portaria nº 1717
- Acórdão, Processo nº 5000371-52.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08053510520174058000), 12-12-2018
ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária e Apelação em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para "confirmando a tutela liminar concedida e determinando que: 1) seja restabelecido o valor nominalmente reduzido da parcela Quintos de FC; 2) seja o valor em comento atualizado com base nos ín
... pode ser reduzido tendo em vista que os quintos incorporados pela Portaria MEC 474/1987 constituem direito adquirido, não sendo alcançado pelas ... NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIAS CORPORATIVAS. ADIM 1717-6/DF. FISCALIZAÇÃO INDIRETA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000996-88.2013.5.06.0021), 19-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADMISSÃO DE EMPREGADOS. CONCURSO PÚBLICO (Art. 37, II da CF). Constituindo-se os Conselhos de Fiscalização Profissional como Autarquias criadas por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, desenvolvendo atividade pública, obrigam-se à observância do regramento contido no artigo 37, II, da Carta da República
... DESNECESSIDADE ... 1. O Excelso STF, ao apreciar a ADI n º 1717-6/DF e declarar a inconstitucionalidade do -caput- e dos par á grafos 1 ... No entanto, por meio da Portaria ICP n º 87.2011, datada de 28 de junho de 2011, o Minist é rio P ú ... -
Acórdão Nº 0020041-10.2019.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-12-2020
CREA/RS. BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. ALTERAÇÃO LESIVA . A alteração contratual introduzida pela Portaria 279/15 que alterou a base de cálculo dos triênios, retirando a gratificação de funão da mesma, ocasionou flagrante prejuízo ao patrimônio dos empregados que, até então, recebiam avanços em patamares superiores. Não há dúvida de que a base de cálculo da parcela estabelecida anteriormente, por
... ALTERAÇÃO LESIVA ... A alteração contratual introduzida pela Portaria" 279/15 que alterou a base de cálculo dos triênios, retirando a gratifica\xC3" ... 1717-6, decidida pelo Pleno do STF. Em 07/11/2002, a ADI 1717-6, proposta pelo ... -
Acórdão nº 71009715624 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO XAVIER. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE EM GRAU MÍNIMO. PREVISÃO NO REGIME JURÍDICO - LEI Nº 1.717/05. ATIVIDADES EXERCIDAS PELAS AUTORAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS DEFINIDAS COMO INSALUBRES NA LEI PRÓPRIA (LM Nº 706/1990). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O LAUDO...
... sanitários, a teor do estatuído nos Anexos 13 e 14, NR 15 da Portaria n.° 3.214/78. Cumpre ressalvar que os vasos e aparelhos sanitários nada ... -
Prazos Recursais
... Não obstante a fatalidade dos prazos, a Portaria MPS n. 713/1993 oferecia regra característica do procedimento ... 1717. revisão de benefícios - O art. 103 do PBPS foi bastante alterado com a ...
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Acórdão nº 71009374406 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE URUGUAIANA. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LMs Nºs 1.717/84 E 18/2018. DECRETO Nº 631/2015. EXIGÊNCIA DE LAUDO ADMINISTRATIVO. LAUDO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA SALUBRIDADE NAS ATIVIDADES DE SERVENTE. LAUDO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA SALUBRIDADE NO TOCANTE AOS AGENTES QUÍMICOS E PELA...
... 189 e NR-15 e seus anexos da Lei 6514/77 e da Portaria Ministerial 3214/78, do Ministério do Trabalho, a(s) atividade(s) ... -
Acórdão nº 71009952672 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE URUGUAIANA. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LMs Nºs 1.717/84 E 18/2018. DECRETO Nº 631/2015. EXIGÊNCIA DE LAUDO ADMINISTRATIVO. LAUDO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA SALUBRIDADE NAS ATIVIDADES DE SERVENTE. LAUDO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA SALUBRIDADE NO TOCANTE AOS AGENTES QUÍMICOS E PELA...
... de 11 de janeiro de 2018, NR-15 e seus anexos da Lei 6514/77 e da Portaria Ministerial 3214/78, do Ministério do Trabalho, a(s) atividade(s) ... -
Acórdão nº 71009318205 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE URUGUAIANA. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LMs Nºs 1.717/84 E 18/2018. DECRETO Nº 631/2015. EXIGÊNCIA DE LAUDO ADMINISTRATIVO. LAUDO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA SALUBRIDADE NAS ATIVIDADES DE SERVENTE. LAUDO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA SALUBRIDADE NO TOCANTE AOS AGENTES QUÍMICOS E PELA...
... 189 e NR-15 e seus anexos da Lei 6514/77 e da Portaria Ministerial 3214/78, do Ministério do Trabalho, a(s) atividade(s) ... -
Acórdão nº 71009318262 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE URUGUAIANA. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LMs Nºs 1.717/84 E 18/2018. DECRETO Nº 631/2015. EXIGÊNCIA DE LAUDO ADMINISTRATIVO. LAUDO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA SALUBRIDADE NAS ATIVIDADES DE SERVENTE. LAUDO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA SALUBRIDADE NO TOCANTE AOS AGENTES QUÍMICOS E PELA...
... 189 e NR-15 e seus anexos da Lei 6514/77 e da Portaria Ministerial 3214/78, do Ministério do Trabalho, a(s) atividade(s) ... -
Acórdão nº 71009994773 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE URUGUAIANA. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LMs Nºs 1.717/84 E 18/2018. DECRETO Nº 631/2015. EXIGÊNCIA DE LAUDO ADMINISTRATIVO. LAUDO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA SALUBRIDADE NAS ATIVIDADES DE SERVENTE. LAUDO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA SALUBRIDADE NO TOCANTE AOS AGENTES QUÍMICOS E PELA...
... 189 e NR-15 e seus anexos da Lei 6514/77 e da Portaria Ministerial 3214/78, do Ministério do Trabalho, a(s) atividade(s) ... -
Acórdão, Processo nº 5029668-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... Consoante Portaria n. 3.296/86 do Ministério do Trabalho, tal exigência pode ser ...
- Acórdão, Processo nº 5000904-90.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-03-2019
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Acórdão, Processo nº 5001920-62.2021.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... Nesse sentido, lembro a Portaria nº 03/2002, da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de ...
- Acórdão, Processo nº 5009818-35.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
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Acórdão, Processo nº 5003163-19.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... Nesse sentido, lembro a Portaria nº 03/2002, da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de ...
- PORTARIA Nº 1.717, DE 15 DE JULHO DE 2021
- PORTARIA GPR nº 1.717, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
- PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.717, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
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Perfeitura do Recife
... Pública Simplificada SDSDH-01/2016, homologada pela Portaria Conjunta SADGP/SDSDH Nº 050 de 16 de Março de 2016, publi- ... cado no ... R E S O L V E: ... Tornar sem efeito a Portaria nº 1717 de 20 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Município nº ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.03.006275-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-02-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.03.005367-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-02-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.03.005729-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-02-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.03.004866-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-02-2019
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Acórdão, Processo nº 5005705-02.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... 2º, inc. XI, alínea a da Portaria PGFN n. 502, de 12/05/2016, sem prejuízo da interposição de recurso de ... 89 da IN RFB Nº 1717/2017); a conclusão que decorre da análise do arcabouço normativo ...