaria n° 13 1986
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Acórdão Nº 0018211-21.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... SENTENÇA MANTIDA ... "Embora a Portaria 38, de 27/02/86 - DNAEE tenha majorado ... do Plano Cruzado, a Portaria 45, de 04/03/1986, seis dias depois, restabeleceu, para os ... , PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10-9-2008, DJe 13-10-2008) ... "Os reajustes operados pelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031680920184058200), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803168-09.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB APELADO: MARIA LUZIA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro CURADOR: ZELIA MARIA RODRIGUES PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA...
... "acordo com as regras estabelecidas pela Portaria Conjunta SGP/SOF/MP e CGU/AGU nº 2, de 30 de ... 93.872, de 23 de dezembro de 1986; e) a impossibilidade de o Judiciário ... do Processo Administrativo nº 23074.04438/13-68, e que a mora no adimplemento da dívida é ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... á declarado trimestralmente, mediante portaria do Ministro da Fazenda ... § 3º As ... o 13º salário previsto na Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962 ... § 4º Para as emprêsas ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062494520184058400), 25-01-2022
PJE 0806249-45.2018.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MINISTRAÇÃO DE AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR. ÚNICA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) e recurso adesivo de...
... o autor alegue que, desde a edição da Portaria 58/2013, da Diretoria de Desenvolvimento de ... enfermagem é permitida, segundo a Lei 7498/1986, em seu art. 13, "d", a participação em equipe ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 13.296, DJ 14.3.1949) ... • “É certo que ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... Histórico: Redação original Res. n. 5/1986, DJ 31.10.1986, 3 e 4.11.1986 ... SUM-269 ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... fundamento nos arts. 13, XIX, 66, e 325-A, do RISTF, para análise de ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... 153, § 2º, Decreto nº 93.872/1986) (BRASIL ... Decreto, 1986) ... Ressalte-se que ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... Afinal, em 13 de setembro de 1830, promulgou-se a primeira lei ... ção das Leis do Trabalho (1943) - Pela Portaria n. 791, de 29.1.1942, fora nomeada a comissão ... , de 27 de fevereiro e 10 de março do ano de 1986. Introduziram a reforma monetária entre nós, ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com cronograma a ser estabelecido em portaria do Ministro de Estado da Fazenda ... § 7º As ... Art. 13. O saldo de recursos existente no FUNDHAB será ... - contratos firmados até 28 de fevereiro de 1986, cinqüenta por cento do saldo devedor contábil ...
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Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Lei nº 7.525/1986 e do Decreto nº 93.189/1986 ... No acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 27 ... ACO 444 ED / SC ... O Estado de Santa ... possibilidade de conciliação (Portaria AGU nº 1.099/2008 e alterações). A ... pedido ...
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Relatório e Voto com número 5545365-67.2022.8.09.0088 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2023
... ” (evento 1, arquivo 8), realizada em 31/01/1986, registrada no Cartório de Registro Civil de ... portaria ... composta de Guarita e portão, caixa ... 13 – A propósito, em caso análogo, assim decidiu ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... (Portaria n° 13l/GM/MDSA), voltados para o acolhimento de 200 ... imigrantes ... Abreu. O estado federal. São Paulo: Ática, 1986, p. 49. HORTA, ... Raul Machado. Direito constitucional. 4. ed. Belo ...
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Portaria, PORTARIA DEPAD n. 026/2022 O DIRETOR EXECUTIVO , no uso de suas atribuições, em observância ao di
... 52, § 3º, da LC nº ... 13.452/2010, contado da data desta publicação no DOE-e ... SECRETARIA DA ... 5 4469399 2 Gabriel Britto 504 504 1541 1541 1 C 25/08/1986 ... 6 4468791 2 Tales Lunelli 504 504 1473 1473 2 C 08/05/1988 ... 7 ...
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Portaria, PORTARIA DEPAD n. 003/2023 A DIRETORA EXECUTIVA , no uso de suas atribuições, em observância ao d
... 52, § 3º, da LC nº ... 13.452/2010, contado da data desta publicação no DOE-e ... SECRETARIA DA ... 5 4469399 2 Gabriel Britto 688 688 1725 1725 1 C 25/08/1986 ... 6 4468791 2 Tales Lunelli 688 688 1657 1657 2 C 08/05/1988 ... 7 ...
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Acordao N° 1439737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Administrativo. Policial militar da reserva remunerada - designação para o serviço ativo - dsa (art. 9º da lei nº 7. 289/84) - evento distinto da prestação de tarefa por tempo certo - pttc (art. 114 da lei nº 12. 086/09). Direito ao adicional de 0,3 (três décimos) mensais sobre os proventos - inexistência. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte...
... 3º da Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, ... respectivamente, até o limite fixado em ato ... designado ao serviço ativo através da Portaria" de 26/01/2018, “[ ... ] ... DESIGNAR para o servi\xC3" ... 13. Portanto, data vênia, a manutenção da ... -
Acordao N° 1332063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Bombeiro militar. Transferência para a reserva remunerada, de ofício, por implemento da idade limite de permanência no serviço ativo do cbmdf. Ilegalidade. Inobservância da lei 13. 954/2019 no ato administrativo impugnando. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que ratificou a...
... ILEGALIDADE ... INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.954/2019NO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNANDO ... 954/2019, bem como tornarsem e feito a Portaria de 01.07.2020 na parte de transferência do ... tema, remanesce em vigor a Lei nº 7.479, de 1986, aqual estabelece como 55 anos a idade ... limite ... -
Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Lei nº 7.525/1986 e do Decreto nº 93.189/1986 ... No acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 28 ... ACO 444 ED- SEGUNDOS / SC ... O Estado ... possibilidade de conciliação (Portaria AGU nº 1.099/2008 e alterações). A ... pedido ...
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O Congelamento de Preços e o Reajuste das Tarifas de Energia Elétrica
... e Energia Elétrica (DNAEE) em março de 1986, sempre foi motivo de grande preocupação para ... 13. Esse argumento não tem procedência. Com ... , novos valores tarifários, através da Portaria nº 153, cessaram os efeitos das duas portarias ...
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Acordao N° 1372283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Ementa administrativo. Apelação cível. Ação de conhecimento. Militar. Anulação da incorporação. Desligamento do corpo de bombeiros militar do distrito federal com data retroativa. Inexistência de direito à reforma ou reintegração. Dano material. Incabível. Dano moral. Nexo causal não configurado. Verbas de natureza salarial indevidas. Desligamento desde 26/01/2012. Manutenção da sentença. 1....
... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... 1. A Portaria de 13 de outubro de 2015, publicada no Diário ... 95 da Lei n. 7.479/1986,e à ... reintegração ao CBMDF,pois é ... -
Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 22/1166-0000011-0 Portarias - Portaria PORTARIA Nº 013, DE 22 DE AGO
... 11 ... do Decreto Estadual nº 32.352, de 30/09/1986, que altera o Estatuto da Entidade; DESIGNA, como Gestor, o servidor ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 3º, § 1º, da Lei 13.140/2015. 10. Dano moral ... coletivo. Presença ... portaria que é entregue ao motorista do caminhão. Este ... projeto elaborado em 1986. Destacou-se, nessas ocasiões, a ... necessidade ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 13) ... CAPÍTULO II ... DOS PRODUTOS ... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ... 1º, Decreto nº 92.560, de 16 de abril de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 77, § ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:13 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... Oxford University Press. 1986 ... 961 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E ...
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Acordao N° 1439738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Administrativo. Policial militar da reserva remunerada - designação para o serviço ativo - dsa (art. 9º da lei nº 7. 289/84) - evento distinto da prestação de tarefa por tempo certo - pttc (art. 114 da lei nº 12. 086/09). Direito ao adicional de 0,3 (três décimos) mensais sobre os proventos - inexistência. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte...
... 3º da Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, ... respectivamente, até o limite fixado em ato ... designado ao serviço ativo através da Portaria" de 01/06/2018, “[ ... ] ... DESIGNAR para o servi\xC3" ... 13. Portanto, data vênia, a manutenção da ... -
COVID. Legislação correlata
... LEI N. 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (DOU 7.2.2020) ... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 93.412, de 14.10.1986 — extensão do direito aos cabistas, ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {word-spacing:-14.092000px;}.ws1f{word-spacing:-13 ... de Direitos Humanos e dos Povos, de 1986, prevê, no art. 9º: “ 1 ... Toda a pessoa ... Justiça fixará, por meio de portaria, o modo e a forma da verificação prevista neste ...